EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/05/2023&jornal=530&pagina=152 |
| Data de publicação | 23 Maio 2023 |
| Páginas | 152-152 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e Emprego,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia |
| Seção | DO3 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos - SRT/RO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III da Portaria n° 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia, situada na Rua Guanabara, nº 3.480, bairro Liberdade, CEP 76.803-842, Porto Velho - RO. A defesa será referente a Auto de Infração lavrado por inobservância do dispositivo indicado, sendo facultada sua remessa via postal com porte registrado postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria 667/2021.
RAZÃO SOCIAL |
A. I. |
CAPITULAÇÃO |
A.H. VENTURELLE VIANA |
21.793.822-1 |
Art. 41, caput, c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17 |
CARRILHO DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA |
21.902.078-7 |
Art. 429, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho |
CERAMICA PORTO SEGURO LTDA |
21.790.305-3 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.38 da NR-12, com redação da Portaria nº 197/2010 |
CERAMICA PORTO SEGURO LTDA |
21.797.262-4 |
|
CERAMICA PORTO SEGURO LTDA |
21.797.269-1 |
Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.139 da NR-12, com redação da Portaria nº 197/2010 |
E. ATHANASIO A. XIMENES & CIA. LTDA. |
21.700.557-8 |
... |
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