EDITAL Nº 17/2023 - CRPS/ SPREV/MPS, DE 7 DE JUNHO DE 2023

Páginas123-145
Data de publicação14 Junho 2023
Data07 Junho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/06/2023&jornal=530&pagina=123
ÓrgãoMinistério da Previdência Social,Conselho de Recursos da Previdência Social
SeçãoDO3

EDITAL Nº 17/2023 - CRPS/ SPREV/MPS, DE 7 DE JUNHO DE 2023

A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e art. 2º da Portaria Ministerial MF nº 390, de 28/09/2016, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2016, com vigência em 2017 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 4º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390/2016, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo.

Brasília-DF, 7 de junho de 2023.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2017

Administrativo 2ª instância

60.896.248

60.896.248/0006-19

01611.230014/6880-12

CRPS

Indeferimento Total

2

2017

Administrativo 2ª instância

60.896.248

60.896.248/0007-08

01611.230014/6920-12

CRPS

Indeferimento Total

3

2017

Administrativo 2ª instância

60.896.248

60.896.248/0009-61

01611.230014/7030-12

CRPS

Indeferimento Total

4

2017

Administrativo 2ª instância

60.896.248

60.896.248/0010-03

01611.230014/7060-12

CRPS

Indeferimento Total

5

2017

Administrativo 2ª instância

60.896.248

60.896.248/0012-67

01611.230014/7070-12

CRPS

Indeferimento Total

6

2017

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0006-83

01611.020012/9910-12

CRPS

Deferimento parcial

7

2017

Administrativo 2ª instância

60.896.248

60.896.248/0018-52

01611.230014/7110-12

CRPS

Indeferimento Total

8

2017

Administrativo 2ª instância

45.606.720

45.606.720/0001-33

01611.230014/6310-12

CRPS

Indeferimento Total

9

2017

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0010-60

01611.020013/0030-12

CRPS

Indeferimento Total

10

2017

Administrativo 2ª instância

2.485.183

02.485.183/0001-08

01611.210014/3490-12

CRPS

Indeferimento Total

11

2017

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0024-65

01611.020013/0160-12

CRPS

Indeferimento Total

12

2017

Administrativo 2ª instância

1.751.967

01.751.967/0009-25

01611.230014/7440-12

CRPS

Deferimento parcial

13

2017

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0028-99

01611.020013/0180-12

CRPS

Indeferimento Total

14

2017

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0040-85

01611.020013/0300-12

CRPS

Indeferimento Total

15

2017

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0044-09

01611.020013/0340-12

CRPS

Indeferimento Total

16

2017

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0049-13

01611.020013/0390-12

CRPS

Indeferimento Total

17

2017

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0054-80

01611.020013/0440-12

CRPS

Indeferimento Total

18

2017

Administrativo 2ª instância

2.879.250

02.879.250/0055-61

01611.020013/0460-12

CRPS

Indeferimento Total

19

2017

Administrativo 2ª instância

61.409.892

61.409.892/0001-73

01611.240015/3290-12

CRPS

Indeferimento Total

20

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1159-05

01611.180012/8790-12

CRPS

Indeferimento Total

21

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1168-98

01611.180012/8820-12

CRPS

Indeferimento Total

22

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1108-57

01611.180012/8540-12

CRPS

Indeferimento Total

23

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1113-14

01611.180012/8570-12

CRPS

Indeferimento Total

24

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1129-81

01611.180012/8620-12

CRPS

Indeferimento Total

25

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1138-72

01611.180012/8670-12

CRPS

Indeferimento Total

26

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1145-00

01611.180012/8710-12

CRPS

Indeferimento Total

27

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1153-01

01611.180012/8760-12

CRPS

Indeferimento Total

28

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1154-92

01611.180012/8770-12

CRPS

Indeferimento Total

29

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1257-06

01611.210013/1450-12

CRPS

Indeferimento Total

30

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1281-28

01611.210013/1840-12

CRPS

Indeferimento Total

31

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1282-09

01611.210013/2050-12

CRPS

Indeferimento Total

32

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1288-02

01611.210013/2150-12

CRPS

Indeferimento Total

33

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1297-95

01611.210013/2290-12

CRPS

Indeferimento Total

34

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1049-62

01611.180012/8320-12

CRPS

Indeferimento Total

35

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1067-44

01611.180012/8420-12

CRPS

Indeferimento Total

36

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0984-66

01611.180012/7680-12

CRPS

Indeferimento Total

37

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0985-47

01611.180012/7790-12

CRPS

Indeferimento Total

38

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1110-71

01611.140012/8550-12

CRPS

Indeferimento Total

39

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1261-84

01611.140013/1560-12

CRPS

Indeferimento Total

40

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0716-90

01611.160012/5390-12

CRPS

Indeferimento Total

41

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0766-59

01611.160012/5450-12

CRPS

Indeferimento Total

42

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0770-35

01611.160012/5460-12

CRPS

Indeferimento Total

43

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1248-07

01611.210013/0950-12

CRPS

Indeferimento Total

44

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1253-74

01611.210013/0980-12

CRPS

Indeferimento Total

45

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1194-80

01611.210013/0400-12

CRPS

Indeferimento Total

46

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1220-06

01611.210013/0570-12

CRPS

Indeferimento Total

47

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1227-82

01611.210013/0660-12

CRPS

Indeferimento Total

48

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1240-50

01611.210013/0730-12

CRPS

Indeferimento Total

49

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0780-07

01611.110012/5480-12

CRPS

Indeferimento Total

50

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1285-51

01611.110013/2110-12

CRPS

Indeferimento Total

51

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1086-07

01611.110012/8480-12

CRPS

Indeferimento Total

52

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0744-43

01611.110012/5410-12

CRPS

Indeferimento Total

53

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1060-78

01611.110012/8360-12

CRPS

Indeferimento Total

54

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1311-88

01611.110013/7100-12

CRPS

Indeferimento Total

55

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1187-50

01611.110013/0320-12

CRPS

Indeferimento Total

56

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0791-60

01611.110012/5530-12

CRPS

Indeferimento Total

57

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1265-08

01611.110013/1640-12

CRPS

Indeferimento Total

58

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1040-24

01611.110012/8280-12

CRPS

Indeferimento Total

59

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0745-24

01611.110012/5430-12

CRPS

Indeferimento Total

60

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1149-25

01611.110012/8730-12

CRPS

Indeferimento Total

61

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0986-28

01611.110012/7830-12

CRPS

Indeferimento Total

62

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1140-97

01611.110012/8690-12

CRPS

Indeferimento Total

63

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0990-04

01611.110012/7970-12

CRPS

Indeferimento Total

64

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1223-59

01611.110013/0640-12

CRPS

Indeferimento Total

65

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/0995-19

01611.180012/7990-12

CRPS

Indeferimento Total

66

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1045-39

01611.180012/8310-12

CRPS

Indeferimento Total

67

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1050-04

01611.180012/8330-12

CRPS

Indeferimento Total

68

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1055-00

01611.180012/8350-12

CRPS

Indeferimento Total

69

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1072-01

01611.180012/8430-12

CRPS

Indeferimento Total

70

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1081-00

01611.180012/8440-12

CRPS

Indeferimento Total

71

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1082-83

01611.180012/8450-12

CRPS

Indeferimento Total

72

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1083-64

01611.180012/8460-12

CRPS

Indeferimento Total

73

2017

Administrativo 2ª instância

33.041.260

33.041.260/1093-36

01611.180012/8500-12

CRPS

Indeferimento Total

74

2017

Administrativo 2ª instância

33...

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