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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

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Vincent
Data de publicação26 Fevereiro 2019
Data03 Janeiro 2019
Páginas28-28
ÓrgãoMinistério da Economia,Comissão de Valores Mobiliários,Gabinete
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

PROCESSO CVM Nº RJ2015/6280

JULGAMENTO DO CRSFN: 11/12/2018 ACÓRDÃO CRSFN Nº 273/2018

MOTIVO: domicílio indefinido

ACUSADOS: CELINA MIRANDA STAUB - CPF Nº 321.409.338-00;

RICARDO EMILE STAUB - CPF Nº 315.167.098-96

DECISÃO: Multa pecuniária a CELINA MIRANDA STAUB no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e multa pecuniária a RICARDO EMILE STAUB no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) .

O resumo da decisão (acórdão) do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) foi publicado no sítio do CRSFN na internet no dia 10/01/2019.

VISTA E CÓPIA DO PROCESSO E RETIRADA DA GUIA DE MULTA: Rua Sete de Setembro, 111/24º andar, Rio de Janeiro - RJ, na Coordenação de Controle de Processos Administrativos, das 10h às 12h30min e das 14h30min às 17h30min.

Ressaltamos que a multa não paga no vencimento será acrescida de multa de mora calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, até o dia do pagamento, nos termos do art. 37-A, caput, da Lei nº 10.522/2002 (incluído pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009) c/c art. 61, caput, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996, e juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do pagamento, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1%...

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