EDITAL Nº 1089/2022-TCU/SEPROC, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

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Data de publicação12 Setembro 2022
Data16 Agosto 2022
Páginas173-173
ÓrgãoTribunal de Contas da União,Secretaria-Geral de Controle Externo,Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo,Secretaria de Gestão de Processos
SeçãoDO3

EDITAL Nº 1089/2022-TCU/SEPROC, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

TC 000.680/2015-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Fundação José Américo, CNPJ: 08.667.750/0001-23, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 7272/2021-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, prolatado na sessão de 27/4/2021 - retificado por inexatidão material pelo Acórdão 1985/2022-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, sessão de 5/4/2022 -, proferido no processo TC 000.680/2015-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas e a condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 16/8/2022: R$ 566.785,66, em solidariedade com os responsáveis Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira - CPF: 203.996.854-72; e Roberto Maia Cavalcanti - CPF: 007.812.684-35. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor...

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