Edital de Notificação

Data de publicação18 Junho 2018
Páginas125-125
ÓrgãoMinistério dos Transportes, Portos e Aviação Civil,Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,Superintendência Regional em Mato Grosso
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Presidente da Comissão de instituída pela Portaria nº 1.602, de 30/08/2017, publicada no DOU nº 168, de 31/08/2017, Seção II, pag. 75, após a conclusão do Relatório Final da Tomadas de Contas Especial referente ao Convênio TT-274/2007, firmado entre o DNIT e a Prefeitura Municipal de Jaciara, NOTIFICA a sociedade empresarial Terranorte Engenharia e Serviços Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 24.683.120/0001-07, bem como a respectiva pessoa física representante legal integrante do quadro societário, senhor Antônio Idalécio Fernandes - CPF 109.542.361-49 (Sócio-Administrador), acerca da adequação do valor do débito, nos termos dos artigos 8° e 9° da IN/TCU n° 71/2012, ficando facultada a manifestação acerca dessa alteração, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa estabelecidos do...

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