EDITAL Nº 594 DE 24 DE ABRIL DE 2022

Data24 Abril 2022
Data de publicação03 Maio 2022
Páginas158-158
ÓrgãoTribunal de Contas da União,Secretaria-Geral de Controle Externo,Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo,Secretaria de Gestão de Processos
SeçãoDO3

EDITAL Nº 594 DE 24 DE ABRIL DE 2022

Processo TC 036.170/2020-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA a associação Centro de Pesquisa e Qualificação Tecnológica - CPQT, CNPJ 03.165.769/0001-58, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Banco Nordeste do Brasil S.A, valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 24/4/2022: R$ 85.768,87; em solidariedade com o responsável Edson da Silva Almeida - CPF: 212.936.353-91.

O débito decorre da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio FUNDECI 2011.0204, firmado entre o BNB e o CPQT, e que tinha por objeto "o desenvolvimento de um software piloto, e seu respectivo firmware de controle e gestão via Internet, de uma usina piloto de geração de energia renovável das marés a ser instalada em Fortaleza, conforme Projeto". A irregularidade caracteriza infração ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988; art. 93 do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967; art. 50, §3º, da Portaria Interministerial 127/2008; e Cláusula Sexta, item 1, do Termo do Convênio.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela...

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