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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Versão original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Agosto 2021
Páginas26-26
Data18 Agosto 2021
ÓrgãoMinistério da Defesa,Comando do Exército,Comando Militar do Sul,6ª Divisão de Exército,3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada,7º Regimento de Cavalaria Mecanizado
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

1. Serve o presente expediente para NOTIFICAR a W A COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO PET LTDA, CNPJ nº 10943936/0001-00, na pessoa de seu responsável legal perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ-MF), Sr. WESLEY CARDOSO FRANCISCO, nos termos do artigo 13 da Portaria CGU nº 910, de 7 de abril de 2015, alterada pela Portaria CGU nº 1.381, de 23 de junho de 2017, acerca da instauração do Processo Administrativo de Investigação Preliminar, conforme Portaria nº 045 - CM/7º RCMec, de 12 de Julho de 2021. para apurar eventuais irregularidades (atraso na entrega de mercadoria). 2. A pessoa jurídica investigada poderá acompanhar todos os atos instrutórios, bem como especificar as provas que pretende conduzir, conforme rito procedimental previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 e, em especial, na Portaria CGU nº 910/2015. 3. Tendo em vista os termos do art. 13 da Portaria CGU nº 910/2015, concedo o prazo de 06 (seis) dias, a contar do recebimento desta notificação, para que a WA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO PET LTDA informe e especifique as provas que pretende produzir, inclusive testemunhal, objetivando esclarecer os fatos sob apuração. 4. Ressalto que esse prazo inicialmente concedido tem por objetivo deferir lapso temporal viável para a ciência do teor dos autos e designação das provas que inicialmente a defesa deseja produzir, sem prejuízo daquelas que possa ter interesse de apresentar ao longo da fase de instrução do procedimento. 5. Informo que foram...

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