EDITAL Nº 44, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
| Data | 21 Outubro 2021 |
| Data de publicação | 26 Outubro 2021 |
| Páginas | 41-41 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal,Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza |
| Seção | DO3 |
EDITAL Nº 44, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, e em razão das alterações da rotina normal de funcionamento dos órgãos públicos, causadas pelo Covid-19, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados.
Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h.
Processo nº |
Edital nº |
Local de Apreensão |
Tipo de Mercadorias |
11131.720599/2021-65 |
0317900-51399/2021 |
Correios |
celulares e acessórios |
11131.720600/2021-51 |
0317900-51400/2021 |
Correios |
celular |
11131.720601/2021-04 |
0317900-51401/2021 |
Correios |
cigarros eletrônicos, partes e peças |
11131.720602/2021-41 |
0317900-51402/2021 |
Correios |
celular |
11131.720603/2021-95 |
0317900-51404/2021 |
Correios |
celulares |
11131.720604/2021-30 |
0317900-51406/2021 |
Correios |
celular |
11131.720605/2021-84 |
0317900-51407/2021 |
Correios |
smartwatch e baterias p/celular |
11131.720606/2021-29 |
0317900-51408/2021 |
Correios |
celular |
11131.7... |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO