EDITAL Nº 12, 12 DE JUNHO DE 2018 PROEJA - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2018.2.2
| Data | 12 Junho 2018 |
| Páginas | 39-39 |
| Data de publicação | 14 Junho 2018 |
| Órgão | Ministério da Educação,Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas,Reitoria |
| Seção | DO3 |
EDITAL Nº 12, 12 DE JUNHO DE 2018 PROEJA - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2018.2.2
O Reitor Substituto em Exercício do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, no uso de suas atribuições, faz saber aos interessados que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado para os cursos do Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, para o segundo semestre de 2018, para o Campus MARECHAL DEODORO, conforme a Lei nº 9394/1996, Decreto nº 5.840/06, Lei 11.741/08, Resolução nº. 01/2005/CNE e Lei nº 12.711/2012.
I. DOS PRÉ-REQUISITOS
1.1 - Ter concluído o Ensino Fundamental ou concluí-lo até a data da matrícula;
1.2 - Ter idade mínima de 18 anos completos até o dia da matrícula;
1.3 - Não ter concluído o Ensino Médio.
II. DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS
De acordo com o Decreto nº 7.824/2012, a Portaria Normativa MEC nº 18/2012, publicados no DOU de 15/10/2012, que regulamentam a Lei 12.711/2012, a Lei nº 13.409, de 28/12/2016 e Portaria Normativa nº 09/MEC, de 05/05/2017, no mínimo 50% das vagas serão destinadas para estudantes egressos da rede pública de ensino, levando-se em conta também a renda familiar bruta per capta, autodeclaração étnica e a existência de deficiência.
SITUAÇÃO I - AMPLA CONCORRÊNCIA
2.1 - Às vagas da Ampla Concorrência concorrerão os candidatos procedentes de:
a) escolas privadas, cenecistas, filantrópicas, confessionais e demais escolas que não se enquadrem como pública, nos termos do inciso I do caput do art. 19 da Lei nº 9.394/96;
b) escolas públicas que cursaram apenas parcialmente o Ensino Fundamental;
c) escolas públicas participantes da SITUAÇÃO II (RESERVA DE VAGAS)
SITUAÇÃO II - RESERVA DE VAGAS (COTA)
2.2 - PRÉ-REQUISITOS
a) Serão reservadas 80% (oitenta por cento), do total de vagas, por curso/turno/entrada, para candidatos classificados que cursaram todo o Ensino Fundamental (do 1º ao 9º ano) em escola da Rede Pública.
2.3 - DA DIVISÃO DAS VAGAS RESERVADAS
2.3.1 - AÇÃO AFIRMATIVA I
Serão destinadas 50% das vagas reservadas, para candidatos com renda bruta familiar per capta menor ou igual a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) que equivale até R$ 1.431,00 por membro da família.
2.3.2 - AÇÃO AFIRMATIVA II
Serão destinadas 50% das vagas reservadas, para candidatos que tenham renda bruta familiar per capta superior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) que equivale a renda superior a R$ 1.431,00 por membro da família.
2.3.3 - AÇÃO AFIRMATIVA III
Conforme Censo do IBGE do ano de 2010, 11,88% das vagas serão destinadas aos candidatos que se autodeclararem PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD).
2.3.3.1 São consideradas PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) os candidatos que atendam aos requisitos da Lei nº 13.409, de 28/12/2016 e do Artigo 8ºB da Portaria Normativa...
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