EDITAL Nº 2, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
| Data de publicação | 05 Novembro 2021 |
| Data | 04 Novembro 2021 |
| Páginas | 68-68 |
| Órgão | Ministério da Economia,Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo |
| Seção | DO3 |
EDITAL Nº 2, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
O Diretor-Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe torna pública retificação do tópico de Direito, Legislação e Normas dos conhecimentos específicos para o Cargo 8: Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Jurídica, constantes do subitem 15.2.1.2 do Edital nº 1 - Funpresp-Exe, de 20 de outubro de 2021, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.
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15.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
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CARGO 8: ANALISTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ÁREA DE ATUAÇÃO: JURÍDICA
DIREITO, LEGISLAÇÃO E NORMAS
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais. 3 Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. 4 Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 5 Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. 6 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. 7 Ausência de competência: agente de fato. 8 Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 9 Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta. 10 Funpresp-Exe: natureza jurídica e sujeição às normas de direito público. 11 Concentração e desconcentração de competência. 12 Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 13 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 14 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 15 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 16 Atos administrativos gerais e individuais. 17 Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 18 Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. 19 Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 20 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 21 Licitações, contratos e convênios. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades e tipos de licitação: Lei nº 8.666/1993 e alterações. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Sistema de Registro de Preços. Planejamento de contratações e execução dos contratos: Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017; Instrução Normativa SLTI/MP nº 1/2019; Instrução Normativa SEGES/SED/ME nº 40/2020; Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Contratos administrativos: conceito e características. Invalidação. Inexecução e...
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