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EDITAL nº 351/2022-TCU/SEPROC, DE 3 DE MARÇO DE 2022

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Vincent
Páginas185-185
Data03 Março 2022
Data de publicação18 Março 2022
ÓrgãoTribunal de Contas da União,Secretaria-Geral de Controle Externo,Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo,Secretaria de Gestão de Processos
SeçãoDO3

EDITAL nº 351/2022-TCU/SEPROC, DE 3 DE MARÇO DE 2022

Processo TC 040.813/2020-7.

Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica determinada a AUDIÊNCIA de Vandeir Luiz Ribeiro, CPF: 344.499.651-91 (arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III,Lei 8.443/1992), para que, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresente, por escrito, razões de justificativa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir, de forma resumida:

Irregularidade: Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União, em face de desvio de finalidade na aplicação de recursos federais recebidos pela Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT, nos exercícios de 2010 e 2011, oriundos do Fundo Nacional de Saúde, caracterizado pela utilização em gasto alheio às ações e aos serviços de saúde, evidenciado nas constatações constantes do Relatório de Demandas Especiais CGU nº 00212.000188/2010-81/2013. Tal irregularidade caracteriza infração aos seguintes dispositivos: parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal/1988; arts. 60 a 64 da Lei 4.320/1964; art. 73 do Decreto-lei 200/1967; art. 23 do Decreto 93.872/1986; art. 6º da Portaria MS/GM nº 204/2007; arts. 34 e 35 e Anexo III da Portaria MS/GM 204/2007; incisos I, VII, XI, XV e XXVI do art. 77 da Lei Orgânica do município de Campinápolis/MT, de 15/12/2008; art. 1º da Lei nº 9.836/99, c/c o art. 5º da Portaria MS/GM nº 1.163/99; e arts. 1º, 2º e 7º da Portaria MS/GM nº 1.088/2005.

A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art....

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