EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Páginas89-89
Data de publicação05 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/10/2023&jornal=530&pagina=89
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Superintendência Regional do Trabalho no Estado da Bahia,Seção de Multas e Recursos
SectionDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DECISÃO 7PKQWY

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

160D TECNOLOGIA EIRELI

14185.009083/2021-29

ND

20.195.900-3

73.224,63

22.437.342 LADJA ROCHA SIMOES MENEZES

14152.111628/2023-13

AI

22.578.239-1

811,37

2B EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.008423/2022-85

ND

20.233.948-3

464,57

2B EMPREENDIMENTOS LTDA

14185.008424/2022-20

ND

20.233.949-1

14.301,07

4 AS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

14152.001355/2022-19

AI

22.256.458-0

293,52

4 AS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

14152.001356/2022-55

AI

22.256.459-8

730,51

4 AS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

14152.001477/2022-05

AI

22.256.580-2

1.388,05

4 AS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

14185.000154/2022-17

ND

20.225.414-3

34.843,34

A F J MERCADINHO E HORTIFRUTI LTDA

14152.189508/2021-51

AI

22.218.848-1

811,37

A F J MERCADINHO E HORTIFRUTI LTDA

14152.211106/2021-41

AI

22.240.412-4

1.095,40

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

14152.093525/2021-94

AI

22.123.750-0

2.041,25

ACAI NA MEDIDA LANCHONETE LTDA

14152.116299/2021-27

AI

22.146.133-7

1.388,05

ACAI NA MEDIDA LANCHONETE LTDA

14152.116301/2021-68

AI

22.146.135-3

15.540,71

ACS CONSTRUCAO E INSTALACAO LTDA

14152.016250/2022-56

AI

22.271.308-9

2.072,16

ACS CONSTRUCAO E INSTALACAO LTDA

14152.057182/2022-85

AI

22.312.239-4

3.453,60

ADRIANA BISPO SENA DA SILVA

14152.128452/2021-69

AI

22.158.286-0

345,36

AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA

14152.021325/2022-11

AI

22.276.382-5

3.201,61

AGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

14152.108514/2021-16

AI

22.138.439-1

2.908,59

AGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

14152.108524/2021-51

AI

22.138.449-9

3.627,77

AGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

14152.108538/2021-75

AI

22.138.463-4

2.416,42

ALCINA LOPES DA SILVA CARNEIRO

14152.015925/2022-40

AI

22.270.983-9

402,53

ALCINA LOPES DA SILVA CARNEIRO

14152.129682/2022-26

AI

22.384.739-9

1.388,05

ALCINA LOPES DA SILVA CARNEIRO

14152.158382/2021-73

AI

22.187.925-1

6.085,24

ALCINA LOPES DA SILVA CARNEIRO

14152.158383/2021-18*

AI

22.187.926-9

408,25

ALCINA LOPES DA SILVA CARNEIRO

14152.158537/2021-71

AI

22.188.080-1

172,62

ALCINA LOPES DA SILVA CARNEIRO

14152.158538/2021-16

AI

22.188.081-0

2.776,11

ALCINA LOPES DA SILVA CARNEIRO

14152.158540/2021-95

AI

22.188.083-6

2.776,11

ALCINA LOPES DA SILVA CARNEIRO

14152.158541/2021-30

AI

22.188.084-4

2.776,11

ALCINA LOPES DA SILVA CARNEIRO

14152.158550/2021-21

AI

22.188.093-3

1.469,70

ALCINA LOPES DA SILVA CARNEIRO

14152.158551/2021-75

AI

22.188.094-1

172,68

ALCINA LOPES DA SILVA CARNEIRO

14152.158553/2021-64

AI

22.188.096-8

2.776,11

ALCINA LOPES DA SILVA CARNEIRO

14152.158555/2021-53

AI

22.188.098-4

1.469,70

ALCINA LOPES DA SILVA CARNEIRO

14152.158556/2021-06

AI

22.188.099-2

2.776,11

ALCINA LOPES DA SILVA CARNEIRO

14152.158557/2021-42

AI

22.188.100-0

172,68

ALCINA LOPES DA SILVA CARNEIRO

14152.158558/2021-97

AI

22.188.101-8

2.776,11

ALCINA LOPES DA SILVA CARNEIRO

14152.158563/2021-08

AI

22.188.106-9

408,25

ALCINA LOPES DA SILVA CARNEIRO

14152.158571/2021-46

AI

22.188.114-0

73,38

ALCINA LOPES DA SILVA CARNEIRO

14185.002584/2022-65

ND

20.227.887-5

38.634,92

ALESSANDRO THOMAZ DA SILVA

14152.027974/2021-44

AI

22.059.720-1

1.388,05

ALESSANDRO THOMAZ DA SILVA

14152.027987/2021-13

AI

22.059.733-2

1.174,08

ALESSANDRO THOMAZ DA SILVA

14152.027989/2021-11

AI

22.059.735-9

668,18

ALESSANDRO THOMAZ DA SILVA

14152.027990/2021-37

AI

22.059.736-7

293,52

ALESSANDRO THOMAZ DA SILVA

14152.027991/2021-81

AI

22.059.737-5

587,04

ALESSANDRO THOMAZ DA SILVA

14152.027992/2021-26

AI

22.059.738-3

10,18

ALESSANDRO THOMAZ DA SILVA

14152.027993/2021-71

AI

22.059.739-1

168,16

ALESSANDRO THOMAZ DA SILVA

14185.004479/2021-80

ND

20.191.389-5

6.071,11

ALINE SANTOS DE ALMEIDA FITNESS

14185.009080/2022-76

ND

20.234.631-5

32.455,21

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

14152.040396/2023-01

AI

22.507.011-1

8.979,36

ALR GOMES EIRELI

14152.108884/2021-53

AI

22.138.809-5

2.348,16

ALR GOMES EIRELI

14152.108887/2021-97

AI

22.138.812-5

2.641,68

ALR GOMES EIRELI

14152.108889/2021-86

AI

22.138.814-1

2.421,54

ALR GOMES EIRELI

14185.018248/2021-53

ND

20.269.908-1

86.224,81

ALUENG INDUSTRIA E SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA

14152.033247/2022-05

AI

22.288.304-9

660,42

ALUENG INDUSTRIA E SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA

14152.033248/2022-41

AI

22.288.305-7

173,32

ALUENG INDUSTRIA E SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA

14152.033249/2022-96

AI

22.288.306-5

146,76

ALUENG INDUSTRIA E SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA

14152.033250/2022-11

AI

22.288.307-3

164,45

ALUENG INDUSTRIA E SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA

14185.006152/2022-23

ND

20.231.579-7

5.699,31

AM VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.069092/2022-37

AI

22.324.149-1

1.551,35

AM VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.069118/2022-47

AI

22.324.175-0

1.208,76

AM VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.073775/2022-99

AI

22.328.832-2

811,37

AM VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.076524/2022-66

AI

22.331.581-8

690,48

AM VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.076628/2022-71

AI

22.331.685-7

172,68

AM VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.079979/2022-33

AI

22.335.036-2

3.102,71

AM VIAGENS E TURISMO LTDA

14152.080166/2022-96

AI

22.335.223-3

22.447,71

ANDERSON PEREIRA PIEDADE

14152.189542/2021-26

AI

22.218.882-1

811,37

ANDERSON PEREIRA PIEDADE

14152.189544/2021-15

AI

22.218.884-7

749,10

ANDRE DE FREITAS LIMA

14152.180353/2022-79

AI

22.435.395-1

4.056,85

ANTONIO ALBERTO DIAS DOS SANTOS BALAZEIRO

14185.001406/2022-17

ND

20.226.683-4

12.851,01

ANTONIO ALBERTO DIAS DOS SANTOS BALAZEIRO

14185.001410/2022-85

ND

20.226.687-7

6.378,88

ANTONIO ANDRADE BAR E RESTAURANTE LTDA

14185.010363/2022-61

ND

20.235.993-0

118.187,36

AR SOLUCOES PARA WEB LTDA

14152.012609/2022-16

AI

22.267.667-1

1.394,22

AR SOLUCOES PARA WEB LTDA

14152.012612/2022-30

AI

22.267.670-1

73,38

AR SOLUCOES PARA WEB LTDA

14152.012613/2022-84

AI

22.267.671-0

146,76

AR SOLUCOES PARA WEB LTDA

14185.001297/2022-38

ND

20.226.573-1

46.285,94

ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA

14152.095879/2021-73

AI

22.126.084-6

2.041,25

ART PISO COMERCIO E DECORACAO EIRELI

14152.012238/2022-72

AI

22.267.296-0

73,38

ART PISO COMERCIO E DECORACAO EIRELI

14152.012240/2022-41

AI

22.267.298-6

73,38

ART PISO COMERCIO E DECORACAO EIRELI

14185.001469/2022-73

ND

20.226.746-6

12.699,01

ART PISO COMERCIO E DECORACAO EIRELI

14185.001470/2022-06

ND

20.226.747-4

705,76

ARTE S TAPIOCARIA & CAFETERIA LTDA

14152.031536/2021-81

AI

22.063.282-1

1.388,05

ARTE S TAPIOCARIA & CAFETERIA LTDA

14152.031543/2021-82

AI

22.063.289-8

4.109,28

ARTE S TAPIOCARIA & CAFETERIA LTDA

14152.031546/2021-16

AI

22.063.292-8

3.669,00

ARTE S TAPIOCARIA & CAFETERIA LTDA

14152.031548/2021-13

AI

22.063.294-4

3.815,76

ARTE S TAPIOCARIA & CAFETERIA LTDA

14152.031549/2021-50

AI

22.063.295-2

7.817,04

ARTE S TAPIOCARIA & CAFETERIA LTDA

14185.004979/2021-11

ND

20.191.903-6

67.773,11

ASSEMBLY INSTALACOES ELETRICAS LTDA.

14152.155111/2021-66

AI

22.184.703-1

4.386,69

ASSEMBLY INSTALACOES ELETRICAS LTDA.

14152.155120/2021-57

AI

22.184.712-0

3.279,55

...

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