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EDITAL Nº 201, DE 18 DE JUNHO DE 2018COLETIVO DE NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA

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Vincent
Data de publicação27 Junho 2018
Páginas2-2
ÓrgãoPresidência da República,Casa Civil,Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,Superintendência Regional no Rio Grande do Norte
SeçãoDO3

EDITAL Nº 201, DE 18 DE JUNHO DE 2018COLETIVO DE NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela PORTARIA /INCRA/P nº 338, de 9 de março de 2018, publicada no DOU nº 49, Seção 1, Pág.21, de 13/3/2018;

CONSIDERANDO, o não atendimento ao determinado em Notificação anterior desta Autarquia;

CONSIDERANDO, o insucesso na enrega da Notificação pessoal aos assentados (as) abaixo listados (as);

CONSIDERANDO, os preceitos da LEI Nº13.465, DE 11/07/2017, e da INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA Nº71, DE 31/05/2012 (publicada no DOU em 31/05/2012), que normatiza as ações e medidas a serem adotadas pelo INCRA nos casos de constatação de irregularidades em projetos de assentamento de reforma agrária.

CONSIDERANDO as manifestações contidas nos respectivos processos administrativos, onde se identifica o descumprimento de cláusulas contratuais que ensejam na exclusão da unidade familiar do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA em coadunância com o disposto no Art. 16 de Decreto Nº8.738 DE 03/05/2016.

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no Art.20 do Decreto Nº 8.738, de 03/05/2016...

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