EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
| Data de publicação | 16 Agosto 2021 |
| Páginas | 111-111 |
| Data | 24 Junho 2021 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e Previdência,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em Sergipe,Setor de Multas e Recursos |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA TRABALHISTA
A Chefe Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Sergipe, Auditora-Fiscal do Trabalho MARIA ROSENIURA DE OLIVEIRA SANTOS, CIF nº 03129-10, no exercício de sua competência, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, ficando o prazo suspenso enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO SE - SRT/SE, sito Rua Pacatuba, 171 - Centro, Aracaju/SE CEP: 49010-150, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de aplicação de multas trabalhistas. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação):
Razão Social |
CNPJ/CPF |
Processo |
JOSÉ DOS SANTOS (AGRO INDÚSTRIA RANCHO NOVO - ME) |
02027071000103 |
46221004804201650 |
JOSÉ DOS SANTOS (AGRO INDÚSTRIA RANCHO NOVO - ME) |
02027071000103 |
46221006937201661 |
JOSÉ DOS SANTOS (AGRO INDÚSTRIA RANCHO NOVO - ME) |
02027071000103 |
46221006938201613 |
JOSÉ DOS SANTOS (AGRO INDÚSTRIA... |
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