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EDITAL Nº 1 - TRE-PE/PRES/CEERG/2023

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Vincent
Páginas174-174
Data de publicação18 Agosto 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/08/2023&jornal=530&pagina=174
ÓrgãoPoder Judiciário,Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco,Presidência
SeçãoDO3

EDITAL Nº 1 - TRE-PE/PRES/CEERG/2023

EDITAL DE CHAMADA PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA "SISTEMA ELEITORAL E POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA PARA A EQUIDADE RACIAL E PREVENÇÃO, COMBATE E ERRADICAÇÃO DO RACISMO E SUAS INTERSECCIONALIDADES", A SE REALIZAR NO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 9 HORAS, NO PLENÁRIO DA SEDE DO TRE-PE.

A COMISSÃO PARA EQUIDADE ÉTNICO-RACIAL E DE GÊNERO (CEERG), instituída por meio da Portaria Nº 372, de 01 de junho de 2023, do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal (CF) impõe ao Estado Brasileiro o dever de prevenir, combater e erradicar o racismo e todas as formas de discriminação (arts. 3º, IV, 4º, VIII e 5º, XLII, da CF);

CONSIDERANDO que o Brasil é signatário da Convenção sobre Eliminação de todas as formas de discriminação racial (Decreto nº 65.810/1969), da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, concebida em 2013, na Guatemala, pela Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada pelo Decreto Legislativo 1, de 2021, com o procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, e ainda de tratados internacionais que reconhecem o racismo como um fenômeno estrutural;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e dispõe sobre as garantias à população negra quanto à efetividade da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos

e difusos e o combate à discriminação e às...

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