EDITAL DE Notificação

Páginas148-148
Data de publicação08 Setembro 2023
Data06 Setembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/09/2023&jornal=530&pagina=148
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul
SectionDO3

EDITAL DE Notificação

DECISÃO YAGTV4

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

A. C. DA SILVA LEITE

14185.005000/2023-94

ND

20.265.052-9

9.459,38

ACCAR CONSTRUCOES DE REDES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA

14152.060459/2023-38

AI

22.527.070-6

220,14

ACCAR CONSTRUCOES DE REDES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA

14185.008537/2023-14

ND

20.269.208-6

540,13

ADAMY ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

14152.037708/2023-91

AI

22.504.323-8

220,14

ADAMY ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

14152.037709/2023-36

AI

22.504.324-6

470,69

ADAMY ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

14152.037710/2023-61

AI

22.504.325-4

73,38

ADAMY ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

14152.037711/2023-13

AI

22.504.326-2

73,38

ADAMY ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

14185.005359/2023-61

ND

20.265.480-0

14.709,70

AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SAO JORGE E APARECIDA

14152.065055/2023-31

AI

22.531.666-8

220,14

AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SAO JORGE E APARECIDA

14185.008972/2023-31

ND

20.269.675-8

7.698,61

AGUIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.055360/2023-14

AI

22.521.971-9

107,94

AGUIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14152.055361/2023-69

AI

22.521.972-7

73,38

AGUIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

14185.007832/2023-45

ND

20.268.387-7

848,18

ALESILVA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA

14185.001751/2023-31

ND

20.261.110-8

1.227,24

ALMO SERVIÇOS DE DECORAÇÕES LTDA

14152.048379/2023-12

AI

22.514.990-7

73,38

ALMO SERVIÇOS DE DECORAÇÕES LTDA

14152.048380/2023-39

AI

22.514.991-5

73,38

ALMO SERVIÇOS DE DECORAÇÕES LTDA

14152.048381/2023-83

AI

22.514.992-3

73,38

ALMO SERVIÇOS DE DECORAÇÕES LTDA

14152.048382/2023-28

AI

22.514.993-1

142,71

ALMO SERVIÇOS DE DECORAÇÕES LTDA

14185.006828/2023-60

ND

20.267.189-5

45.140,40

ANGULO ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.069602/2023-57

AI

22.536.213-9

1.388,05

ANGULO ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.069611/2023-48

AI

22.536.222-8

1.061,38

ANGULO ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14152.069612/2023-92

AI

22.536.223-6

293,52

ANGULO ESTRUTURAS METALICAS LTDA

14185.009518/2023-05

ND

20.270.295-2

8.782,74

ATILA DE JESUS PIO

14152.039203/2023-61

AI

22.505.818-9

293,52

ATILA DE JESUS PIO

14152.039204/2023-14

AI

22.505.819-7

73,38

ATILA DE JESUS PIO

14152.039264/2023-29

AI

22.505.879-1

116,33

ATILA DE JESUS PIO

14185.005634/2023-47

ND

20.265.811-2

5.659,53

BESTGROUP SERVICOS, TRANSPORTES & TECNOLOGIA LTDA

14152.033012/2023-96

AI

22.499.627-4

366,90

BESTGROUP SERVICOS, TRANSPORTES & TECNOLOGIA LTDA

14152.033013/2023-31

AI

22.499.628-2

73,38

BESTGROUP SERVICOS, TRANSPORTES & TECNOLOGIA LTDA

14152.033014/2023-85

AI

22.499.629-1

1.393,03

BESTGROUP SERVICOS, TRANSPORTES & TECNOLOGIA LTDA

14185.004682/2023-18

ND

20.264.620-3

19.105,03

BOMBANA CONSTRUCOES LTDA

14185.004209/2023-31

ND

20.264.032-9

10.187,28

CALMAQ CALDERARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

14152.003405/2023-75

AI

22.470.020-1

4.182,66

CALMAQ CALDERARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

14152.003407/2023-64

AI

22.470.022-7

5.136,60

CALMAQ CALDERARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

14152.003419/2023-99

AI

22.470.034-1

3.228,72

CALMAQ CALDERARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

14152.003431/2023-01

AI

22.470.046-4

11.176,55

CALMAQ CALDERARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

14185.000441/2023-08

ND

20.259.578-1

157.748,87

CARMEN LUCIA DIEL PEDRUZZI

14152.066032/2023-43

AI

22.532.643-4

1.687,74

CARMEN LUCIA DIEL PEDRUZZI

14152.066033/2023-98

AI

22.532.644-2

2.259,85

CARMEN LUCIA DIEL PEDRUZZI

14152.066034/2023-32

AI

22.532.645-1

220,14

CARMEN LUCIA DIEL PEDRUZZI

14152.066035/2023-87

AI

22.532.646-9

293,52

CARMEN LUCIA DIEL PEDRUZZI

14185.009120/2023-61

ND

20.269.854-8

84.607,64

CASABAND TRANSPORTES LTDA

14152.039145/2023-76

AI

22.505.760-3

440,28

CASABAND TRANSPORTES LTDA

14185.005612/2023-87

ND

20.265.784-1

10.151,52

CENTRO DE EDUCACAO URSINHO POOH

14152.052525/2023-04

AI

22.519.136-9

1.388,05

CENTRO DE EDUCACAO URSINHO POOH

14152.052529/2023-84

AI

22.519.140-7

1.174,08

CENTRO DE EDUCACAO URSINHO POOH

14185.007386/2023-79

ND

20.267.833-4

8.351,22

CERAMICA BRADEFI LTDA

14152.033190/2023-17

AI

22.499.805-6

2.214,54

CERAMICA BRADEFI LTDA

14152.033191/2023-61

AI

22.499.806-4

1.878,76

CERAMICA BRADEFI LTDA

14152.033192/2023-14

AI

22.499.807-2

246,06

CERAMICA BRADEFI LTDA

14152.033193/2023-51

AI

22.499.808-1

49,04

CERAMICA BRADEFI LTDA

14152.033194/2023-03

AI

22.499.809-9

17,48

CERAMICA BRADEFI LTDA

14185.004712/2023-96

ND

20.264.664-5

86.861,98

CJ INDUSTRIA, COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA

14185.009827/2023-77

ND

20.270.658-3

8.247,10

ENDRIGO A. PACHECO

14152.020553/2023-54

AI

22.487.168-4

2.434,11

ENDRIGO A. PACHECO

14185.007678/2023-10

ND

20.268.185-8

2.537,67

EVERTON LUIS STUMPF

14152.004937/2023-20

AI

22.471.552-6

31.850,00

EVERTON LUIS STUMPF

14152.004939/2023-19

AI

22.471.554-2

2.460,60

EVERTON LUIS STUMPF

14152.004948/2023-18

AI

22.471.563-1

410,10

EVERTON LUIS STUMPF

14152.004956/2023-56

AI

22.471.571-2

2.132,52

EVERTON LUIS STUMPF

14185.000659/2023-54

ND

20.259.835-7

369.984,06

FESTEGGIARES CASA DE EVENTOS LTDA

14152.160982/2022-82

AI

22.416.024-9

220,14

FESTEGGIARES CASA DE EVENTOS LTDA

14152.160983/2022-27

AI

22.416.025-7

220,14

FESTEGGIARES CASA DE EVENTOS LTDA

14152.160984/2022-71

AI

22.416.026-5

204,97

FESTEGGIARES CASA DE EVENTOS LTDA

14185.025257/2022-81

ND

20.251.923-6

6.642,19

FOLLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.020850/2023-08

AI

22.487.465-9

1.687,74

FOLLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.020852/2023-99

AI

22.487.467-5

1.159,57

FOLLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.020853/2023-33

AI

22.487.468-3

293,52

FOLLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14152.020854/2023-88

AI

22.487.469-1

880,56

FOLLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

14185.002872/2023-09

ND

20.262.506-1

73.801,64

FRATELLI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - FALIDO

14185.009446/2023-98

ND

20.270.205-7

422.087,50

G & A DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA

14152.076697/2023-65

AI

22.543.308-7

1.388,05

HOTEL E MOTEL LAMORE LTDA

14152.033318/2023-42

AI

22.499.933-8

293,52

HOTEL E MOTEL LAMORE LTDA

14152.033319/2023-97

AI

22.499.934-6

5.965,38

HOTEL E MOTEL LAMORE LTDA

14185.004732/2023-67

ND

20.264.685-8

12.122,88

JAIME LUIZ GOMES

14185.005239/2023-64

ND

20.265.338-2

11.313,81

JEFERSON SCHULER PINHEIRO 00356117073

14152.025757/2023-81

AI

22.492.372-2

220,14

JEFERSON SCHULER PINHEIRO 00356117073

14152.025758/2023-26

AI

22.492.373-1

220,14

JEFERSON SCHULER PINHEIRO 00356117073

14152.025763/2023-39

AI

22.492.378-1

433,31

JEFERSON SCHULER PINHEIRO 00356117073

14152.025991/2023-17

AI

22.492.606-3

220,14

JEFERSON SCHULER PINHEIRO 00356117073

14185.003622/2023-88

ND

20.263.343-8

8.593,42

JMV AUTOMACAO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA

14185.005803/2023-49

ND

20.266.003-6

53.101,50

LORENCET INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

14185.000738/2023-65

ND

20.259.920-5

703,93

MAIQUEL RODRIGO DE CASTRO DOS SANTOS

14152.161664/2022-39

AI

22.416.706-5

73,38

MAIQUEL RODRIGO DE CASTRO DOS SANTOS

14152.161668/2022-17

AI

22.416.710-3

146,76

MAIQUEL RODRIGO DE CASTRO DOS SANTOS

14152.161675/2022-19

AI

22.416.717-1

293,52

MAIQUEL RODRIGO DE CASTRO DOS SANTOS

14152.161679/2022-05

AI

22.416.721-9

91,56

MAIQUEL RODRIGO DE CASTRO DOS SANTOS

14185.025367/2022-43

ND

20.252.042-1

24.842,63

MARCOS JOSOE ROSA

14152.121120/2020-72

AI

22.022.183-9

1.247,74

MARCOS LEANDRO DE OLIVEIRA...

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