EDITAL Nº 62/2023 - CRPS/MPS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Páginas160-171
Data de publicação29 Novembro 2023
Data27 Novembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/11/2023&jornal=530&pagina=160
ÓrgãoMinistério da Previdência Social,Conselho de Recursos da Previdência Social
SectionDO3

EDITAL Nº 62/2023 - CRPS/MPS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e do art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2017, com vigência em 2018 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo.

EVANDRO DINIZ COTTA

ANEXO I

Ordem

Vigência

Instância

CNPJ Raiz

CNPJ

Protocolo

Autoridade

Decisão do Conselheiro

1

2018

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/0751-50

01711.130024/9010-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

2

2018

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/0759-08

01711.130024/9080-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

3

2018

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/0783-38

01711.130024/9110-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

4

2018

Administrativo 2ª instância

7.207.996

07.207.996/0081-34

01711.200025/6400-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

5

2018

Administrativo 2ª instância

7.207.996

07.207.996/0102-01

01711.200025/6430-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

6

2018

Administrativo 2ª instância

7.207.996

07.207.996/0110-03

01711.240025/6470-12

3º CAJ CRPS

Deferimento Total

7

2018

Administrativo 2ª instância

61.062.212

61.062.212/0001-98

01711.270025/6780-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

8

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0009-70

01711.200026/6170-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

9

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0020-85

01711.200026/6200-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

10

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0027-51

01711.200026/6230-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

11

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0035-61

01711.200026/6240-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

12

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0071-25

01711.210026/6300-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

13

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0073-97

01711.200026/6320-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

14

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0084-40

01711.200026/6350-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

15

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0087-92

01711.200026/6380-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

16

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0100-02

01711.200026/6420-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

17

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0101-85

01711.200026/6460-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

18

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0102-66

01711.200026/6480-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

19

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0104-28

01711.200026/6520-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

20

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0110-76

01711.200026/6530-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

21

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0111-57

01711.200026/6910-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

22

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0114-08

01711.200026/6990-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

23

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0119-04

01711.200026/7030-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

24

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0125-52

01711.200026/7060-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

25

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0129-86

01711.200026/7110-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

26

2018

Administrativo 2ª instância

89.637.490

89.637.490/0135-57

01711.270025/5350-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

27

2018

Administrativo 2ª instância

90.400.888

90.400.888/0815-50

01711.140024/9190-22

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

28

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0166-20

01711.200026/7290-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

29

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0169-73

01711.200027/4660-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

30

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0194-84

01711.200026/7330-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

31

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0196-46

01711.200026/7390-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

32

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0218-96

01711.200026/7430-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

33

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0233-25

01711.200026/7700-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

34

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0244-88

01711.200026/7750-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

35

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0245-69

01711.200026/7780-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

36

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0251-07

01711.200026/7890-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

37

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0264-21

01711.200026/7940-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

38

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0279-08

01711.200026/8020-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

39

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0281-22

01711.200026/8060-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

40

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0286-37

01711.200026/8140-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

41

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0289-80

01711.200026/8290-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

42

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0290-13

01711.200026/8330-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

43

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0291-02

01711.210026/8370-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

44

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0292-85

01711.210026/8420-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

45

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0293-66

01711.210026/8450-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

46

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0301-00

01711.200026/8610-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

47

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0309-68

01711.200026/8750-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

48

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0298-70

01711.210026/8500-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

49

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0318-59

01711.210026/8820-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

50

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0321-54

01711.210026/8950-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

51

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0324-05

01711.200026/9030-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

52

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0330-45

01711.210026/9100-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

53

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0332-07

01711.210026/9130-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

54

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0333-98

01711.200026/9180-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

55

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0347-93

01711.200026/9350-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

56

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0360-60

01711.210026/9440-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

57

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0367-37

01711.250026/9480-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

58

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0399-14

01711.200026/9850-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

59

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0402-54

01711.210027/0020-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

60

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0404-16

01711.210027/0120-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

61

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0406-88

01711.200027/0170-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

62

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0417-30

01711.200027/0270-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

63

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0427-02

01711.200027/0320-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

64

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0432-70

01711.200027/0400-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

65

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0436-01

01711.200027/0440-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

66

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0445-94

01711.240027/0530-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

67

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0450-51

01711.200027/0630-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

68

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0451-32

01711.240027/0700-12

3º CAJ CRPS

Indeferimento Total

69

2018

Administrativo 2ª instância

60.746.948

60.746.948/0461-04

01711.2...

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