EDITAL Nº 19/2023

Páginas82-84
Data de publicação11 Setembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/09/2023&jornal=530&pagina=82
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis,Superintendência no Pará
SeçãoDO3

EDITAL Nº 19/2023

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

Danificar a corte raso 238,195ha de vegetação nativa de Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, sem licença da autoridade ambiental competente, conforme mapa de análise temporal de imagem anexo, tendo como centroide de referência as coordenadas 06° 43' 45.67"S, 53° 59' 38.82"W, ID 03 RT2.

INTERESSADO

CPF/ CNPJ

PROCESSO

Nº AUTO DE INFRAÇÃO

ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO

LOCALIDADE (Município/ UF)

COORDENADAS GEOGRÁFICAS

PRODUTO DA INFRAÇÃO

ROSIVANIA DOS SANTOS SALAZAR

X

02001.024650/2023-61

M8Z6MOC7

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA

6° 7' 12.0" S

Descumprir embargo em uma área de 71,25 hectares, desmatada

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

sem autorização, referente ao Termo de Embargo do

Art. 3/ Inc. II/ Decreto 6514

51° 42' 29.0" W

IBAMA 684780-E, processo 02021.100574 /2017-11.

Art. 49/ Decreto 6514

ALONSO CARDOSO NERES

896.689.521-20

02001.003088/2021-70

7GBSU1SJ

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA

5° 47' 42.0" S

Destruir 50,22 hectares de vegetação nativa, dentro do bioma

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

52° 18' 7.002" W

amazônico, objeto de especial preservação, não passível de

Art. 3/ Inc. II,IV,V,VII,VIII/ Decreto 6514

autorização para supressão, em área localizada no interior da

Art. 49/ Decreto 6514

Terra Indígena Apyterewa, municipio de São Félix do Xingu, PA.

J C SALES COMERCIO DE MADEIRAS

07.376.337.0001-47

02018.106954/2017-18

9165728E

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA

5° 35' 48.33" S

Destruir 231,52 hectares de floresta nativa em área não

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 42' 6.41" W

passível de autorização para exploração ou supressão vegetal no

Art. 82/ Decreto 6514

interior da Terra Indígena Apyterewa -PA (região Barra Mansa).

HUMBERTO FERREIRA DE SOUZA

9733151645

02001.012550/2020-49

JCPXZG96

Art. 72/ Lei 9605

PACAJÁ - PA

3° 50' 12.47" S

Adquirir 320 bovinos produzidos sobre área objeto de embargo

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

50° 38' 11.55" W

. FORNECEDOR: Silvio Pereira Bonfim que está na lista de áreas

Art. 3/ Inc. II/ Decreto 6514

Art. 80/ Decreto 6514

embargadas através do Termo de Embargo nº 640520.

ANTONIO RUFINO LOUZADA

124.023.971-87

02018.004284/2019-68

9126188E

Art. 72/ II, VII, Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA

5° 46' 57.0" S

Destruir 193,913 hectares de floresta nativa, objeto de

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 51' 48.0" W

especial preservação, não passível de autorização para

Art. 3/ Inc. II, VII/ Decreto 6514

Art. 50/ Decreto 6514

exploração ou supressão ( Terra Indígena Apyterewa).

JORGE DE SOUSA GUEDES

989.501.691-34

02001.009968/2022-31

XJJYVSEV

Art. 72/ II, VII, Lei 9605

GOIANÉSIA DO PARÁ - PA

3° 57' 48.7" S

Fazer funcionar atividade efetivamente poluidora

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

49° 0' 6.9" W

efetivamente poluidora

Art. 3/ Inc. II/ Decreto 6514

(carvoaria - um forno de carvão)

Art. 57/ Decreto 6514

sem licença do órgão ambiental competente.

Carlos Alves Correia

23.437.122-04

02001.009429/2021-11

CBLDK0OO

Art. 72/ Lei 9605

GOIANÉSIA DO PARÁ - PA

3° 57' 48.7" S

Destruir 13,34 hectares de floresta

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

49° 0' 6.6" W

Art. 3/ Inc. II,IV, VII/ Decreto 6514

nativa sem autorização da

Art. 49/ Decreto 6514

autoridade ambiental competente.

NASCON EVANGELISTA DO NASCIMENTO

175.292.983-72

02001.034777/2022-15

KK2N1QA4

Art. 72/ Lei 9605

PACAJÁ - PA

3° 27' 29" S

Destruir 184,71 hectares de mata primaria do

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

50° 23' 03" W

Floresta amazonica, considerada objeto de especial sem

Art. 3/ II/ Decreto 6514

autorização do órgão ambiental competente no poligono ID 2015J4R010 de

Art. 79/ Decreto 6514

coordenadas geográfica de referencia S-03°27'30,7" e W-50°23'03,4".

ZILANDA FERREIRA REGO LIMA

010.460.242-21

02029.001686/2018-09

9145173/E

Art. 72/ II, VII Lei 9605

PACAJÁ - PA

3° 41' 07" S

Destruir 35,65 hectares de floresta

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

50° 27' 09" W

nativa na região amazônica,

Art. 3/ Inc. II, VII Decreto 6514

objeto de especial preservação,

Art. 51 Decreto 6514

sem autorgada pelo ambiental competente.

ZILANDA FERREIRA REGO LIMA

010.460.242-21

02029.001687/2018-45

9168289/E

Art. 72/ II, VII Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU- PA

05º 59' 25,00" S

Impedir a regeneração natural de vegetação nativa de 24,094 hectares,

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51º 45' 27,21" W

em Área de Reserva Legal(Registrado no CAR/PA), de Floresta Amazônica,

Art. 3/ Inc. II, VII Decreto 6514

objeto de especial preservação, na Fazenda Talismã, ambiental competente.

Art. 48 Decreto 6514

Munic. São Félix do Xingu/PA), sem autorização do órgão

VILSON DA SILVA SOUZA

666.116.902-97

02001.035264/2022-13

AOSZ68JZ

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU- PA

6° 43' 57.56" S

Impedir a regeneração natural de floresta em uma área de 566.357 hectares,

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

52° 20' 48.91" W

objeto dos Termos de Embargos referente aos Processos: 02018.102922/2017-43,AI-

Art. 3/ Inc. II Decreto 6514

916789-E TE-770020-E, 02047.000632/2014-59, AI-9061654-E,

Art. 48 Decreto 6514

02047.000361/2914-59,AI-9093263-E,TE-689128-E, no Bioma Amazônia, conforme polígono anexo ao processo

JULIANA RIBEIRO DE PAULA

015.318.182-69

02001.018077/2023-56

I1R9UQIK

Art. 72/ Lei 9605

PACAJÁ - PA

3° 50' 12.47" S

Adquirir 1.105 bovinos produzidos sobre área objeto de embargo.

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

50° 38' 11.55" W

FORNECEDOR:

Art. 3/ Inc. II Decreto 6514

Delei de Oliveira Braga, que está na lista de áreas embargadas através do Termo

Art. 54 Decreto 6514

de Embargo nº 612984

HELDER RESENDE BATISTA

575.024.391-53

02018.002705/2023-01

XOR4D5AL

Art. 72/ Lei 9605

GOIANÉISA DO PARÁ- PA

3° 50' 12.0" S

Impedir regeneração natural de florestar

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

48° 58' 1.0" W

nativa em 332,6 hectares, na área embargada po

Art. 3/ Inc. II Decreto 6514

meio do TEI nº 767595-E (Processo administrativo 02018.004793/2019-91)

Art. 48 Decreto 6514

datado de 14/05/2019, mediante desmatamento por corte raso.

DI ROMA IMP. EXP. COM. E REFLORESTAMENTO LTDA

04.728.938/0001-83

02047.000553/2012-01

696210/D

Art. 72/ Lei 9605

ITUPIRANGA- PA

05º 08' 33,2'' S

Transportar 14.976 m³ de toras em desacordo com a

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

49º 20' 58,6'' W

guia florestal outorgada pela autoridade competente.

Art. 3/ Inc. II Decreto 6514

JAILSON DE SOUZA REIS

997.943.902-59

02001.020217/2023-56

6Y06PL4U

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU-PA

5° 35' 48.33" S

Destruir 231,52 hectares de floresta nativa

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 42' 6.41" W

em área não passível de autorização para

Art. 3/ Inc. II, IV,VII E VIII Decreto 6514

exploração ou supressão vegetal no interior da Terra Indígena Apyterewa -PA

Art. 49 Decreto 6514

(região Barra Mansa).

Jakueline de Sousa

854.436.621-04

02001.018230/2023-45

8BJJ2O7Q

Art. 72/ Lei 9605

PACAJÁ-PA

3° 50' 12.47" S

Adquirir 320 bovinos produzidos sobre área objeto de embargo.

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

50° 38' 11.55" W

FORNECEDOR: Silvio Pereira Bonfim

Art. 3/ Inc. II Decreto 6514

que está na lista de áreas embargadas através do Termo de

Art. 54 Decreto 6514

Embargo nº 640520.

José Pereira Leão

496.180.911-04

02001.029884/2022-13

BIC8I768

Art. 72/ Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU- PA

5° 46' 57.0" S

Destruir 193,913 hectares de floresta nativa, objeto de especial

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

51° 51' 48.0" W

passível de autorização para

Art. 3/ Inc. II, IV, VII Decreto 6514

preservação, não

Art. 49 Decreto 6514

exploração ou supressão ( Terra Indígena Apyterewa)

Maria Souza Silva

030.029.012-88

02047.000375/2023-63

9KRFVACM

Art. 72/ Lei 9605

GOIANÉSIA DO PARÁ-PA

3° 57' 48.7" S

Fazer funcionar atividade efetivamente

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

49° 0' 6.9" W

Art. 3/ Inc. II, VIII Decreto 6514

poluidora (carvoaria - um forno de carvão)

Art. 66 Decreto 6514

sem licença do órgão ambiental competente

Maria Souza Silva

030.029.012-88

02047.000377/2023-52

80Z6L7NQ

Art. 72/ Lei 9605

GOIANÉSIA DO PARÁ-PA

3° 57' 50.6" S

Destruir 13,34 hectares de floresta nativa sem

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

49° 0' 20.4" W

Art. 3/ Inc. II, VIII Decreto 6514

autorização da autoridade ambiental competente.

Art. 50 Decreto 6514

Art. 225/ §4 Inc. VII Constituição Federal

ELOI XAVIER DOS SANTOS NETO

708.989.362-68

02047.000465/2015-44

9078597 E

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

PACAJÁ-PA

03'27'29'' S

Destruir 184,71 hectares de mata primaria da Floresta

amazonica, considerada objeto de especial proteção sem autorização do

Art. 3/ Inc. II, VIII Decreto 6514

50'23'03" W

órgão ambiental competente

Art. 225/ §4 Constituição Federal

JOSE VELOSO DIAS

826.399.223-00

02001.032493/2022-86

EHYA3JK9

Art. 72/ Lei 9605

PORTEL-PA

3 17 15"S

Descumprir o embargo de área/atividade em uma area de 462,77

hectares,objeto do termo n . 714571-E ,02018.000430/2017-14),

Art. 70/ § 1/ Lei 9605

50'18 24"W

no bioma Amazónia,conforme poligono em analise anexa.

Art. 3/ Inc. II Decreto 6514

Art. 79 Decreto 6514

NILZA GOMES NUNES

330.317.111-49

02047.000248/2019-88

9126173-E

Art. 72/ II,VII Lei 9605

SÃO FÉLIX DO XINGU- PA

06°13'41'' S

Destruir...

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