EDITAL nº 1/2023
| Páginas | 256-256 |
| Data de publicação | 27 Outubro 2023 |
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/10/2023&jornal=530&pagina=256 |
| Órgão | Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais,CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE RONDÔNIA |
| Seção | DO3 |
EDITAL nº 1/2023
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARGOS DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE RONDÔNIA - CRO-RO
O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE RONDÔNIA - CRO-RO, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o Edital de CONCURSO PÚBLICO destinado ao preenchimento de vagas imediatas no seu Quadro de Pessoal e formação de cadastro de reserva, através de Avaliação por Provas para os cargos de Agente Fiscal, Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Contador, Técnico em Tecnologia da Informação. 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O presente Edital de CONCURSO PÚBLICO para preenchimento de vagas de provimento imediato e formação de cadastro de reserva, contém normas e procedimentos para a contratação de profissionais para vinculação e atuação no CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE RONDÔNIA - CRO-RO em cumprimento ao que determina o artigo 37, incisos I, II e VIII da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, a Emenda Constitucional n° 19, de 11 de junho de 1998 e na Lei n° 4.324, de 14 de abril de 1964 para os cargos descritos no Anexo II deste Edital. 1.2 - O concurso público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações e complementações, instruções normativas, comunicados, avisos e notas oficiais no endereço eletrônico do concurso público e as orientações do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), dos Editais de Convocações, das Capas das Provas e do Cartão de Respostas. 1.2.1 - Sua execução caberá ao Instituto Nacional de Seleções e Concursos - INSTITUTO SELECON, com atuação em âmbito nacional, especializada em concursos públicos, contratada pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE RONDÔNIA - CRO-RO, para a organização e execução do certame, ficando a cargo do CRO-RO os procedimentos para contratação dos(as) candidatos(as) aprovados(as). 1.2.2 - O INSTITUTO SELECON prestará informações e esclarecimentos ao candidato através dos seguintes meios: Endereço Eletrônico SELECON: www.selecon.org.br, na área do Concurso Público. Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC): (67) 3211-2827, (21) 2323-3180, (65) 99297-9502, (65) 99269-2400, somente em dias úteis, das 9h às 17h. E-mail: faleconosco@selecon.org.br 1.2.3 - Para envio do(s) documento(s) ao INSTITUTO SELECON, quando exigido neste Edital ou solicitado pela Organização do certame, o candidato deverá encaminhar através de upload (envio de documento digitalizado, via internet, por meio de arquivo eletrônico) através do www.selecon.org.br, no painel do candidato. 1.3 - O concurso público de que trata este Edital consistirá em exames de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de aplicação de duas etapas, com exceção dos cargos de nível médio técnico (Técnico em Tecnologia da Informação), cuja avaliação ocorrerá em uma única etapa, conforme descrito no item 2.2. 1.4 - As provas serão aplicadas nos Municípios de Porto Velho e Cacoal. 1.4.1 - Caso não haja disponibilidade de locais suficientes ou adequados nos Municípios citados, a realização das provas ocorrerá também em municípios limítrofes.1.4.2 - Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Rondônia-RO. 1.5 - O Regime Jurídico para os cargos de que trata este Edital será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).2 - DO CONCURSO PÚBLICO E DOS EMPREGOS DISPONIBILIZADOS 2.1 - A seleção para contratação de profissionais será realizada para atender o exercício dos cargos descritos no quadro de vagas incluso no Anexo II deste Edital. 2.2 - A Seleção de que trata este Edital consistirá em exames de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de aplicação de 2 (duas) etapas, com exceção do Técnico em Tecnologia da Informação que ocorrerá em uma única etapa, conforme descrito abaixo. CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR: a) Primeira Etapa: Prova objetiva de múltipla escolha (40 questões), de caráter eliminatório e classificatório; b) Segunda Etapa: Prova de Redação, de caráter eliminatório e classificatório. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO (Exceto o Técnico em Tecnologia da Informação): a) Primeira Etapa: Prova objetiva de múltipla escolha (40 questões), de caráter eliminatório e classificatório; b) Segunda Etapa: Prova de Redação, de caráter eliminatório e classificatório. CARGO DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO - Técnico em Tecnologia da Informação: a) Etapa Única: Prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório; 3 - JORNADA DE TRABALHO 3.1 - A jornada de trabalho dos profissionais para o exercício dos cargos disponibilizados neste Edital está prevista no Anexo II. 4 - DA REMUNERAÇÃO 4.1 - A remuneração dos profissionais contratados seguirá a tabela salarial inicial, conforme estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) - Resolução n. 01/2023 CRO-RO, Anexo II deste edital. 5 - DAS INSCRIÇÕES 5.1 - Disposições Gerais sobre as inscrições: 5.1.1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais avisos, eventuais editais complementares ou retificadores, além de instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não se poderá alegar desconhecimento em momento algum. 5.1.2 - No ato da inscrição, o candidato poderá optar por mais de um cargo, dentre os previstos neste Edital, desde que não haja conflito nos horários de prova. 5.1.3 - Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de somente efetuar a inscrição e recolher o valor respectivo após tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo. 5.1.4 - As informações prestadas no formulário eletrônico de inscrição ou no formulário eletrônico de requerimento de isenção são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se o CRO-RO e o INSTITUTO SELECON de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informação incorreta, endereço inexato ou incompleto ou opção incorreta referente aos cargos pretendidos pelo candidato. 5.1.5 - Declarações falsas ou inexatas constantes do formulário eletrônico de inscrição determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso. 5.1.6 - No ato da inscrição não se exigirá do candidato envio de cópia digitalizada de nenhum documento, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade e exatidão dos dados informados no Formulário Eletrônico de Inscrição, sob as penas da lei, excetuando-se os casos de Requerimento Eletrônico de Isenção do pagamento do valor da inscrição e das Pessoas com Deficiência. 5.1.7 - O valor da inscrição pago pelo candidato é pessoal e intransferível. 5.1.8 - Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem ao estabelecido neste Edital.5.1.9 - Não haverá devolução da importância paga, ainda que efetuada em valor superior ou inferior do que o estabelecido, em duplicidade, realizada de forma extemporânea ou para cargo com perfil profissional diferente, seja qual for o motivo. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o concurso público não se realizar. 5.1.10 - Constatada alguma irregularidade praticada pelo candidato, a qualquer tempo, a inscrição do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 5.1.11 - Estão impedidos de participar deste concurso público os empregados públicos do CRO-RO que estejam diretamente relacionados às atividades de elaboração e execução do concurso público, sob pena de eventual responsabilização cível e criminal. 5.1.12 - Constatada, em qualquer fase do concurso público, inscrição de candidato na situação de que trata o subitem anterior, haverá o seu indeferimento, e o candidato será eliminado do concurso público. 5.1.13 - A inscrição do candidato implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, Editais Complementares, Retificadores, convocações e eventuais posteriores alterações, Instruções Normativas, das quais não poderá deixar de cumprir ou alegar desconhecimento. 5.2 - Dos Procedimentos para Inscrição: 5.2.1 - As inscrições para o concurso público serão realizadas pela Internet, somente através do endereço eletrônico www.selecon.org.br, e encontrar-se-ão abertas a partir da 00h01min do dia 27/10/2023 até às 23h59min do dia 20/11/2023, sendo o dia 21/11/2023 o último dia para o pagamento do boleto bancário, observado o horário local. 5.2.2 - Para inscrever-se neste Concurso Público, o candidato deverá, durante o período das inscrições, efetuar sua inscrição somente através do endereço eletrônico www.selecon.org.br, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir: a) ler atentamente este Edital; b) preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição, na área do concurso, e transmitir os dados pela Internet, providenciando a impressão do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO