EDITAL Nº 42 - CRPS/SPREV/MPS, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Páginas138-156
Data de publicação13 Setembro 2023
Data11 Setembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/09/2023&jornal=530&pagina=138
ÓrgãoMinistério da Previdência Social,Conselho de Recursos da Previdência Social
SeçãoDO3

EDITAL Nº 42 - CRPS/SPREV/MPS, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5°, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 21/09/2018, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS.

Brasília-DF, 11 de setembro de 2023.

KARINA GOMES LEAL

Anexo I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Analista

1

2019

Administrativo 1ª instância

54.360.623

54.360.623/0039-77

10132.100645/2018-37

CRPS

Indeferimento Total

2

2019

Administrativo 1ª instância

16.880.735

16.880.735/0001-97

10132.100640/2018-12

CRPS

Indeferimento Total

3

2019

Administrativo 1ª instância

10.467.099

10.467.099/0001-90

10132.101042/2018-52

CRPS

Indeferimento Total

4

2019

Administrativo 1ª instância

17.153.081

17.153.081/0001-62

10132.101043/2018-05

CRPS

Indeferimento Total

5

2019

Administrativo 1ª instância

5.106.945

05.106.945/0001-06

10132.101046/2018-31

CRPS

Indeferimento Total

6

2019

Administrativo 1ª instância

10.965.693

10.965.693/0005-34

10132.101047/2018-85

CRPS

Indeferimento Total

7

2019

Administrativo 1ª instância

10.965.693

10.965.693/0008-87

10132.101048/2018-20

CRPS

Indeferimento Total

8

2019

Administrativo 1ª instância

10.965.693

10.965.693/0012-63

10132.101049/2018-74

CRPS

Indeferimento Total

9

2019

Administrativo 1ª instância

11.726.521

11.726.521/0001-47

10132.101051/2018-43

CRPS

Indeferimento Total

10

2019

Administrativo 1ª instância

5.725.540

05.725.540/0001-56

10132.101052/2018-98

CRPS

Indeferimento Total

11

2019

Administrativo 1ª instância

60.894.136

60.894.136/0017-81

10132.101053/2018-32

CRPS

Indeferimento Total

12

2019

Administrativo 1ª instância

12.066.015

12.066.015/0002-12

10132.102268/2018-71

CRPS

Indeferimento Total

13

2019

Administrativo 1ª instância

12.066.015

12.066.015/0009-99

10132.102270/2018-40

CRPS

Indeferimento Total

14

2019

Administrativo 1ª instância

12.066.015

12.066.015/0010-22

10132.102271/2018-94

CRPS

Indeferimento Total

15

2019

Administrativo 1ª instância

12.066.015

12.066.015/0011-03

10132.102272/2018-39

CRPS

Indeferimento Total

16

2019

Administrativo 1ª instância

8.636.452

08.636.452/0018-14

10132.102274/2018-28

CRPS

Indeferimento Total

17

2019

Administrativo 1ª instância

12.066.015

12.066.015/0001-31

10132.102266/2018-81

CRPS

Indeferimento Total

18

2019

Administrativo 1ª instância

67.490.946

67.490.946/0001-54

10132.102275/2018-72

CRPS

Deferimento Total

19

2019

Administrativo 1ª instância

8.636.452

08.636.452/0019-03

10132.102277/2018-61

CRPS

Indeferimento Total

20

2019

Administrativo 1ª instância

19.158.435

19.158.435/0001-97

10132.102280/2018-85

CRPS

Indeferimento Total

21

2019

Administrativo 1ª instância

43.631.191

43.631.191/0001-00

10132.102273/2018-83

CRPS

Indeferimento Total

22

2019

Administrativo 1ª instância

55.163.554

55.163.554/0001-00

10132.102290/2018-11

CRPS

Indeferimento Total

23

2019

Administrativo 1ª instância

8.636.452

08.636.452/0020-39

10132.102395/2018-70

CRPS

Indeferimento Total

24

2019

Administrativo 1ª instância

8.636.452

08.636.452/0030-00

10132.102397/2018-69

CRPS

Indeferimento Total

25

2019

Administrativo 1ª instância

52.548.435

52.548.435/0067-03

10132.102473/2018-36

CRPS

Indeferimento Total

26

2019

Administrativo 1ª instância

51.254.159

51.254.159/0001-73

10132.102476/2018-70

CRPS

Indeferimento Total

27

2019

Administrativo 1ª instância

52.548.435

52.548.435/0099-82

10132.102477/2018-14

CRPS

Deferimento Parcial

28

2019

Administrativo 1ª instância

8.467.115

08.467.115/0053-23

10132.102521/2018-96

CRPS

Indeferimento Total

29

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0020-00

10132.102577/2018-41

CRPS

Indeferimento Total

30

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0041-26

10132.102578/2018-95

CRPS

Indeferimento Total

31

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0047-11

10132.102580/2018-64

CRPS

Indeferimento Total

32

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0058-74

10132.102581/2018-17

CRPS

Indeferimento Total

33

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0059-55

10132.102582/2018-53

CRPS

Indeferimento Total

34

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0064-12

10132.102583/2018-06

CRPS

Indeferimento Total

35

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0066-84

10132.102584/2018-42

CRPS

Deferimento Parcial

36

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0456-63

10132.102585/2018-97

CRPS

Indeferimento Total

37

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0065-01

10132.102587/2018-86

CRPS

Indeferimento Total

38

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0103-63

10132.102590/2018-08

CRPS

Indeferimento Total

39

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0306-31

10132.102593/2018-33

CRPS

Indeferimento Total

40

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0352-77

10132.102595/2018-22

CRPS

Deferimento Parcial

41

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0018-87

10132.102596/2018-77

CRPS

Indeferimento Total

42

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0078-18

10132.102598/2018-66

CRPS

Deferimento Parcial

43

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0083-85

10132.102600/2018-05

CRPS

Indeferimento Total

44

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0141-99

10132.102602/2018-96

CRPS

Indeferimento Total

45

2019

Administrativo 1ª instância

92.715.812

92.715.812/0186-93

10132.102604/2018-85

CRPS

Indeferimento Total

46

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0391-83

10132.102605/2018-20

CRPS

Indeferimento Total

47

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0054-40

10132.102607/2018-19

CRPS

Deferimento Parcial

48

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0253-95

10132.102609/2018-16

CRPS

Indeferimento Total

49

2019

Administrativo 1ª instância

33.009.911

33.009.911/0338-19

10132.102611/2018-87

CRPS

Indeferimento Total

50

2019

Administrativo 1ª instância

5.835.916

05.835.916/0021-29

10132.102612/2018-21

CRPS

Indeferimento Total

51

2019

Administrativo 1ª instância

71.208.516

71.208.516/0001-74

10132.102613/2018-76

CRPS

Deferimento Parcial

52

2019

Administrativo 1ª instância

92.715.812

92.715.812/0237-78

10132.102617/2018-54

CRPS

Indeferimento Total

53

2019

Administrativo 1ª instância

47.254.545

47.254.545/0001-98

10132.102622/2018-67

CRPS

Indeferimento Total

54

2019

Administrativo 1ª instância

92.715.812

92.715.812/0290-32

10132.102624/2018-56

CRPS

Indeferimento Total

55

2019

Administrativo 1ª instância

92.715.812

92.715.812/0322-54

10132.102625/2018-09

CRPS

Indeferimento Total

56

2019

Administrativo 1ª instância

92.715.812

92.715.812/0331-45

10132.102626/2018-45

CRPS

Indeferimento Total

57

2019

Administrativo 1ª instância

92.715.812

92.715.812/0333-07

10132.102628/2018-34

CRPS

Indeferimento Total

58

2019

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/1133-50

10132.102112/2018-90

CRPS

Indeferimento Total

59

2019

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/0038-48

10132.102114/2018-89

CRPS

Indeferimento Total

60

2019

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/1695-76

10132.102128/2018-01

CRPS

Indeferimento Total

61

2019

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/1679-56

10132.102130/2018-71

CRPS

Indeferimento Total

62

2019

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/0216-68

10132.102135/2018-02

CRPS

Indeferimento Total

63

2019

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/1020-72

10132.102149/2018-18

CRPS

Indeferimento Total

64

2019

Administrativo 1ª instância

47.508.411

47.508.411/1027-49

10132.102171/2018-68

CRPS

Indeferimento Total

65

2019

Administrativo 1ª instância

10.734.806

10.734.806/0001-67

10132.102648/2018-13

CRPS

Indeferimento Total

66

2019

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/0612-51

10132.102666/2018-97

CRPS

Deferimento Parcial

67

2019

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/0614-13

10132.102668/2018-86

CRPS

Indeferimento Total

68

2019

Administrativo 1ª instância

8.816.636

08.816.636/0001-18

10132.102675/2018-88

CRPS

Indeferimento Total

69

2019

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/0615-02

10132.102676/2018-22

CRPS

Indeferimento Total

70

2019

Administrativo 1ª instância

60.746.948

60.746.948/0668-06

10132.102691/2018-71

CRPS

Indeferimento Total

71

2019

Administrativo 1ª...

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