EDITAL Nº 23, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
| Data de publicação | 26 Fevereiro 2019 |
| Data | 25 Fevereiro 2019 |
| Páginas | 6-6 |
| Órgão | Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Secretaria de Radiodifusão,Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização,Coordenação-Geral de Fiscalização de Outorgas |
| Seção | DO3 |
EDITAL Nº 23, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
A Coordenadora-Geral de Fiscalização de Outorgas, do Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de conformidade com a competência conferida no art. 77, §8º, inciso IV, Anexo III, da Portaria nº 1.729, de 31 de Março de 2017, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 4 de abril de 2017, NOTIFICA às entidades abaixo relacionadas, uma vez que todas as tentativas de entrega de notificações pelos Correios não puderam ser efetivadas, para pagamento das multas aplicadas, em razão do cometimento de infrações na execução dos Serviços de Radiodifusão, cujos boletos se encontram disponíveis no endereço eletrônico: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. Ressalta-se que as referidas entidades, depois de devidamente notificadas, não apresentaram pedido de reconsideração ou recurso no prazo legal. O não pagamento da multa ensejará inscrição da Entidade no CADIN.
Processo |
Nome da Entidade |
Localidade |
UF |
Serviço |
Valor da Multa (R$) |
Portaria de Sanção |
53504.000221/2013 |
SOCIEDADE CULTURAL CIVICA BRASILEIRA |
SÃO PAULO |
SP |
RADCOM |
571,16 |
Portaria nº 7214, de 18/12/2017, DOU de 12/01/2018 |
53000.005446/2014 |
FUNDAÇÃO TRESPONTANA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SÓCIO-CULTURAL |
TRÊS PONTAS |
MG |
FME |
4.626,43 |
Portaria nº 1444, de 19/03/2018, DOU de 21/03/2018 |
53504.003596/2013 |
ASS. COM. DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE BRAGANÇA PAULISTA. |
BRAGANÇA PAULISTA |
SP |
RADCOM |
571,16 |
Portaria nº 69, de 09/01/2018, DOU de 16/01/2018 |
53504.00305... |
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