Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Versão original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/05/2023&jornal=530&pagina=30
Data de publicação11 Maio 2023
Data05 Maio 2023
Páginas30-30
ÓrgãoMinistério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia
SectionDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 21000.069349/2022-50

A Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, órgão gestor do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), por intermédio de sua Secretária, Patrícia Vasconcelos Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, aprovada pelo Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e devido à tentativa frustrada de notificação via postal com retorno do Aviso de Recebimento (AR), por estar em local incerto e não sabido, em conformidade com o disposto no § 4º, art. 26, da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e com fundamento no § 2º, art. 25 da Portaria SEAD/CC/PR nº 523, de 24 de agosto de 2018, bem como nos arts. 59 e 60 da Portaria SAF/MAPA nº 293 de 19 de dezembro de 2022, NOTIFICA os beneficiários relacionados para, no prazo de 10 dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar Manifestação e/ou Defesa por escrito contra denúncia de irregularidade na DAP/CAF, pelos seguintes meios:

I - Em meio físico cuja documentação deverá ser endereçada para:

MDA/SAF/CGCAF/COFISC

Nº Processo Relacionado

Esplanada dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT