EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Páginas117-117
Data de publicação10 Fevereiro 2022
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Previdência,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais
SectionDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O AFT - Chefe da Seção de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho/MG, situada na Avenida Afonso Pena 1316, 5º andar, ALA C, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

EXTRA BOI PLUS EIRELI

47747.001325/2019-68

1.529,62

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL TURFA

14152.007137/2020-18

6.000,00

CRH SUDESTE INDUSTRIA DE CIMENTOS S.A.

14152.058576/2020-99

6.332,15

CIA SEMEATO DE ACOS C S A

47747.004639/2019-12

1.368,61

CCC TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA

47747.000846/2019-06

1.368,61

CONDOMINIO DO EDIFICIO ACROPOLE

14152.027100/2020-14

3.000,00

CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CLEONICE

14152.016163/2020-37

24.000,00

CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CLEONICE

14152.016294/2020-14

2.317,99

CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CLEONICE

14152.016270/2020-65

3.095,39

CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CLEONICE

14152.016341/2020-20

1.391,31

CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CLEONICE

14152.016317/2020-91

2.317,99

CID ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

47747.005495/2019-11

3.558,35

CID ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

47747.005496/2019-66

161,74

CID ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

47747.005497/2019-19

161,74

CID ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

47747.005498/2019-55

1.343,91

CID ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

47747.005499/2019-08

170,26

CID ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

47747.005500/2019-96

1.702,60

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.

47747.004141/2019-50

29.466,30

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.

47747.004132/2019-69

8.683,06

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.

47747.004134/2019-58

6.512,29

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.

47747.004133/2019-11

6.946,44

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001031/2019-36

4.278,65

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001032/2019-81

5.698,57

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001033/2019-25

1.427,10

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001034/2019-70

2.851,02

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001035/2019-14

5.698,57

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001036/2019-69

4.278,65

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001037/2019-11

2.851,02

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001055/2019-95

4.278,65

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001054/2019-41

1.427,10

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001053/2019-04

4.278,65

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001052/2019-51

5.698,57

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001051/2019-15

4.024,42

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001050/2019-62

5.698,57

F S GONCALVES IDIOMAS LTDA

14152.015567/2020-11

2.400,00

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001048/2019-93

4.025,33

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001049/2019-38

4.086,24

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001044/2019-13

1.708,32

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001045/2019-50

3.423,55

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001046/2019-02

681,04

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001047/2019-49

681,04

FUN FIT ACADEMIA LTDA

47747.006970/2019-77

2.911,38

FUN FIT ACADEMIA LTDA

47747.006971/2019-11

1.536,56

FUN FIT ACADEMIA LTDA

47747.006972/2019-66

889,59

FUN FIT ACADEMIA LTDA

47747.006973/2019-19

255,11

DIGIOPEN COMPUTADORES LTDA

47747.001144/2019-31

1.774,14

DIGIOPEN COMPUTADORES LTDA

47747.001143/2019-97

72,36

DIGIOPEN COMPUTADORES LTDA

47747.001142/2019-42

72,36

DIGIOPEN COMPUTADORES LTDA

47747.001141/2019-06

2.894,35

EXPERTERIA CERVEJA E CARNE EIRELI

14152.058589/2020-68

1.600,00

EXTINEW EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS LTDA

47747.006155/2019-16

578,87

ESPETTOS BAR LTDA

47747.002726/2019-35

1.368,61

ESPETTOS BAR LTDA

47747.002725/2019-91

1.368,61

ENTERCOB SOLUCOES DE COBRANCA LTDA

47747.002588/2019-94

11.747,94

ENTERCOB SOLUCOES DE COBRANCA LTDA

47747.002589/2019-39

4.025,33

ENTERCOB SOLUCOES DE COBRANCA LTDA

47747.002590/2019-63

4.025,33

DARLING ORGANIZACOES LTDA

47747.006480/2019-71

578,87

DARLING ORGANIZACOES LTDA

47747.006481/2019-15

217,08

DARLING ORGANIZACOES LTDA

47747.006482/2019-60

289,44

DARLING ORGANIZACOES LTDA

47747.006483/2019-12

36,68

DSX COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI

47747.005833/2019-15

9.603,28

DSX COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI

47747.005834/2019-60

4.920,40

DSX COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI

47747.005835/2019-12

3.183,79

DSX COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI

47747.005836/2019-59

904,48

DECALOGO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.029159/2020-39

6.037,95

DECALOGO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.029155/2020-51

21.600,00

DSX COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI

47747.005837/2019-01

452,24

DSX COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI

47747.005838/2019-48

3.039,07

DSX COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI

47747.005839/2019-92

1.368,61

DESIGN CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI

14152.058372/2020-58

15.323,04

D. J. SERVICOS RURAIS LTDA

47747.009983/2018-17

2.012,66

GOMES BAR E RESTAURANTE EIRELI

47747.002529/2019-16

4.800,00

GOMES BAR E RESTAURANTE EIRELI

47747.002530/2019-41

1.529,62

GOMES BAR E RESTAURANTE EIRELI

14152.058581/2020-00

800,00

HOJE ENGENHARIA LTDA.

47747.003807/2019-52

6.708,08

HOJE ENGENHARIA LTDA

47747.003808/2019-05

3.119,84

HOJE ENGENHARIA LTDA

47747.003809/2019-41

4.172,51

HOJE ENGENHARIA LTDA

47747.003810/2019-76

6.708,08

HOJE ENGENHARIA LTDA

47747.003811/2019-11

4.172,51

HOJE ENGENHARIA LTDA

47747.003812/2019-65

2.498,18

HOJE ENGENHARIA LTDA.

47747.003801/2019-85

4.172,51

HOJE ENGENHARIA LTDA.

47747.003802/2019-20

4.172,51

HOJE ENGENHARIA LTDA.

47747.003803/2019-74

4.172,51

HOJE ENGENHARIA LTDA.

47747.003804/2019-19

3.119,84

HOJE ENGENHARIA LTDA.

47747.003805/2019-63

4.172,51

HOJE ENGENHARIA LTDA.

47747.003806/2019-16

4.172,51

HOJE ENGENHARIA LTDA

47747.003482/2019-16

6.708,08

HENIO MATOS CABRAL

47747.003433/2019-75

15.323,04

HENIO MATOS CABRAL

47747.002025/2019-04

2.400,00

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001043/2019-61

8.050,66

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001042/2019-16

857,49

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001041/2019-71

2.851,02

GALVAO ENGENHARIA S/A

47747.001040/2019-27

4.025,33

GALVAO ENGENHARIA...

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