EDITAL Nº 4/2022/SEI-MCOM
| Páginas | 9-41 |
| Data de publicação | 02 Fevereiro 2022 |
| Órgão | Ministério das Comunicações,Secretaria de Radiodifusão |
| Seção | DO3 |
EDITAL Nº 4/2022/SEI-MCOM
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no Parecer Jurídico nº 19/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU; na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018; na Portaria nº 4.335, de 17 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015; na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 1962; e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, publicado no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 1963, resolve tornar público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO das entidades participantes dos processos de seleção referentes ao Edital de Seleção Pública nº 94/2015, ao Edital de Seleção Pública nº 88/2016 e ao Edital de Seleção Pública nº 166/2016, relativos a outorgas de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada ou em sons e imagens, com finalidade exclusivamente educativa, nos municípios constantes do Anexo I, conforme critérios e procedimentos especificados a seguir:
1. DA CONVOCAÇÃO DE PARTICIPANTES PARA NOVA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
1.1. Conforme orientação da Consultoria Jurídica deste Ministério das Comunicações, no que se refere à aplicabilidade do art. 51 e parágrafo único da Portaria nº 3.238/2018, nos processos de seleção anteriormente regidos pela Portaria nº 4.335/2015, deve ser oportunizada nova apresentação de documentos, nos moldes exigidos pela Portaria nº 3.238, a todas as participantes dos certames referenciados.
1.2. Serão consideradas participantes, as interessadas que, à época da publicação dos Editais supracitados, apresentaram tempestivamente suas propostas e que sejam legitimadas para participar da seleção, conforme o rol do artigo 14 da Portaria nº 4.335/2015.
1.3. A documentação a ser apresentada, em 60 (sessenta dias) contados da publicação deste Edital, é a constante dos Anexos II, III, IV, conforme a natureza jurídica da entidade. Não serão conhecidos os documentos encaminhados fora do prazo.
1.4. Serão intimadas individualmente as entidades que não se manifestarem sobre a convocação, ficando estabelecido o prazo de 60 (sessenta dias), para apresentação da documentação constante dos Anexos II, III, IV, conforme a natureza jurídica da entidade, segundo o art. 51 e parágrafo único da Portaria nº 3.238/2018. Não serão conhecidos os documentos encaminhados fora do prazo.
1.5. Todo o procedimento referente ao certame ocorrerá de acordo com os preceitos da Portaria nº 3.238/2018 e conforme o disposto nos respectivos Editais de Seleção, nos enunciados que não forem contrários à Portaria nº 3.238/2018.
1.6. Não cabe recurso da presente convocação. O momento recursal será oportunizado nas fases especificadas na Portaria nº 3.238/2018.
1.7. Cumpre destacar, conforme o art. 17, da Portaria nº 3.399, de 5 de julho de 2018, publicada em 9 de julho de 2018, normativo que rege o procedimento eletrônico nessa pasta, que o cadastro de usuário externo é obrigatório para qualquer pessoa física ou jurídica de Direito Público ou de Direito Privado que se relacione ou necessite se relacionar com este Ministério no que diz respeito à comunicação de atos processuais. As comunicações desse processo de seleção serão efetuadas por meio eletrônico e serão consideradas recebidas para todos os efeitos nos procedimentos em trâmite no âmbito deste Ministério, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a consulta periódica do e-mail cadastrado e a atualização dos seus dados cadastrais no Ministério, segundo enuncia o art. 20 caput e incisos I e VII e parágrafo único da Portaria nº 3.399.
1.8. A apresentação ocorrerá no momento em que a entidade interessada protocolar, junto ao Ministério das Comunicações, a documentação constante dos Anexos próprios, com vistas à classificação e habilitação da seleção pública em questão.
1.9 A apresentação documental deverá ser feita, obrigatoriamente, por meio de Sistema Eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações.
2. DISPOSIÇÕES FINAIS
2.1. Todos os prazos mencionados neste Edital serão contados a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, observado o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
2.2. Não será admitida a prorrogação dos prazos estabelecidos neste Edital e não serão admitidos pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de documentos ou interposição de recurso, salvo em casos de força maior ou fortuitos, devidamente comprovados perante o Ministério das Comunicações.
2.4. A documentação referente à apresentação de balanço patrimonial deverá necessariamente respeitar os dispositivos da Portaria nº 6843, de 10 de dezembro de 2019, publicada em 11 de dezembro de 2019.
2.5. No que concerne à apresentação de convênio firmado com uma única Instituição de Ensino, quando for o caso, a IES deverá ter sede ou campus no Estado em que será executado o serviço de radiodifusão exclusivamente educativo, e o convênio deve garantir expressamente o fornecimento de suporte pedagógico e técnico à edição de programas voltados exclusivamente para a educação.
2.6. As entidades deverão respeitar as condições necessárias para a habilitação até a data de assinatura do contrato, obrigando-se a informar ao Ministério das Comunicações as alterações efetuadas nesse período.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
ANEXO I
ENTIDADES PARTICIPANTES DO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 94/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 22 DE DEZEMBRO DE 2015:
Nome da Entidade |
Número do processo |
UF |
Município |
Serviço |
FUNDACAO RUY BAROMEU |
53900.009863/2016 |
AC |
Mâncio Lima |
TV |
CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA - CENECT |
53900.010878/2016 |
AC |
Mâncio Lima |
TV |
FUNDACAO ZECA JATOBA |
53900.007668/2016 |
AC |
Mâncio Lima |
TV |
FUNDACAO CULTURAL AGENOR ZANON |
53900.010707/2016 |
AC |
Mâncio Lima |
TV |
FUNDACAO REGIONAL DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA |
53900.011138/2016 |
AC |
Mâncio Lima |
TV |
FUNDACAO BRASIL ECOAR |
53900.008097/2016 |
AC |
Mâncio Lima |
TV |
FUNDACAO CULTURAL E ASSISTENCIAL RECUPERANDO VIDAS |
53900.011143/2016 |
AC |
Mâncio Lima |
TV |
FUNDACAO BRITO JUNIOR DE RADIO E TV EDUCATIVA |
53900.007660/2016 |
AC |
Mâncio Lima |
TV |
FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL VALE DO RIO DOCE - FUNEVALE |
53900.010675/2016 |
AC |
Mâncio Lima |
TV |
FUNDACAO RUY BAROMEU |
53900.009876/2016 |
AC |
Senador Guiomard |
TV |
CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA - CENECT |
53900.010879/2016 |
AC |
Senador Guiomard |
TV |
FUNDACAO ZECA JATOBA |
53900.007669/2016 |
AC |
Senador Guiomard |
TV |
FUNDACAO CULTURAL AGENOR ZANON |
53900.010708/2016 |
AC |
Senador Guiomard |
TV |
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC |
53900.004080/2016 |
AC |
Senador Guiomard |
TV |
FUNDACAO REGIONAL DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA |
53900.000875/2016 |
AC |
Senador Guiomard |
TV |
FUNDACAO BRASIL ECOAR |
53900.008336/2016 |
AC |
Senador Guiomard |
TV |
FUNDACAO BRITO JUNIOR DE RADIO E TV EDUCATIVA |
53900.007656/2016 |
AC |
Senador Guiomard |
TV |
FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL VALE DO RIO DOCE - FUNEVALE |
53900.010676/2016 |
AC |
Senador Guiomard |
TV |
FUNDACAO RUY BAROMEU |
53900.009880/2016 |
BA |
Barreiras |
TV |
FUNDACAO DE INCENTIVO A PESQUISA - FUNPESQ |
53900.010807/2016 |
BA |
Barreiras |
TV |
CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA - CENECT |
53900.010882/2016 |
BA |
Barreiras |
TV |
FUNDACAO MAURIZIO VANINI |
53900.011153/2016 |
BA |
Barreiras |
TV |
FUNDACAO ZECA JATOBA |
53900.007666/2016 |
BA |
Barreiras |
TV |
FUNDACAO CULTURAL AGENOR ZANON |
53900.010709/2016 |
BA |
Barreiras |
TV |
FUNDACAO CULTURA E VIDA |
53900.010194/2016 |
BA |
Barreiras |
TV |
FUNDACAO REGIONAL DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA |
53900.000889/2016 |
BA |
Barreiras |
TV |
FUNDACAO BRASIL ECOAR |
53900.008468/2016 |
BA |
Barreiras |
TV |
FUNDACAO CULTURAL E ASSISTENCIAL RECUPERANDO VIDAS |
53900.010977/2016 |
BA |
Barreiras |
TV |
FUNDACAO BRITO JUNIOR DE RADIO E TV EDUCATIVA |
53900.007644/2016 |
BA |
Barreiras |
TV |
FUNDACAO MAMAE AFRICA DE CARAVELAS |
53900.010252/2016 |
BA |
Barreiras |
TV |
FUNDACAO ATOS DE EDUCACAO E CULTURA |
53900.007741/2016 |
BA |
Barreiras |
TV |
FACULDADES PROMOVE DE BELO HORIZONTE |
53900.010650/2016 |
BA |
Barreiras |
TV |
INSTITUTO DE CIENCIAS DA SAUDE - ICS |
53900.010832/2016 |
BA |
Barreiras |
TV |
FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL VALE DO RIO DOCE - FUNEVALE |
53900.010679/2016 |
BA |
Barreiras |
TV |
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA - CESUAP |
53900.010758/2016 |
BA |
Barreiras |
TV |
FUNDACAO RUY BAROMEU |
53900.009883/2016 |
BA |
Feira de Santana |
TV |
SOCIEDADE CIENTIFICA E CULTURAL ANISIO TEIXEIRA LTDA |
53900.007438/2016 |
BA |
Feira de Santana |
TV |
FUNDACAO DE INCENTIVO A PESQUISA - FUNPESQ |
53900.010812/2016 |
BA |
Feira de Santana |
TV |
CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA - CENECT |
53900.010884/2016 |
BA |
Feira de Santana |
TV |
FUNDACAO ZECA JATOBA |
53900.007943/2016 |
BA |
Feira de Santana |
TV |
FUNDACAO CULTURAL AGENOR ZANON |
53900.010710/2016 |
BA |
Feira de Santana |
TV |
FUNDACAO CULTURA E VIDA |
53900.010212/2016 |
BA |
Feira de Santana |
TV |
FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DE CONGONHAS |
53900.010477/2016 |
BA |
Feira de Santana |
TV |
FUNDACAO REGIONAL DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA |
53900.010984/2016 |
BA |
Feira de Santana |
TV |
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR BLAURO CARDOSO DE MATTOS |
53900.010284/2016 |
BA |
Feira de Santana |
TV |
FUNDACAO DE COMUNICACAO, CULTURA E CIDADANIA PE. ALIPIO RODRIGUES |
53900.010306/2016 |
BA |
Feira de Santana |
TV |
FUNDACAO BRASIL ECOAR |
53900.008470/2016 |
BA |
Feira de Santana |
TV |
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECONCAVO DA... |
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