EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 5HLBDW
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/09/2022&jornal=530&pagina=121 |
| Data de publicação | 30 Setembro 2022 |
| Data | 28 Setembro 2022 |
| Páginas | 121-121 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e Previdência,Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul,Setor de Multas e Recursos |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 5HLBDW
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
EMPREGADOR |
PROCESSO |
DOCUMENTO |
|
CASA DO UNIFORME LTDA |
14152.137766/2022-33 |
AI |
22.392.823-2 |
CASA DO UNIFORME LTDA |
14152.137769/2022-77 |
AI |
22.392.826-7 |
CASA DO UNIFORME LTDA |
14152.137771/2022-46 |
AI |
22.392.828-3 |
CASA DO UNIFORME LTDA |
14185.022507/2022-21 |
ND |
20.2... |
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