EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/07/2022&jornal=530&pagina=169 |
| Data de publicação | 12 Julho 2022 |
| Páginas | 169-169 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e Previdência,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, comunicar as empresas a seguir relacionadas sobre a reabertura do prazo de defesa. A NOVA DEFESA, poderá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
Razão Social |
CNPJ/CPF |
Notificação |
Processo |
SERCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA |
46.360.020.0001-74 |
506.710.866 |
46473.010183/2008-71 |
WSH LIMPEZA INDUSTRIAL LTDA |
05.560.080.0001-53 |
506.711.838 |
46473.006304/2008-81 |
RÁPIDO 900 DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA |
60.510.583.0001-22 |
506.627.063 |
46219.015041/2012-98 |
ASSOCIACAO EDUCACIONAL HORIZONTES |
08.307.896.0001-68 |
200.862.111 |
46473.005549/2015-1... |
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