EDITAL Nº 12/2020/SEI-MC, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
| Data de publicação | 22 Janeiro 2020 |
| Data | 21 Janeiro 2020 |
| Páginas | 8-8 |
| Órgão | Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Secretaria de Radiodifusão,Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização,Coordenação-Geral de Fiscalização de Outorgas |
| Seção | DO3 |
EDITAL Nº 12/2020/SEI-MC, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
A Coordenadora-Geral de Fiscalização de Outorgas do Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, as entidades abaixo indicadas, uma vez que todas as tentativas de entrega de notificações pelos Correios não puderam ser efetivadas, para decisão final do processo de apuração de infração e disponibilização do boleto bancário para pagamento, em razão do cometimento de infrações na execução dos Serviços de Radiodifusão, cujos boletos se encontram disponíveis no endereço eletrônico: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. Ressalta-se que a não quitação da pena pecuniária sujeita o valor correspondente aos encargos de multa moratória e juros, e, ainda, implica na possibilidade de inscrição da entidade infratora no Cadastro de Inadimplentes (CADIN) e na Dívida Ativa, na forma prevista em Lei.
Processo |
Nome da Entidade |
Localidade |
UF |
Serviço |
Valor da Multa (R$) |
Portaria de Sanção |
3504.002580/2013 |
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE MORUNGABA |
São Paulo |
SP |
RADCOM |
456,93 |
Portaria nº 3032, de 25/06/2016, DOU de 01/09/2016 |
53000.055249/2013 |
FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DA CULTURA E DO DESPORTO DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE |
Rio Branco |
AC |
OT |
5.757,33 |
Portaria nº 851, de 18/04/2017, DOU de 03/05/2017 |
53000.062686/2013 |
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE IBATÉ |
Ibaté |
SP |
RADCOM |
2.513,12 |
Portaria nº 629, de 17/03/2019, DOU de... |
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