EDITAL Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - IBAMA
| Data de publicação | 30 Novembro 2021 |
| Páginas | 129-139 |
| Data | 29 Novembro 2021 |
| Órgão | Ministério do Meio Ambiente,Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis |
| Seção | DO3 |
EDITAL Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 - IBAMA
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ANALISTA ADMINISTRATIVO, ANALISTA AMBIENTAL E TÉCNICO AMBIENTAL
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), tendo em vista a autorização por meio da Portaria SEDGG/ME nº 10.641, de 2 de setembro de 2021, e da Portaria SEDGG/ME nº 13.804, de 23 de novembro de 2021,e o disposto na Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, no Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, e no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas em cargos de Analista Administrativo, Analista Ambiental e Técnico Ambiental da carreira de Especialista em Meio Ambiente, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as fases a seguir, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe:
a) provas objetivas; e
b) prova discursiva
1.3 As provas objetivas e a prova discursiva, para todos os candidatos, a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros serão realizados nas capitais dos 26 estados da Federação e no Distrito Federal.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.
1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações).
2 DOS CARGOS
2.1 NÍVEL SUPERIOR
2.1.1 CARGO 1: ANALISTA ADMINISTRATIVO
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
ATRIBUIÇÕES: realizar todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ibama
REMUNERAÇÃO: R$ 8.547,64 (já incluídos GDAEM e auxílio-alimentação).
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
2.1.2 CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
ATRIBUIÇÕES: exercer as atividades de planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas nacionais de meio ambiente formuladas no âmbito da União, em especial as que se relacionem com as seguintes atividades: regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.
REMUNERAÇÃO: R$ 8.547,64 (já incluídos GDAEM e auxílio-alimentação).
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
2.1.2.1 DOS TEMAS
CARGO 2: ANALISTA AMBIENTAL - TEMA 1: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CARGO 3: ANALISTA AMBIENTAL - TEMA 2: RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, MONITORAMENTO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CARGO 4: ANALISTA AMBIENTAL - TEMA 3: GESTÃO, PROTEÇÃO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
* A escolha de um Tema não impede que o candidato possa atuar em outro Tema posteriormente.
2.2 NÍVEL MÉDIO
CARGO 5: TÉCNICO AMBIENTAL
REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de ensino médio ou curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente.
ATRIBUIÇÕES: prestar suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Gestores e Analistas Ambientais; executar atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas; e orientar e controlar processos voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental.
REMUNERAÇÃO: R$ 4.063,34 (já incluídos GDAEM e auxílio-alimentação)
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 Ser aprovado no concurso público.
3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.
3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.
3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.
3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 deste edital.
3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/tema/UF da vaga.
3.9 Apresentar declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou a sua negativa. 3.10 Apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal, expedida no máximo há 30 dias.
3.11 Apresentar declaração firmada pelo candidato de não ter sido, nos últimos cinco anos:
a) responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;
b) punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
c) condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
3.12 Apresentar, no ato da posse, cópias autenticadas em cartório ou cópias simples acompanhadas dos originais dos documentos necessários para composição do dossiê funcional, conforme relação a ser fornecida pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do IBAMA.
3.13 Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.
3.14 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
3.15 A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item 3 deste edital e daqueles que vierem a ser estabelecidos conforme subitem 3.13 deste edital impedirá a posse do candidato.
3.16 Cumprir as determinações deste edital.
4 DAS VAGAS E DA LOTAÇÃO
4.1 As vagas para os cargos de que trata este edital estão distribuídas por unidade da Federação (UF), conforme os quadros a seguir:
4.1.1 Para os cargos de Analista Administrativo e de Analista Ambiental:
Cargo/Tema |
UF da vaga |
Vagas para ampla concorrência |
Vagas reservadas para candidatos com deficiência |
Vagas reservadas para candidatos negros |
Total |
Cargo 1: Analista Administrativo |
DF |
30 |
2 |
8 |
40 |
Cargo 2: Analista Ambiental - Tema 1: Licenciamento Ambiental |
DF |
26 |
2 |
7 |
35 |
Cargo 3: Analista Ambiental - Tema 2: Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |
DF |
29 |
2 |
8 |
39 |
Cargo 4: Analista Ambiental - Tema 3: Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental |
DF |
16 |
2 |
4 |
22 |
4.1.2 Para o cargo de Técnico Ambiental:
Cargo |
UF da vaga |
Vagas para ampla concorrência |
Vagas reservadas para candidatos com deficiência |
Vagas reservadas para candidatos negros |
Total |
AC |
11 |
1 |
3 |
15 |
|
AL |
3 |
1 |
1 |
5 |
|
AM |
18 |
2 |
5 |
25 |
|
AP |
7 |
1 |
2 |
10 |
|
BA |
3 |
1 |
1 |
5 |
|
CE |
3 |
1 |
1 |
5 |
|
DF |
73 |
5 |
19 |
97 |
|
ES |
3 |
1 |
1 |
5 |
|
GO |
7 |
1 |
2 |
10 |
|
MA |
15 |
1 |
4 |
20 |
|
MG |
3 |
1 |
1 |
5 |
|
MS |
7 |
1 |
2 |
10 |
|
Cargo 5: Técnico Ambiental |
MT |
22 |
2 |
6 |
30 |
PA |
48 |
4 |
13 |
65 |
|
PB |
3 |
1 |
1 |
5 |
|
PE |
3 |
1 |
1 |
5 |
|
PI |
3 |
1 |
1 |
5 |
|
PR |
7 |
1 |
2 |
10 |
|
RJ |
7 |
1 |
2 |
10 |
|
RN |
3 |
1 |
1 |
5 |
|
RO |
15 |
1 |
4 |
20 |
|
RR |
11 |
1 |
3 |
15 |
|
RS |
11 |
1 |
3 |
15 |
|
SC |
3 |
1 |
1 |
5 |
|
SE |
3 |
1 |
1 |
5 |
|
SP |
7 |
1 |
2 |
10 |
|
TO |
11 |
1 |
3 |
15 |
4.2 DA NOMEAÇÃO E LOTAÇÃO
4.2.1 Os candidatos aprovados e classificados serão nomeados dentro do número de vagas previsto neste edital, obedecendo à ordem de classificação na UF de vaga a que concorreu. Os candidatos que compõem o cadastro de reserva serão nomeados de acordo com a necessidade e a conveniência da Administração.
4.2.2 Os candidatos aprovados terão lotações e exercício definidos pelo IBAMA. A critério exclusivo da Administração, o candidato poderá ser lotado em qualquer unidade do IBAMA, na UF de vaga a que concorreram.
4.2.3 Os candidatos aprovados serão alocados nas unidades descentralizadas (Superintendências e Centros Especializados) e na Administração Central do IBAMA.
4.2.3.1 A classificação obtida pelo candidato aprovado no concurso não gera para si o direito de escolher a unidade de seu exercício, ficando essa definição condicionada ao interesse e à conveniência da Administração.
4.2.4 Além da listagem de classificação por UF de vaga a que concorreram, os candidatos aprovados também serão listados pela classificação geral no...
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