EDITAL Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA NACIONAL 2020
| Data de publicação | 26 Novembro 2020 |
| Páginas | 97-108 |
| Órgão | Ministério da Educação,Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira |
| Seção | DO3 |
EDITAL Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA NACIONAL 2020
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e a Portaria nº 986, de 21 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Portarias Ministeriais nº 3.415, de 21 de outubro de 2004, e nº 783, de 25 de junho de 2008, que instituem o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), na Portaria Inep nº 147, de 4 de setembro de 2008, e no Decreto Presidencial nº 9.432, de 29 de junho de 2918, torna pública a realização do Encceja Nacional 2020.
1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Este Edital dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Encceja Nacional 2020.
1.2 A participação no Encceja Nacional 2020 é voluntária, gratuita e destinada a jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada para cada nível de ensino, desde que tenham no mínimo 15 (quinze) anos completos para o ensino fundamental e no mínimo 18 (dezoito) anos completos para o ensino médio, na data de realização do Exame, conforme estabelecem o § 1º e § 2º do art. 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
1.2.1 A emancipação legal não altera a idade mínima para a inscrição do participante no Encceja Nacional 2020, conforme estabelece o parágrafo único do art. 6º da Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010.
1.3 Antes de efetuar a inscrição e justificar a ausência no Encceja Nacional 2019, o participante deverá ler este Edital, os anexos e os atos normativos nele mencionados, para certificar-se de que aceita todas as condições nele estabelecidas e que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Encceja 2020.
1.4 O Encceja Nacional 2020 obedecerá ao seguinte cronograma:
Justificativa de Ausência no Encceja 2019 |
Justificativa de ausência |
14 a 20/12/2020 |
Resultado |
28/12/2020 |
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Recurso |
28/12/2020 a 4/1/2021 |
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Resultado do Recurso |
11/1/2021 |
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Inscrição |
11 a 22/1/2021 |
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Ressarcimento |
11 a 27/1/2021 |
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Atendimento Especializado |
Solicitação |
11 a 22/1/2021 |
Resultado |
1º/2/2021 |
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Recurso |
1º a 5/2/2021 |
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Resultado do Recurso |
12/2/2021 |
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Tratamento pelo Nome Social |
Solicitação |
11 a 22/1/2021 |
Resultado |
1º/2/2021 |
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Recurso |
1º a 5/2/2021 |
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Resultado do Recurso |
12/2/2021 |
|
Aplicação |
Ensino Fundamental e Médio |
25/4/2021 |
1.5 A aplicação do Encceja Nacional 2020 seguirá os horários abaixo:
Manhã | |
Abertura dos portões |
8h |
Fechamento dos portões |
8h45 |
Início das provas |
9h |
Término das provas |
13h |
Tarde | |
Abertura dos portões |
14h30 |
Fechamento dos portões |
15h15 |
Início das provas |
15h30 |
Término das provas |
20h30 |
1.6 O Encceja Nacional 2020 será aplicado em todos os estados e no Distrito Federal, conforme Anexo I deste Edital.
1.7 O participante inscrito que não compareceu para realização das provas de todas as áreas do conhecimento no Encceja 2019 deverá justificar sua ausência para a realização da inscrição no Encceja Nacional 2020, conforme previsto no Edital n° 32, de 7 de maio de 2019.
1.8 O Exame será aplicado por empresa contratada pelo Inep.
1.9 A inscrição no Encceja Nacional 2020 deverá ser feita das 10h do dia 11 de janeiro às 23h59 do dia 22 de janeiro de 2021 (horário de Brasília-DF), no endereço
1.10 O participante que não comparecer para a realização das provas de todas as áreas do conhecimento em que se inscrever para o Encceja Nacional 2020 e quiser realizar uma nova inscrição no Encceja Nacional 2021 deverá justificar sua ausência.
1.10.1 A justificativa de ausência deverá ser realizada mediante regras estabelecidas no Edital do Encceja 2021.
1.10.2 Caso o participante não justifique a sua ausência, conforme item 1.10 deste Edital, deverá ressarcir ao Inep o valor a ser divulgado no ano seguinte, mediante Guia de Recolhimento da União Cobrança (GRU), emitida por sistema próprio do Inep.
1.11 O Encceja Nacional 2020 para adultos submetidos a penas privativas de liberdade e adolescentes sob medidas socioeducativas que incluam privação de liberdade (Encceja PPL) terá datas específicas e regras complementares, que serão divulgadas pelo Inep.
2.DOS OBJETIVOS
2.1 O Encceja Nacional 2020 é uma avaliação para aferição de competências, habilidades e saberes de jovens e adultos, em nível de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio, e tem como principais objetivos:
2.1.1 Construir uma referência nacional de autoavaliação para jovens e adultos por meio de avaliação de competências, habilidades e saberes adquiridos em processo escolar ou extraescolar.
2.1.2 Estruturar uma avaliação direcionada a jovens e adultos que sirva às secretarias de educação e aos institutos federais, para que estabeleçam o processo de certificação dos participantes, em nível de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio, por meio da utilização dos resultados do Exame, de acordo com a legislação vigente, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
2.1.3 Oferecer uma avaliação para fins de correção do fluxo escolar, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
2.1.4 Construir, consolidar e divulgar seus resultados para que possam ser utilizados na melhoria da qualidade da oferta da educação de jovens e adultos e no processo de certificação.
2.1.5 Possibilitar a constituição de parâmetros para autoavaliação do participante, com vistas à continuidade de sua formação e à sua inserção no mundo do trabalho.
2.1.6 Possibilitar o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira, entre outros.
2.2 As provas do Encceja obedecem aos requisitos previstos na legislação em vigor para o ensino fundamental e para o ensino médio e permitem que seus resultados sejam utilizados para:
2.2.1 certificação, pelas instituições certificadoras listadas no Anexo III deste Edital, no nível de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio, desde que observados os termos da Portaria nº 783, de 25 de junho de 2008;
2.2.2 obtenção da Declaração Parcial de Proficiência de que trata a Portaria nº 783, de 25 de junho de 2008.
3.DA ESTRUTURA DO EXAME
3.1 O Encceja Nacional 2020 é estruturado a partir de Matrizes de Referência, disponíveis na página do Inep no endereço
3.2 O Exame será constituído de quatro provas objetivas, por nível de ensino, cada uma contendo trinta questões de múltipla escolha e uma proposta de Redação.
3.3 As quatro provas objetivas avaliarão as seguintes áreas de conhecimento e os respectivos componentes curriculares do ensino fundamental:
Área de conhecimento |
Componentes curriculares |
Prova I: Ciências Naturais |
Ciências |
Prova II: Matemática |
Matemática |
Prova III: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação |
Língua Portuguesa com redação, Inglês, Espanhol, Artes e Educação Física |
Prova IV: História e Geografia |
História, Geografia, Filosofia e Sociologia |
3.3.1 O participante que optar pela área de conhecimento Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes e Educação Física realizará, além da parte objetiva, uma prova de Redação. Para Língua Estrangeira Moderna, o participante realizará as provas de Inglês e Espanhol, não sendo possível optar por apenas uma delas.
3.4 As quatro provas objetivas avaliarão as seguintes áreas de conhecimento e os respectivos componentes curriculares do ensino médio:
Área de conhecimento |
Componentes curriculares |
Prova I: Ciências da Natureza e suas Tecnologias |
Química, Física e Biologia |
Prova II: Matemática e suas Tecnologias |
Matemática |
Prova III: Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação |
Língua Portuguesa com redação, Inglês, Espanhol, Artes e Educação Física |
Prova IV: Ciências Humanas e suas Tecnologias |
História, Geografia, Filosofia e Sociologia |
3.4.1 O participante que optar pela área de conhecimento Linguagens, Códigos e suas Tecnologias realizará, além da parte objetiva, uma prova de Redação. Para Língua Estrangeira Moderna, o participante realizará as provas de Inglês e Espanhol, não sendo possível optar por apenas uma delas.
3.5 No período da manhã, serão aplicadas as provas de Ciências Naturais e Matemática do ensino fundamental e as provas de Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias do ensino médio.
3.6 No período da tarde, serão aplicadas as provas de Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física, Redação, História e Geografia do ensino fundamental e as provas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Redação e Ciências Humanas e suas Tecnologias do ensino médio.
4.DOS ATENDIMENTOS
4.1 O Inep, nos termos da legislação, assegurará o(s) recurso(s) de acessibilidade e/ou Tratamento pelo Nome Social para participantes que requeiram desde que comprovem a necessidade.
4.2 O participante que necessitar de atendimento especializado deverá, no sistema de inscrição:
4.2.1 Informar a(s) condição(ões) que motiva(m) a sua solicitação: baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual...
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