EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/10/2022&jornal=530&pagina=176
Data de publicação10 Outubro 2022
Páginas176-176
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Polícia Rodoviária Federal,Superintendência Regional no Paraná
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA Nº 24/2022

Os Colegiados Especiais das Juntas Administrativas de Recursos de Infração da Polícia Rodoviária Federal/MJ, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notificam do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial/CONTRAN. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão de 2ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

08659064877/2021-39, G7 LOG TRANSPORTES LTDA , DEFERIDO, 28/09/2022. 08660022985/2022-86, ROBERTO VALMIR MENGER , DEFERIDO, 28/09/2022. 08660023963/2022-33, CLAUDIO DA CUNHA MATOS , DEFERIDO, 28/09/2022. 08660023972/2022-24, CLAUDIO DA CUNHA MATOS , DEFERIDO, 28/09/2022. 08650106106/2021-14, CLAUDINEI HALAMA, DEFERIDO, 28/09/2022. 08659021601/2022-47, LIAMARA JULIANA LOPES DE SOUSA , NAO CONHECIDO, 28/09/2022. 08650031722/2022-87, JOSE RICARDO FURQUIM, NAO CONHECIDO, 28/09/2022. 08659098812/2019-72, CARLOS ROBERTO VARGAS , NAO CONHECIDO, 28/09/2022. 08658109696/2019-34, ALFREDO RICARDO HID , NAO CONHECIDO, 28/09/2022. 08656110758/2021-95, FERNANDO AZEVEDO DE MAGALHAES , NAO CONHECIDO...

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