EDITAL Nº 99, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (EDITAL ESAF 18/2014)

Páginas122-122
Data de publicação31 Agosto 2023
Data29 Agosto 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/08/2023&jornal=530&pagina=122
ÓrgãoMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,Fundação Escola Nacional de Administração Pública,Diretoria de Gestão Interna
SeçãoDO3

EDITAL Nº 99, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (EDITAL ESAF 18/2014)

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso de suas atribuições, e em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos da ação ordinária nº 0028296-27.2015.4.01.3400, em trâmite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada por PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA, candidato inscrito no concurso público para provimento de cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, regido pelo Edital Esaf nº 18, de 7.3.2014, (DOU de 10.3.2014), e tendo em vista o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00128/2023/GC-EXEC/EADM1/PGF/AGU, de 23.08.2023, considerando o constante do Edital Esaf nº 51, de 25.08.2015, e do Edital Enap nº 52, de 01.06.2020, publicados no Diário Oficial da União de 26.08.2015 e 02.06.2020, respectivamente, considerando, ainda, o trânsito em julgado da sentença prolatada na mencionada ação judicial, resolve:

I - DIVULGAR, em edital único, o novo resultado final do concurso público supracitado, exclusivamente, para o candidato abaixo indicado, decorrente do cumprimento da sentença prolatada nos autos da ação ordinária nº 0028296-27.2015.4.01.3400, constante do...

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