EDITAL Nº 20, DE 27 DE ABRIL DE 2021
| Páginas | 39-39 |
| Data | 27 Abril 2021 |
| Data de publicação | 28 Abril 2021 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza |
| Seção | DO3 |
EDITAL Nº 20, DE 27 DE ABRIL DE 2021
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, e em razão das alterações da rotina normal de funcionamento dos órgãos públicos, causadas pelo Covid-19, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados.
Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h.
Processo nº |
Edital nº |
Local de Apreensão |
Tipo de Mercadorias |
11131.720156/2021-74 |
0317900-19393/2021 |
Zona Secundária |
cigarros |
11131.720233/2021-96 |
0317900-09359/2021 |
Correios |
celular |
11131.720234/2021-31 |
0317900-15470/2021 |
Correios |
vídeo game, jogos e controles |
11131.720237/2021-74 |
0317900-17411/2021 |
Correios |
celular |
11131.720238/2021-19 |
0317900-17413/2021 |
Correios |
celular |
11131.720239/2021-63 |
0317900-17416/2021 |
Correios |
celular |
11131.720240/2021-98 |
0317900-17419/2021 |
Correios |
celular |
11131.720241/2021-32 |
0317900-17798/2021 |
Correios |
celular |
11131.720242/2021-87 |
0317900-17814/2021 |
Correios |
celular |
11131.720274/2021-82 |
0317900-20987/2021 |
Correios |
controle para veículos |
11131.720275/2021-27 |
0317900-21011/2021 |
Correios |
suplemento vitaminico |
11131.720276/2021-71 |
0317900-21018/2021 |
Correios |
balança digital |
11131.720277/2021-16 |
0317900-21026/2021 |
Correios |
cigarros eletrônicos e peças |
11131.720278/2021-61 |
0317900-21033/2021 |
Correios |
acessórios para celeular |
11131.720279/2021-13 |
0317900-21681/2021 |
Correios |
celulares |
11131.720280/2021-30 |
0317900-21682/2021 |
Correios |
celulares |
11131.720281/2021-84 |
0317900-21683/2021 |
Correios |
celulares |
11131.720282/2021-29 |
0317900-21684/2021 |
Correios |
acessórios para celular e relógio smartwatch |
11131.720283/2021-73 |
0317900-21685/2021 |
Correios |
celulares |
11131.720286/2021-15 |
0317900-22467/2021 |
Correios |
celurares e acessórios |
11131.720287/2021-51 |
0317900-22469/2021 |
Correios |
celulares |
11131.720294/2021-53 |
0317900-22659/2021 |
Correios |
antena internet |
11131.720295/2021-06 |
0317900-22690/2021 |
Correios |
celulares |
11131.720296/2021-42 |
0317900-22718/2021 |
Cor... |
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