EDITAL N° 1 TCU-2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
| Data de publicação | 29 Outubro 2021 |
| Data | 28 Outubro 2021 |
| Páginas | 160-160 |
| Órgão | Tribunal de Contas da União,Gabinete do Presidente |
| Seção | DO3 |
EDITAL N° 1 TCU-2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS
E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE
AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA DE CONTROLE EXTERNO
O Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União (ISC/TCU), no uso de suas atribuições, conforme disposto na Resolução-TCU nº 202/2007 e alterações, torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público destinado ao provimento de 20 (vinte) vagas para cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo (AUFC-CE), bem como à formação de cadastro de reserva, de acordo com o disposto no presente Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, por seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 20 (vinte) vagas para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo (AUFC-CE), bem como à constituição de cadastro de reserva, observado o prazo de validade do certame.
1.2 O prazo de validade do Concurso é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação da homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial da União (DOU), podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, nos termos do artigo 37, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
1.3 Das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) serão reservadas a pessoas com deficiência, providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, e do § 1º do artigo 1º do Decreto 9.508/2018, e suas alterações
1.4 Das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% (vinte por cento) serão reservadas aos que concorrerem a cotas para negros, com fundamento na Lei nº 12.990/2014.
1.5 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente.
2. DO CONCURSO
2.1 O concurso público será realizado em duas etapas, sendo a Primeira Etapa composta de prova objetiva de múltipla escolha e de prova discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório, sob responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGV); e a Segunda Etapa consistirá em Programa de Formação, de caráter eliminatório, a ser realizado pelo ISC/TCU.
2.2 Os editais e demais documentos relativos ao concurso público serão divulgados na Internet, no seguinte endereço eletrônico: https://conhecimento.fgv.br/concursos/tcu21.
2.3 A Primeira Etapa do concurso público será realizada em todas as capitais do País e a Segunda Etapa será realizada em Brasília/DF.
2.4 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades onde serão realizadas as provas da primeira etapa do concurso, conforme subitem 2.3, a FGV, mediante aprovação do ISC/TCU, se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para a aplicação das provas.
2.5 A FGV não assume qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem dos candidatos.
2.6 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial da cidade de Brasília/DF.
2.7 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, devendo encaminhar e-mail para concursotcu21@fgv.br em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do Edital. Após essa data, o prazo estará precluso.
3. DO CARGO
3.1 O requisito de escolaridade, o vencimento do cargo, o valor da taxa de inscrição e o número de vagas disponibilizadas estão estabelecidos na tabela a seguir:
CARGO DE NÍVEL SUPERIOR | ||||||
Requisitos e atribuições do cargo conforme o Anexo II |
Valor da taxa de inscrição |
|||||
R$ 180,00 | ||||||
Carga horária: 40h semanais | ||||||
QUADRO DE VAGAS | ||||||
Cargo |
Remuneração Inicial |
Vagas |
||||
Ampla |
PCD |
Negros |
Total de Vagas |
|||
AUFC-CE |
R$ 21.947,82 |
15 |
1 |
4 |
20 |
|
3.2 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:
a) Ser aprovado no concurso público;
b) Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
c) Estar em gozo dos direitos políticos;
d) Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
e) Estar quite com as obrigações eleitorais;
f) Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme Anexo II deste edital;
g) Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
h) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
i) Apresentar certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, das Justiças Federal e Estadual, expedidas, no máximo, há seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver;
j) Apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida há, no máximo, seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver;
k) Apresentar declaração do órgão público a que esteja vinculado, se for o caso, registrando que o candidato tem situação jurídica compatível com nova investidura em cargo público federal, haja vista não ter incidido nos artigos 132, 135 e 137, parágrafo único, todos da Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, (penalidade de demissão e de destituição de cargo em comissão), nem ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;
l) Apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e quanto ao recebimento de proventos decorrentes de aposentadorias ou pensões de qualquer ente da federação;
m) Apresentar formulário de autorização de acesso aos dados de bens e rendas;
n) Submeter-se, quando convocado, a exame de higidez física e mental de responsabilidade do TCU, para comprovação de aptidão física e mental para posse;
o) Providenciar, às suas expensas, os exames prévios solicitados por ocasião da participação na segunda etapa do certame, bem como outros exames complementares necessários à conclusão do exame médico;
p) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse;
q) Cumprir as determinações dos editais do concurso público.
3.2.1 Estará impedido de tomar posse o candidato:
a) ex-servidor demitido ou destituído de cargo em comissão, na vigência do prazo de incompatibilidade para investidura em cargo público federal, conforme previsto no artigo 137 da Lei nº 8.112/1990;
b) que tenha praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, detectado por meio dos documentos referentes à sindicância de vida pregressa ou por diligência realizada.
3.3 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item 3.2 e outros que sejam definidos em editais futuros deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original.
3.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações), à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e alterações, e aos atos normativos internos do TCU.
3.5 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições para o Concurso Público estarão abertas no período das 16h do dia 01 de novembro de 2021 até as 16h do dia 20 de dezembro de 2021.
4.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tcu21 , observando o seguinte:
a) acessar o endereço eletrônico a partir das 16h do dia 01 de novembro de 2021 até as 16h do dia 20 de dezembro de 2021, de acordo com o horário oficial de Brasília;
b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido, para o que é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato, e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;
c) imprimir e guardar a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) relativa à taxa de inscrição, que será gerada automaticamente após o envio do requerimento de inscrição;
d) pagar a GRU Cobrança em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas ou nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários, ou por meio eletrônico, até o dia 21 de dezembro de 2021, primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet;
e) após a confirmação da inscrição pela FGV, o comprovante de inscrição estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tcu21, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção e guarda desse documento.
4.3 A FGV não se responsabilizará por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO