EDITAL Nº 1/2023
| Páginas | 241-253 |
| Data de publicação | 11 Outubro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/10/2023&jornal=530&pagina=241 |
| Órgão | Poder Judiciário,Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região,Presidência,Diretoria-Geral,Secretaria Administrativa |
| Seção | DO3 |
EDITAL Nº 1/2023
O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, faz saber que será realizado em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos e formação de Cadastro de Reserva para cargos do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, que se regerá de acordo com as Instruções Especiais que fazem parte deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.
1.2 O Concurso destina-se ao preenchimento das vagas existentes e das que vierem a surgir, bem como à formação de cadastro reserva, relativos aos cargos constantes no Capítulo 2, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital.
1.3 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações posteriores).
1.4 Os candidatos aos Cargos/Áreas/Especialidades do presente concurso ficarão sujeitos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/1990 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas e regulamentação interna do Tribunal.
1.5 Os Cargos/Áreas/Especialidades, a escolaridade/pré-requisitos, o valor da inscrição e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo 2 deste Edital.
1.6 A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Áreas/Especialidades consta do Anexo I deste Edital.
1.7 O Conteúdo Programático consta do Anexo II deste Edital.
1.8 O Cronograma previsto de provas e publicações consta no Anexo III deste Edital.
1.9 O Teste de Aptidão Física para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial, consta do Anexo IV deste Edital.
1.10 O Modelo de desistência de nomeação e/ou posse, consta do Anexo V deste Edital.
1.11 Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).
2. DOS CARGOS
2.1 Os Cargos/Áreas/Especialidades, a escolaridade, os pré-requisitos, o valor da inscrição, a remuneração inicial e as vagas são os estabelecidos a seguir.
Analista Ensino Superior Completo:
Valor da inscrição: R$ 110,00 (cento e dez reais)
Remuneração inicial: R$ 13.202,62 (treze mil duzentos e dois reais e sessenta e dois centavos) para todas as áreas/especialidade do cargo de Analista Judiciário; e R$ 15.128,00 (quinze mil cento e vinte e oito reais) (incluída a GAE - Gratificação de Atividade Externa) para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, em conformidade com a Lei nº 11.416 e suas alterações e com a Lei nº 14.523 /2023.
Código de Opção |
Cargo/Área/Especialidade |
Escolaridade/Pré-requisitos (a serem comprovados no ato da posse) |
Total de vagas (listagem geral + cotas)(1) |
Vagas reservadas a candidatos com deficiência(2) |
Vagas reservadas a candidatos negros(3) |
A01 |
Analista Judiciário -Área Administrativa |
Diploma de curso superior, em qualquer área de formação, inclusive Licenciatura Plena, devidamente registrado, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação. |
CR |
- |
- |
B02 |
Analista Judiciário -Área Administrativa-Especialidade Contabilidade |
Diploma de Graduação em Contabilidade, devidamente registrado, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no respectivo Órgão de Classe. |
CR |
- |
- |
C03 |
Analista Judiciário -Área Judiciária |
Diploma de Graduação em Direito, devidamente registrado, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação. |
CR |
- |
- |
D04 |
Analista Judiciário -Área Judiciária-EspecialidadeOficial de Justiça Avaliador Federal |
Diploma de Graduação em Direito, devidamente registrado, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação. |
CR |
- |
- |
E05 |
Analista Judiciário-Área Apoio Especializado-Tecnologia da Informação |
Diploma de curso superior em Informática, ou de qualquer outro curso superior acrescido de curso de Pós-Graduação na área de Informática, devidamente registrados e fornecidos por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação. |
CR |
- |
- |
F06 |
Analista Judiciário -Área Apoio Especializado-Especialidade Medicina |
Diploma de Graduação em Medicina, devidamente registrados, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no respectivo Órgão de Classe. |
CR |
- |
- |
Notas:
(1) Cadastro Reserva para vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do Concurso
(2) Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 5 deste Edital.
(3) Reserva de vagas para candidatos negros, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 6 deste Edital.
Técnico Ensino Superior Completo:
Valor da inscrição: R$ 90,00 (noventa reais)
Remuneração inicial: R$ 8.046,85 (oito mil e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos); e R$ 9.220,35 (nove mil duzentos e vinte reais e trinta e cinco centavos) (incluída a GAS - Gratificação de Atividade de Segurança) para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, em conformidade com a Lei nº 11.416 e suas alterações e com a Lei nº 14.523 /2023.
Código de Opção |
Cargo/Área/Especialidade |
Escolaridade/Pré-requisitos (a serem comprovados no ato da posse) |
Total de vagas (listagem geral + cotas)(1) |
Vagas reservadas a candidatos com deficiência(2) |
Vagas reservadas a candidatos negros(3) |
G07 |
Técnico Judiciário -Área Administrativa |
Diploma de curso superior, em qualquer área de formação, inclusive Licenciatura Plena, devidamente registrado, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação. |
CR |
- |
- |
H08 |
Técnico Judiciário -Área Administrativa-Especialidade Agente da Polícia Judicial |
Diploma de curso superior, em qualquer área de formação, inclusive Licenciatura Plena, devidamente registrado, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e carteira nacional de habilitação categoria "B" ou superior. |
CR |
- |
- |
I09 |
Técnico Judiciário-Área Apoio Especializado-Especialidade Segurança do Trabalho |
Curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena e Curso Técnico em Segurança do Trabalho, ou Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e Identificação e Registro Profissional das Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. |
01 |
- |
- |
Notas:
(1) Cadastro Reserva para vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do Concurso
(2) Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 5 deste Edital.
(3) Reserva de vagas para candidatos negros, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 6 deste Edital.
2.2 O pré-requisito estabelecido no item 2.1 deste Capítulo está em consonância com a Lei Federal nº 14.456, de 21 de Setembro de 2022.
2.3 As atribuições típicas afetas a cada cargo encontram-se, em síntese, listadas no Anexo I, conforme estabelecido no Ato nº 193/CSJT.GP.SE.ASGP, de 9 de outubro de 2008, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e alterações posteriores.
3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO/ÁREA/ESPECIALIDADE
3.1 O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no Cargo/Área/Especialidade se atender às seguintes exigências na data da posse:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, na forma do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
f) apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Eleitoral, Militar (estadual e federal) e da Justiça Estadual;
g) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei nº 8.112/1990;
h) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo 2 e os documentos constantes do item 14.10 do Capítulo 14 deste Edital;
i) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo/Área/Especialidade, conforme artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, atestada pela área médica do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região para todos os cargos e, adicionalmente, para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente de Policia Judicial, pelo Teste de Aptidão Física - TAF.
3.2 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no...
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