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EDITAL nº 417-TCU/SEPROC, DE 8 DE MARÇO DE 2023

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/03/2023&jornal=530&pagina=148
Data de publicação23 Março 2023
Data08 Março 2023
Páginas148-148
ÓrgãoTribunal de Contas da União,Secretaria-Geral de Controle Externo,Secretaria de Controle Externo da Função Jurisdicional,Secretaria de Apoio à  Gestão de Processos
SeçãoDO3

EDITAL nº 417-TCU/SEPROC, DE 8 DE MARÇO DE 2023

Processo TC 040.481/2021-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA Renata de Lima Sales Gonçalves, CPF: 099.862.087-42 para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 8/3/2023: R$ 248.937,95.

O débito decorre da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados, inerentes à concessão e à manutenção de Bolsa de Pós Doutorado no Exterior (PDE), pactuada por intermédio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior nº 245347/2012- 7, em face do descumprimento de disposições normativas exigidas pelo CNPq para a concessão da bolsa, inclusive de comprovação de interstício, seguida pela apresentação de renúncia à possibilidade de apresentação da prestação de contas financeira, relatório técnico, titulação e demais formas de prestação de contas dos recursos repassados à Sra. Renata de Lima Sales Goncalves, bem como o descumprimento de Termo de Confissão de Dívida e Pedido de Parcelamento assinado em 23/5/2016. Normas infringidas: art. 37, caput, c/c o art. 70,...

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