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EDITAL Nº 74/2018 Seleção Para O Programa de Intercâmbio Entre O Ministério Público do Trabalho e A Secretaria-Geral da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh) da Organização dos Estados Americanos (OEA)

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Julho 2018
Páginas75-75
ÓrgãoEditais e Avisos
SectionDO2

EDITAL Nº 74/2018 Seleção Para O Programa de Intercâmbio Entre O Ministério Público do Trabalho e A Secretaria-Geral da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh) da Organização dos Estados Americanos (OEA)

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 91, XII e 204, V, da Lei Complementar no 75/93, faz saber aos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) a abertura do processo de seleção de um membro para o Programa de Intercâmbio Profissional entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), conforme Acordo de Cooperação celebrado com a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos em 20 de abril de 2018, observadas as disposições a seguir:

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Programa de Intercâmbio Profissional será regido pelos itens 2.1 a 2.4, 5.2 e 8.2 do Acordo de Cooperação identificado no preâmbulo e pelas disposições previstas por este Edital, tendo como objetivos:

A) o fortalecimento da atuação internacional do MPT perante o sistema interamericano;

B) o fortalecimento da proteção dos direitos humanos sociais no plano transnacional, diante da possibilidade de contribuir com o monitoramento do respeito aos direitos fundamentais no âmbito trabalhista;

C) a formação específica proporcionada pelo intercâmbio a respeito das possibilidades de utilização do sistema interamericano na atuação do MPT.

1.2 O membro selecionado será afastado de suas atividades pelo período previsto de um ano e deverá celebrar Contrato de Membro...

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