EDITAL Nº 13 - SEC-PA, DE 21 DE MARÇO DE 2019

Data de publicação28 Março 2019
Data21 Março 2019
Páginas118-118
ÓrgãoTribunal de Contas da União,Secretaria-Geral de Controle Externo,Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações,Secretaria do TCU no Estado do Pará
SeçãoDO3

EDITAL Nº 13 - SEC-PA, DE 21 DE MARÇO DE 2019

TC 011.454/2016-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA R.C. FABRICAÇÃO DE ÁGUA ENVASADA LTDA. (CNPJ: 08.785.934/0001-98), na pessoa de seu Representante Legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, valor histórico atualizado monetariamente desde a respectiva data de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 21/3/2019: R$ 1.622.832,75; em solidariedade com o responsável Raimundo Martins Cunha (CPF: 014.212.202-53).

O débito decorre de: a) Irregularidade 1: utilização dos recursos do TC/PAC 92/2010 na compra de filtros de água para uso domiciliar completamente inadequados à implementação do programa denominado "apoio ao controle da qualidade da água para consumo humano" por absoluta falta de sintonia aos propósitos estabelecidos pelo Ministério da Saúde; que não atendiam as normas técnicas, não se submeteram a qualquer tipo de ensaio ou testes realizados por instituição credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), desprovidos de selo de qualidade desta instituição, de comercialização não autorizada no mercado nacional e incapazes de fornecer água para consumo humano dentro dos padrões estabelecidos pelo Ministério...

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