EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
| Páginas | 169-169 |
| Data | 22 Setembro 2021 |
| Data de publicação | 23 Setembro 2021 |
| Órgão | Ministério do Turismo,Agência Nacional do Cinema |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Superintendente Adjunta de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.
Assim, considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida baixa, hígido o crédito tributário constituído;
Considerando a baixa da sociedade empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram de ser quitadas;
Considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes de gerência.
Notificamos V.Sa. Para integrar o contencioso administrativo. Quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante neste Processo Administrativo, no prazo de 30 dias, a contar da data de recebimento desta Notificação.
Nº PROCESSO |
Numero NFL |
Razão Social |
CNPJ |
NOME DO SÓCIO |
CPF |
Ano |
Nº FISTEL |
Serviço |
Estação |
Nº de Ocorrências |
Valor Principal |
Juros até Dt. Novo Vcto. |
Multa Sancionatória |
Saldo Devido à pagar |
01416.002896/2016-18 |
44024 |
RADIO E TV COMUNITARIA PARAISENSE LTDA TV COMUNITARIA PARAISENSE LTDA |
25.991.092/0001-40 |
ANTONINO AMORIM |
185.172.266-15 |
2014 |
4030432808 |
Serv. Esp. Repetição de Sinais de Tv Via Satélite |
1 |
R$ 48,00 |
R$ 28,92 |
R$ 36,00 |
R$ 94,92 |
|
01416.002896/2016-18 |
44024 |
RADIO E TV COMUNITARIA PARAISENSE LTDA TV COMUNITARIA PARAISENSE LTDA |
25.991.092/0001-40 |
ANTONINO AMORIM |
185.172.266-15 |
2014 |
4020493227 |
Serviço Especial Retransmissão de Televisão |
1 |
R$ 60,00 |
R$ 36,15 |
R$ 45,00 |
R$ 118,65 |
|
01416.002896/2016-18 |
44024 |
RADIO E TV COMUNITARIA PARAISENSE LTDA TV COMUNITARIA PARAISENSE LTDA |
25.991.092/0001-40 |
ANTONINO AMORIM |
185.172.266-15 |
2015 |
4030432808 |
Serv. Esp. Repetição de Sinais de Tv Via Satélite |
1 |
R$ 48,00 |
R$ 23,74 |
R$ 36,00 |
R$ 89,74 |
|
01416.002896/2016-18 |
44024 |
RADIO E TV COMUNITARIA PARAISENSE LTDA TV COMUNITARIA PARAISENSE LTDA |
25.991.092/0001-40 |
ANTONINO AMORIM |
185.172.266-15 |
2015 |
4020493227 |
Serviço Especial Retransmissão de Televisão |
1 |
R$ 60,00 |
R$ 29,68 |
R$ 45,00 |
R$ 112,18 |
|
01416.014354/2018-50 |
52493 |
DOMINIO INFORMATICA LTDA |
03.331.365/0001-97 |
GERSON LUIS AMES |
831.612.449-15 |
2018 |
50013788183 |
Serviço de Comunicação Multimídia |
Base |
2 |
R$ 411,14 |
R$ 63,48 |
R$ 308,36 |
R$ 628,80 |
01416.016705/2018-67 |
48879 |
M2TI LTDA |
05.121.756/0001-02 |
MARCELO ALEXANDRE ALVES |
126.479.018-05 |
2017 |
50408633220 |
Serviço de Comunicação Multimídia |
Base |
1 |
R$ 205,57 |
R$ 48,39 |
R$ 154,18 |
R$ 331,05 |
01416.016705/2018-67 |
48879 |
M2TI LTDA |
05.121.756/0001-02 |
MARCELO ALEXANDRE ALVES |
126.479.018-05 |
2018 |
50408633220 |
Serviço de Comunicação Multimídia |
Base |
1 |
R$ 205,57 |
R$ 31,74 |
R$ 154,18 |
R$ 314,40 |
01416.016713/2018-11 |
48898 |
NANOBIT MULTIMIDIA LTDA |
08.902.482/0001-87 |
LUIZ FONSECA DE AGUIAR NETO |
042.690.325-02 |
2017 |
50408615915 |
Serviço de Comunicação Multimídia |
Base |
1 |
R$ 205,57 |
R$ 48,39 |
R$ 154,18 |
R$ 331,05 |
01416.016713/2018-11 |
48898 |
NANOBIT MULTIMIDIA LTDA |
08.902.482/0001-87 |
LUIZ FONSECA DE AGUIAR NETO |
042.690.325-02 |
2018 |
50408615915 |
Serviço de Comunicação Multimídia |
Base |
1 |
R$ 205,57 |
R$ 31,74 |
R$ 154,18 |
R$ 314,40 |
01416.016988/2018-47 |
50124 |
PRIMEIRO MUNDO NET LTDA |
14.143.654/0001-89 |
GEICIANE DA SILVA OLIVEIRA RAMOS |
049.197.351-22 |
2017 |
50410011037 |
Serviço de Comunicação Multimídia |
Ba... |
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