EDITAL Nº 39 - MJSP, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
| Data de publicação | 08 Novembro 2021 |
| Data | 05 Novembro 2021 |
| Páginas | 141-149 |
| Órgão | Ministério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Executiva,Subsecretaria de Administração,Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas |
| Seção | DO3 |
EDITAL Nº 39 - MJSP, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
Processo nº 08007.001556/2021-06. Processo Seletivo Simplificado Para A Contratação, Por Tempo Determinado, de Profissionais Que Desempenhem Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e competência delegada por meio do inciso XVIII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJSP nº 37, de 10 de novembro de 2020 (publicada no Diário Oficial da União nº 215, de 11 de novembro de 2021, Seção 1, pag. 42, TORNA PÚBLICA a realização de Processo Seletivo Simplificado autorizado pela Portaria Interministerial ME-MJSP nº 4.386, de 16 de abril 2021(publicada no Diário Oficial da União nº 73, de 20 de abril de 2021, Seção 1, pag. 23), para a contratação, por tempo determinado, de profissionais de nível superior, para a execução de atividades técnicas de complexidade gerencial necessárias à implantação de novas atribuições, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), tendo em vista o disposto na alínea "i" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e suas alterações, e no Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O processo seletivo será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
1.2 A seleção para os perfis profissionais de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, de responsabilidade do Cebraspe:
a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;
b) prova de títulos, de caráter classificatório.
1.3 As provas objetivas, para todos os candidatos, a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos que se autodeclararem negros serão realizados em Brasília/DF.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.
1.4 Os candidatos contratados estarão subordinados às disposições da Lei nº 8.745/1993.
2 DOS PERFIS PROFISSIONAIS
2.1 ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE GERENCIAL
REMUNERAÇÃO: R$ 6.130,00.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
PERFIL PROFISSIONAL 1: TÉCNICO ESPECIALIZADO EM FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Pedagogia, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), acrescido de experiência profissional superior a três anos em organizações públicas ou privadas; ou de título de pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado na área.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar análises de planejamento e acompanhamento da execução de cursos, seminários e demais eventos de capacitação e formação, elaboração de notas técnicas, informações e documentos oficiais e demais atividades correlacionadas.
PERFIL PROFISSIONAL 2: TÉCNICO ESPECIALIZADO EM GESTÃO DE ATIVOS E PARCERIAS
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito ou Contabilidade ou Administração, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC, acrescido de experiência profissional superior a três anos em organizações públicas ou privadas; ou de título de pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado, em qualquer dessas áreas.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar análises de documentos administrativos, elaboração de notas técnicas, pareceres, informações e documentos oficiais e atualizações cadastrais em sistemas de informação, com informações atinentes à destinação de ativos do fundo nacional antidrogas, bem como fiscalização e gestão de contratos de alienação e processos vinculados à articulação e fomento da Política sobre Drogas.
PERFIL PROFISSIONAL 3: TÉCNICO ESPECIALIZADO EM PESQUISA E ANÁLISE DE DADOS
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Estatística ou Matemática, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC, acrescido de experiência profissional superior a três anos em organizações públicas ou privadas; ou de título de pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado na área.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar análise técnica e estatística da situação anterior ao implemento das parcerias nas regiões beneficiadas, seja de pesquisa, capacitação ou fomento da Política; realizar análise técnica e estatística da situação posterior ao implemento das parcerias nas regiões beneficiadas, seja de pesquisa, capacitação ou fomento da Política; propor modelo de relatório gerencial automatizado.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO
3.1 Ser aprovado no processo seletivo.
3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.
3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.
3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.
3.6 Possuir os requisitos exigidos para o perfil profissional, conforme o item 2 deste edital.
3.6.1 O tempo de experiência profissional deverá ser comprovado mediante uma das seguintes opções:
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, quando realizado na área privada;
b) certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, quando se tratar de esfera pública;
c) contrato de prestação de serviços ou Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), que demonstre o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo.
3.6.2 Não serão computados como experiência profissional o tempo de estágio, monitoria ou bolsa de estudo, ou qualquer período anterior à conclusão da graduação.
3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da contratação.
3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do perfil profissional.
3.9 Não ter sido contratado com fundamento na Lei nº 8.745/1993, e suas alterações, nos últimos 24 meses.
3.10 Não ser servidor da administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nem empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas.
3.11 Não participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, nos termos do inciso X, do art. 117, da Lei nº 8.112/1990, com nova redação dada pela Lei nº 11.784/2008.
3.12 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o perfil profissional por ocasião da contratação.
3.13 Cumprir as determinações deste edital.
4 DAS VAGAS
Perfil profissional |
Vagas para ampla concorrência |
Vagas reservadas para candidatos com deficiência |
Vagas reservadas para candidatos negros |
Perfil profissional 1: Técnico Especializado em Formação e Capacitação |
2 |
* |
1 |
Perfil profissional 2: Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
43 |
3 |
11 |
Perfil profissional 3: Técnico Especializado em Pesquisa e Análise de Dados |
4 |
1 |
1 |
(*) Não há vagas reservadas para candidatos com deficiência ou para candidatos negros para contratação imediata em razão do quantitativo oferecido.
4.1 O processo seletivo simplificado destina-se ao preenchimento do quantitativo máximo de 66 (sessenta e seis) vagas existentes, sob regime da consolidação das leis do trabalho, no quadro de profissionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com lotação exclusivamente na cidade de Brasília/DF, e tem prazo de validade de dois anos a contar da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado, conforme o Decreto nº 9.739 de 28 de março de 2019.
5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
5.1 Das vagas destinadas a cada perfil profissional e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do processo seletivo, 5% serão providas na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990, e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por perfil profissional, nos termos da Lei nº 8.112/1990.
5.1.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem; no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº...
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