EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Páginas132-133
Data de publicação18 Julho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/07/2023&jornal=530&pagina=132
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro,Seção de Multas e Recursos
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO de DECISÃO 7EBTVH, de 17 DE JULHO DE 2023

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

217 BM - RESTAURANTE E BAR EIRELI

14185.021767/2021-07

ND

20.208.771-9

136.472,90

2S CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

14152.218086/2021-39

AI

22.247.392-4

22.133,28

A. J. PEREIRA CARRANO

14152.151400/2021-96

AI

22.180.992-9

868,20

A. J. PEREIRA CARRANO

14152.151402/2021-85

AI

22.180.994-5

353,80

A. J. PEREIRA CARRANO

14152.151403/2021-20

AI

22.180.995-3

72,35

A. J. PEREIRA CARRANO

14152.151404/2021-74

AI

22.180.996-1

361,75

A. J. PEREIRA CARRANO

14152.151407/2021-16

AI

22.180.999-6

1.329,92

A. J. PEREIRA CARRANO

14185.026073/2021-58

ND

20.213.152-1

51.499,78

A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO

14152.017778/2022-42

AI

22.272.836-1

1.368,60

A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO

14152.017786/2022-99

AI

22.272.844-2

1.302,30

A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO

14152.017787/2022-33

AI

22.272.845-1

2.418,82

A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO

14152.017788/2022-88

AI

22.272.846-9

289,40

A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO

14152.017789/2022-22

AI

22.272.847-7

723,50

A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO

14152.017790/2022-57

AI

22.272.848-5

1.431,44

A. L. B. DOS SANTOS VALENCA CLIMATIZACAO

14185.003377/2022-28

ND

20.228.694-1

41.045,76

A.F AGUIAR FABRICACAO DE MOVEIS

14152.202505/2021-11

AI

22.231.812-1

9.600,00

A.S.L ACAITERIA E SORVETERIA LTDA

14152.122716/2021-71

AI

22.152.550-5

800,00

A.S.L ACAITERIA E SORVETERIA LTDA

14152.126579/2021-43

AI

22.156.413-6

170,26

A.W. RIBEIRO DIAS RESTAURANTE LTDA

14152.203813/2021-63

AI

22.233.120-8

2.821,65

A.W. RIBEIRO DIAS RESTAURANTE LTDA

14152.203814/2021-16

AI

22.233.121-6

2.604,60

A.W. RIBEIRO DIAS RESTAURANTE LTDA

14152.203815/2021-52

AI

22.233.122-4

2.604,60

A.W. RIBEIRO DIAS RESTAURANTE LTDA

14152.203816/2021-05

AI

22.233.123-2

9.760,54

A.W. RIBEIRO DIAS RESTAURANTE LTDA

14185.034778/2021-49

ND

20.222.157-1

138.192,33

ACADEMIA BODYFIT ARARUAMA LTDA

14152.217182/2021-60

AI

22.246.488-7

800,00

ACCOUNTING & MANAGEMENT CONSULTORIA LTDA

14185.032839/2021-33

ND

20.220.155-4

38.240,61

ACECON CONSTRUCOES LTDA

14152.112076/2021-91

AI

22.142.001-1

4.123,95

ACECON CONSTRUCOES LTDA

14152.112078/2021-80

AI

22.142.003-7

3.689,85

ACECON CONSTRUCOES LTDA

14152.112079/2021-24

AI

22.142.004-5

4.051,60

ACECON CONSTRUCOES LTDA

14152.112080/2021-59

AI

22.142.005-3

8.955,38

ACECON CONSTRUCOES LTDA

14152.112081/2021-01

AI

22.142.006-1

452,24

ACECON CONSTRUCOES LTDA

14152.112082/2021-48

AI

22.142.007-0

327,45

ACECON CONSTRUCOES LTDA

14152.112083/2021-92

AI

22.142.008-8

1.644,04

ACECON CONSTRUCOES LTDA

14152.112084/2021-37

AI

22.142.009-6

744,84

ACECON CONSTRUCOES LTDA

14185.019239/2021-80

ND

20.206.199-0

129.935,10

AFR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

14152.202761/2021-16

AI

22.232.068-1

1.690,63

AGEPLAN ENGENHARIA - CONSTRUCOES LTDA

14152.108700/2021-55

AI

22.138.625-4

4.025,33

AGEPLAN ENGENHARIA - CONSTRUCOES LTDA

14152.108703/2021-99

AI

22.138.628-9

4.025,33

AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A

14152.192863/2021-16

AI

22.222.203-4

2.012,65

AGRISA AGROINDUSTRIAL SAO JOAO S/A

14152.192876/2021-87

AI

22.222.216-6

2.012,66

AJB SOS SERVICE - CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO EI

14185.037054/2021-57

ND

20.224.514-4

97.860,74

AJB SOS SERVICE - CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO EIRELI

14152.220618/2021-06

AI

22.249.924-9

1.368,60

ALA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

14152.211102/2021-62

AI

22.240.408-6

4.025,32

ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI

14152.116942/2021-12

AI

22.146.776-9

1.368,60

ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI

14152.117996/2021-03

AI

22.147.830-2

10.852,50

ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI

14152.117997/2021-40

AI

22.147.831-1

6.945,60

ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI

14152.117998/2021-94

AI

22.147.832-9

4.919,80

ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI

14152.117999/2021-39

AI

22.147.833-7

16.025,22

ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI

14152.118000/2021-79

AI

22.147.834-5

7.034,08

ALDEIA S 34926 COMÉRCIO DE VINHOS EIRELI

14185.020275/2021-96

ND

20.207.257-6

187.464,76

ALUMI'INTEGRA ESQUADRIAS E VIDROS EIRELI

14152.142897/2021-51

AI

22.172.489-3

800,00

ALUMI'INTEGRA ESQUADRIAS E VIDROS EIRELI

14152.142898/2021-04

AI

22.172.490-7

3.059,25

AMR DOS SANTOS MOVEIS

14185.035064/2021-58

ND

20.222.448-1

331.993,77

AMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI

14152.196456/2021-70

AI

22.225.796-2

1.368,60

AMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI

14152.196458/2021-69

AI

22.225.798-9

8.682,00

AMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI

14152.196459/2021-11

AI

22.225.799-7

4.051,60

AMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI

14152.196460/2021-38

AI

22.225.800-4

4.196,30

AMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI

14152.196461/2021-82

AI

22.225.801-2

13.626,40

AMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI

14185.033528/2021-91

ND

20.220.875-3

160.454,17

ANDAR NA MODA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

14152.058665/2022-05

AI

22.313.722-7

800,00

ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA

14152.203817/2021-41

AI

22.233.124-1

1.617,40

ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA

14152.203818/2021-96

AI

22.233.125-9

4.899,63

ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA

14152.203819/2021-31

AI

22.233.126-7

404,35

ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA

14152.203820/2021-65

AI

22.233.127-5

404,35

ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA

14152.203821/2021-18

AI

22.233.128-3

692,34

ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA

14185.034779/2021-93

ND

20.222.158-0

118.191,41

ANIMA PROJETOS SOCIAIS

14152.162957/2021-52

AI

22.192.302-1

1.736,40

ANIMA PROJETOS SOCIAIS

14152.162958/2021-05

AI

22.192.303-9

434,10

ANIMA PROJETOS SOCIAIS

14152.162961/2021-11

AI

22.192.306-3

361,75

ANIMA PROJETOS SOCIAIS

14152.162962/2021-65

AI

22.192.307-1

2.104,62

ANIMA PROJETOS SOCIAIS

14152.162963/2021-18

AI

22.192.308-0

641,84

ANIMA PROJETOS SOCIAIS

14152.162964/2021-54

AI

22.192.309-8

57,12

ANIMA PROJETOS SOCIAIS

14152.162965/2021-07

AI

22.192.310-1

5.057,84

ANIMA PROJETOS SOCIAIS

14185.028094/2021-16

ND

20.215.254-5

36.342,32

APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO CINEMATO

14185.027555/2021-25

ND

20.214.688-0

125.615,36

APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO CINEMATOGRAFI

14152.160049/2021-24

AI

22.189.592-2

1.368,60

APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO CINEMATOGRAFI

14152.160059/2021-60

AI

22.189.602-3

723,50

APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO CINEMATOGRAFI

14152.160060/2021-94

AI

22.189.603-1

5.834,80

APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO CINEMATOGRAFI

14152.160061/2021-39

AI

22.189.604-0

434,10

APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO CINEMATOGRAFI

14152.160062/2021-83

AI

22.189.605-8

434,10

APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO CINEMATOGRAFI

14152.160063/2021-28

AI

22.189.606-6

15.316,74

ARCTEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA.

14185.025134/2021-60

ND

20.212.182-8

589.036,70

AREAL DEL REY...

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