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EDITAL Nº 62, de 27 de julho de 2020SELEÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A SECRETARIA-GERAL DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA)

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Julho 2020
Páginas44-44
ÓrgãoEditais e Avisos,Ministério Público da União
SectionDO2

EDITAL Nº 62, de 27 de julho de 2020SELEÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A SECRETARIA-GERAL DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA)

PGEA 20.02.0001.0012805/2019-82

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 91, XII e 204, V, da Lei Complementar nº 75/93, faz saber ao Colégio de Procuradores e Procuradoras do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) a abertura do processo de seleção de 1 (um/uma) Membra ou Membro para o Programa de Intercâmbio Profissional entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), conforme Acordo de Cooperação celebrado com a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos em 20 de abril de 2018, observadas as disposições a seguir:

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Programa de Intercâmbio Profissional será regido pelos itens 2.1 a 2.4, 5.2 e 8.2 do Acordo de Cooperação identificado no preâmbulo e pelas disposições previstas por este Edital, tendo como objetivos:

a) o fortalecimento da atuação internacional do MPT perante o sistema interamericano;

b) o fortalecimento da proteção dos direitos humanos sociais no plano transnacional, diante da possibilidade de contribuir com o monitoramento do respeito aos direitos fundamentais no âmbito trabalhista;

c) a formação específica proporcionada pelo intercâmbio a respeito das possibilidades de utilização do sistema interamericano na atuação do MPT.

1.2 O/A Membro ou...

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