EDITAL Nº 8 - CRPS/SPREV/MTP, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

Páginas107-119
Data de publicação01 Fevereiro 2022
Data31 Janeiro 2022
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Previdência,Secretaria de Previdência,Conselho de Recursos da Previdência Social
SeçãoDO3

EDITAL Nº 8 - CRPS/SPREV/MTP, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

O Vice-Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência Ministério do Trabalho e Previdência - CRPS/SEPREV/MTP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390, de 28/09/2016, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2016, com vigência em 2017 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 6º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390/2016, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência- CRPS/SEPREV/MTP

FERNANDO MACIEL

ANEXO I

Ordem

CNPJ Raiz

CNPJ Completo

Ano de Vigência

Instância

Nº Protocolo

Autoridade Competente

Resultado Analisado

1

60746948

60746948203811

2017

Administrativo 1ª instância

1611170013440/03-1

CRPS

Indeferimento Total

2

60746948

60746948203900

2017

Administrativo 1ª instância

1611170013441/02-1

CRPS

Indeferimento Total

3

52548435

52548435010727

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013602/01-1

CRPS

Indeferimento Total

4

52548435

52548435014200

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013629/01-1

CRPS

Deferimento Total

5

52548435

52548435015958

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013633/01-1

CRPS

Indeferimento Total

6

52548435

52548435016504

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013641/01-1

CRPS

Indeferimento Total

7

52548435

52548435017578

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013647/01-1

CRPS

Indeferimento Total

8

47508411

47508411000318

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013551/02-1

CRPS

Indeferimento Total

9

01466091

01466091000118

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013483/01-1

CRPS

Indeferimento Total

10

47508411

47508411007169

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013674/01-1

CRPS

Indeferimento Total

11

47508411

47508411018012

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013684/01-1

CRPS

Indeferimento Total

12

47508411

47508411038048

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013756/01-1

CRPS

Indeferimento Total

13

47508411

47508411059711

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013690/01-1

CRPS

Indeferimento Total

14

65628950

65628950000100

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013609/01-1

CRPS

Indeferimento Total

15

52548435

52548435000926

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013561/01-1

CRPS

Indeferimento Total

16

52548435

52548435001574

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013563/01-1

CRPS

Indeferimento Total

17

61186888

61186888013686

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013515/01-1

CRPS

Indeferimento Total

18

61186888

61186888013929

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013527/01-1

CRPS

Indeferimento Total

19

61186888

61186888014062

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013530/01-1

CRPS

Indeferimento Total

20

01631311

01631311000464

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013613/01-1

CRPS

Indeferimento Total

21

77883320

77883320001052

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013601/01-1

CRPS

Deferimento Total

22

33041260

33041260130882

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013708/01-1

CRPS

Deferimento Total

23

16890897

16890897000106

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013727/01-1

CRPS

Deferimento Total

24

02077618

02077618000428

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013731/01-1

CRPS

Indeferimento Total

25

02077618

02077618001408

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013749/01-1

CRPS

Deferimento Total

26

76430438

76430438005300

2017

Administrativo 1ª instância

1611070011845/02-1

CRPS

Deferimento parcial

27

76430438

76430438005564

2017

Administrativo 1ª instância

1611100011981/02-1

CRPS

Deferimento parcial

28

61186888

61186888010318

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013465/01-1

CRPS

Indeferimento Total

29

61186888

61186888012019

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013490/01-1

CRPS

Indeferimento Total

30

61186888

61186888012108

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013492/01-1

CRPS

Indeferimento Total

31

61186888

61186888012523

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013496/01-1

CRPS

Indeferimento Total

32

77371789

77371789000898

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013755/01-1

CRPS

Indeferimento Total

33

60746948

60746948202173

2017

Administrativo 1ª instância

1611170013426/02-1

CRPS

Indeferimento Total

34

47508411

47508411031035

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013694/01-1

CRPS

Indeferimento Total

35

47508411

47508411003414

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013663/01-1

CRPS

Indeferimento Total

36

47508411

47508411004577

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013668/01-1

CRPS

Indeferimento Total

37

47508411

47508411006782

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013533/01-1

CRPS

Indeferimento Total

38

47508411

47508411000822

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013562/01-1

CRPS

Indeferimento Total

39

47508411

47508411009021

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013585/01-1

CRPS

Indeferimento Total

40

47508411

47508411050501

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013621/01-1

CRPS

Indeferimento Total

41

47508411

47508411056534

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013636/01-1

CRPS

Indeferimento Total

42

01526169

01526169000142

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013634/01-1

CRPS

Indeferimento Total

43

52548435

52548435020285

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013664/01-1

CRPS

Indeferimento Total

44

47508411

47508411003848

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013665/01-1

CRPS

Indeferimento Total

45

47508411

47508411007240

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013675/01-1

CRPS

Indeferimento Total

46

06559531

06559531000103

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013699/01-1

CRPS

Indeferimento Total

47

84431352

84431352000191

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013443/01-1

CRPS

Indeferimento Total

48

03869232

03869232000179

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013460/01-1

CRPS

Indeferimento Total

49

03869232

03869232001302

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013481/01-1

CRPS

Indeferimento Total

50

53408654

53408654000115

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013620/01-1

CRPS

Indeferimento Total

51

05300340

05300340000232

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013555/02-1

CRPS

Indeferimento Total

52

77883320

77883320000404

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013525/01-1

CRPS

Deferimento parcial

53

61186888

61186888013090

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013500/01-1

CRPS

Indeferimento Total

54

61186888

61186888013252

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013506/01-1

CRPS

Indeferimento Total

55

60746948

60746948212802

2017

Administrativo 1ª instância

1611170013676/03-1

CRPS

Indeferimento Total

56

04076904

04076904000151

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013510/01-1

CRPS

Indeferimento Total

57

76430438

76430438005483

2017

Administrativo 1ª instância

1611070011847/02-1

CRPS

Deferimento parcial

58

03869232

03869232000330

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013473/01-1

CRPS

Deferimento parcial

59

76430438

76430438006102

2017

Administrativo 1ª instância

1611110012061/02-1

CRPS

Deferimento parcial

60

76430438

76430438006293

2017

Administrativo 1ª instância

1611050012377/02-1

CRPS

Deferimento Total

61

00641670

00641670000197

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013630/01-1

CRPS

Deferimento parcial

62

00666210

00666210000113

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013482/01-1

CRPS

Indeferimento Total

63

76430438

76430438005645

2017

Administrativo 1ª instância

1611100011984/02-1

CRPS

Indeferimento Total

64

76430438

76430438005998

2017

Administrativo 1ª instância

1611100011993/02-1

CRPS

Indeferimento Total

65

60884855

60884855002289

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013519/01-1

CRPS

Indeferimento Total

66

76430438

76430438006374

2017

Administrativo 1ª instância

1611160012701/02-1

CRPS

Indeferimento Total

67

76430438

76430438006617

2017

Administrativo 1ª instância

1611030012705/02-1

CRPS

Indeferimento Total

68

76430438

76430438006706

2017

Administrativo 1ª instância

1611180012702/02-1

CRPS

Indeferimento Total

69

47508411

47508411063743

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013646/01-1

CRPS

Indeferimento Total

70

61186888

61186888010741

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013467/01-1

CRPS

Indeferimento Total

71

61186888

61186888010822

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013469/01-1

CRPS

Indeferimento Total

72

61186888

61186888011209

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013474/01-1

CRPS

Indeferimento Total

73

61186888

61186888011470

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013477/01-1

CRPS

Indeferimento Total

74

05355435

05355435000172

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013452/01-1

CRPS

Indeferimento Total

75

77883320

77883320000757

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013531/01-1

CRPS

Indeferimento Total

76

61186888

61186888014305

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013539/01-1

CRPS

Indeferimento Total

77

77883320

77883320000838

2017

Administrativo 1ª instância

1611220013544/02-1

CRPS

Deferimento Total

78

61186888

611868880...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT