EDITAL Nº 11/SEI-MCOM, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
| Páginas | 11-11 |
| Data de publicação | 27 Janeiro 2022 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Órgão | Ministério das Comunicações,Secretaria de Radiodifusão,Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização,Coordenação-Geral de Fiscalização e Monitoramento |
| Seção | DO3 |
EDITAL Nº 11/SEI-MCOM, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
O Coordenador-Geral de Fiscalização e Monitoramento, do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas a apresentarem pedido de reconsideração ou recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste, com fundamento no art. 24, § 2º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, combinado com o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ressalta-se que as sanções foram publicadas no Diário Oficial da União e a não apresentação do pedido de reconsideração ou do recurso caracterizará desistência desse direito. A documentação deverá ser encaminhada por intermédio do módulo de Peticionamento Eletrônico - CADSEI, disponível no seguinte endereço: http://sistema.mctic.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf
Processo |
Entidade |
Localidade |
UF |
Serviço |
Ato da Aplicação da Sanção |
Enquadramento |
53516.001035/2017 |
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES INTERATIVA DE PARANAGUÁ |
Paranaguá |
PR |
RADCOM |
Portaria n° 6578, de 16/12/2019 (DOU de 24/12/2019). |
Art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615/98. |
53000.015507/2014 |
ASSOCIAÇÃO CULTURAL BETHEL |
Paty do Alferes |
RJ |
RADCOM |
Portaria n° 1928, de 11/03/2021 (DOU de 26/03/2021). |
Art. 40, VII e XXIX do Decreto n° 2.615/98. |
53900.006793/2016 |
FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA MANOEL AFONSO CANCELLA |
Ituiutaba |
MG |
TVE |
Portaria n° 1296, de 01/04/2019 (DOU 09/04/2019). |
Art. 38, "c" da Lei nº 4.117/62 |
53504.004857/2013 |
RÁDIO CLUBE DE VERA CRUZ LTDA |
Vera Cruz |
SP |
OM |
Portaria n° 706, de 13/03/2017 (DOU de 17/03/2017). |
Art. 28, item 12, alínea "h", art. 122, item 34 do Decreto n° 52.795/63. |
53900.022571/2015 |
ASSOCIAÇÃO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA |
Manhuaçu |
MG |
RADCOM |
Portaria n° 2147, de 06/07/2020 (DOU de 09/07/2020). |
Art. 40, XXVI do Decreto nº 2.615/98. |
53520.003751/2015 |
FREQUÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA |
Brasília |
DF |
OM |
Portaria n° 1464, de 16/09/2019 (DOU de 08/10/2019). |
Art. 122, item 34 do Decreto nº 52.795/63, art. 2º, da Portaria MC nº 26,96. |
53900.014741/2014 |
FUNDAÇÃO TRESPONTANA DE DESENV. EDUC. E SOCIO-CULTURAL |
Três Pontas |
MG |
FME |
Portaria n° 1043, de 05/09/2019 (DOU de 27/09/2019). |
|
53900.012244/2016 |
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA |
Nova Veneza |
SC |
RADCOM |
Portaria n° 410, de 17/03/2019 (DOU de 20/03/2019). |
|
53572.000578/2016 |
SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSAO LTDA |
São Luís |
MA |
RTV |
Portaria n° 659, de 10/03/2020 (DOU de 18/03/2020). |
Item 5.1 "a" da Portaria n° 310/2006 |
53900.049180/2015 |
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA DO CAJURÚ |
Curitiba |
PR |
RADCOM |
Portaria n° 1421, de 11/03/2021 (DOU de 19/03/2021). |
Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98. |
53900.053259/2015 |
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO VALE DO APODI |
Apodi |
RN |
RADCOM |
Portaria n° 2141, de 06/07/2020 (DOU de 22/07/2020). |
Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98. |
53900.071732/2015 |
FUNDAÇÃO MASSARANDUBA - FUNMAS |
Massaranduba |
PB |
RADCOM |
Portaria n° 1023, de 07/12/2020 (DOU de 18/12/2020). |
Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98 |
53000.015730/2013 |
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURA DE CASA AMARELA |
Recife |
PE |
RADCOM |
Portaria n° 1922, de 11/03/2021 (DOU de 26/03/2021). |
Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98 |
53900.017558/2014 |
SISTEMA CARAJÁS DE COMUNICAÇÕES LTDA |
Redenção |
PA |
RTV |
Portaria n° 782, de 23/08/2019 (DOU de 09/09/2019). |
Art. 30, do Decreto nº 5.371/2005 |
53900.070613/2015 |
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INDEPENDENTE PRO-MELHORAMENTO DE NOVA FÁTIMA |
Hidrolândia |
GO |
RADCOM |
Portaria n° 2149, de 07/04/2021 (DOU de 14/04/2021). |
Art. 40, XVII, do art. 40 do Decreto n° 2.615/98. |
53569.001204/2017 |
SISTEMA CARAJÁS DE COMUNICAÇÕES LTDA |
Belém |
PA |
RTV |
Portaria n° 2199, de 29/04/2021 (DOU de 07/05/2021). |
Art. 31 do Decreto n° 5.371/2005, e no art. 40 da Portaria n° 366/2012, c/c art. 27 do Decreto nº 5.371/2005. |
53900.038598/2014 |
FUNDAÇÃO SOCIEDADE COMUNICAÇÃO CULTURAL E TRABALHO |
São Bernardo do Campo |
SP |
TVE |
Portaria n° 2091, de 29/04/2021 (DOU de 06/05/2021). |
Art. 62, da Lei nº 4.117/62. |
53000.034716/2012 |
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E ARTISTICA FOLHA DO BOQUEIRÃO |
Curitiba |
PR |
RADCOM |
Portaria n° 1957, de 26/02/2021 (DOU de 03/03/2021). |
Art. 40, VII do Decreto n° 2.615/98. |
53900.047240/2015 |
ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO RURAL FM |
Piedade |
SP |
RADCOM |
Portaria n° 1755, de 22/01/2021 (DOU de 04/02/2021). |
Art. 40, VII e XXIX do Decreto n° 2.615/98. |
53900.062135/2015 |
... |
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