EDITAL Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 202132º CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MPDFT NO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO
| Data de publicação | 30 Março 2021 |
| Páginas | 120-120 |
| Órgão | Ministério Público da União,Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,Procuradoria-Geral de Justiça |
| Section | DO3 |
EDITAL Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 202132º CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MPDFT NO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA ADJUNTO
ABERTURA DE INSCRIÇÕES
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a decisão do eg. Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios proferida na 225ª Sessão Extraordinária, de 12 de março de 2021 e na 298ª Sessão Ordinária, de 26 e 29 de março de 2021, Processo nº 08191.063295/2020-99, faz saber que estão abertas as inscrições para o 32º Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, no cargo de Promotor de Justiça Adjunto, segundo as disposições seguintes:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O concurso será regido pela Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; pela Resolução nº 14, de 6 de novembro de 2006; pela Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009 e pela Resolução nº 170, de 13 de junho de 2017, todas do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, e pelas normas constantes da Resolução nº 271, de 12 de março de 2021, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - CSMPDFT, com as respectivas atualizações posteriores, que dispõem sobre o regulamento para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no cargo de Promotor de Justiça Adjunto.
DOS REQUISITOS E DAS VAGAS
Art. 2º O concurso destina-se à formação de cadastro reserva para reposições decorrentes de vacâncias de cargos vitalícios de Promotor de Justiça Adjunto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para lotação nos ofícios situados no Distrito Federal.
§1º Poderão ser preenchidas as vagas existentes e as que ocorrerem no prazo de vigência do concurso, observadas a disponibilidade orçamentária e a necessidade do serviço.
§2º O provimento dos cargos vitalícios mencionados no caput fica condicionado à existência de prévia dotação orçamentária e de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como ao atendimento, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dos limites fixados pelo art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e pelo art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Poderão inscrever-se no concurso público bacharéis em Direito de comprovada idoneidade moral, exigindo-se do candidato, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica, conforme critérios definidos no art. 44 da Resolução CSMPDFT nº 271/21.
DAS ETAPAS E DO PROGRAMA DO CONCURSO
Art. 4º O concurso constará de provas escritas, orais e de títulos, abrangendo as etapas e o programa estabelecidos no art. 18 da Resolução CSPMDFT nº 271/21.
Parágrafo único. As provas terão por base normativa a legislação em vigor, leis em vacatio legis e legislação superveniente, que altere dispositivos legais e normativos no decorrer do certame.
DO CRONOGRAMA DO CONCURSO
Art. 5º O concurso será realizado segundo o cronograma constante no anexo I deste Edital, que indica as datas previstas de realização das diversas etapas do processo seletivo, admitidas eventuais modificações (antecipação ou adiamento), divulgadas com a adequada antecedência.
Art. 6º O prazo de validade do concurso, para efeito de nomeação, será de 2 (dois) anos, contados da publicação do ato homologatório, prorrogável uma vez, por igual período. Em caso de prorrogação do concurso, o novo prazo de 2 (dois) anos terá início no dia imediatamente seguinte ao término do primeiro, independentemente da data de publicação do ato de prorrogação.
Art. 7º Os critérios de pontuação aplicados à prova de títulos são os constantes do anexo II deste Edital, em atenção ao que dispõem os arts. 52 a 54 da Resolução CSMPDFT nº 271/21.
DA REMUNERAÇÃO DO CARGO
Art. 8º A remuneração inicial será equivalente a R$ 32.004,65 (trinta e dois mil e quatro reais e sessenta e cinco centavos), na data de publicação deste Edital.
DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
Art. 9º A inscrição preliminar será realizada pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação deste Edital, durante o período de 31/3/2021 a 29/4/2021, devendo o candidato:
I - acessar o sítio eletrônico do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - www.mpdft.mp.br -, preencher o formulário de inscrição preliminar, imprimir a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento da taxa de inscrição, e confirmar o envio eletrônico do mencionado formulário no sistema de inscrição; e
II - pagar a taxa de inscrição - GRU no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), exclusivamente nas agências do Banco do Brasil, até as 18 horas do dia 29/4/2021.
§ 1º O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não se responsabilizará pelas inscrições não concluídas por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impeçam a transferência de dados e o pagamento da taxa de inscrição.
§ 2º O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição preliminar não será devolvido em nenhuma hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por...
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