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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Versão original Citado por Related
Vincent
Páginas112-112
Data de publicação22 Agosto 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/08/2023&jornal=530&pagina=112
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,Gerência Regional Norte,Coordenação Regional - Oeste do Pará,Serviço de Instrução de Julgamento de Autos
SectionDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 18 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº LGSTKNXH, Termos de Demolição nº 8KIYN709, nº 96HM9DF2 e nº OMTZ3UPY, Termo de Apreensão nº U628X98B, Termos de Destruição/Inutilização nº 8BGKE4TL, nº DXK310T4 e nº A8YYMWGE e Controles de Bens Apreendidos nº ACH1STBY, nº R65NPCEJ e nº XXS9VYID (Processo Administrativo 02124.001722/2020-62) na data de 23/09/2020, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de demolição de 01 casa em madeira (medindo 14,2m x 9,20m de área coberta) e 02 acampamentos precários, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 02 motosserras, 01 veículo Honda - Bros 160F , , e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 veículo Caterpilar - D5 ESR, 442m³ de madeira de espécie não identificada e 01 veículo CG - 125 Titan, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 255,24 hectares, desmatados irregularmente no Parque Nacional do Jamanxim.

As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico:

https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas

Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na...

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