EDITAL DE Notificação

Páginas176-184
Data de publicação08 Novembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/11/2023&jornal=530&pagina=176
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Superintendência Regional do Trabalho no Estado da Bahia,Seção de Multas e Recursos
SectionDO3

EDITAL DE Notificação

DECISÃO HYJ5JJ

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

EMPREGADOR

PROCESSO

DOCUMENTO

VALOR(R$)

3 M LAVANDERIA LTDA

14185.000155/2022-53

ND

20.225.415-1

53.473,17

3A SERVICOS TECNICOS LTDA

14152.171685/2021-81

AI

22.201.029-1

660,42

3A SERVICOS TECNICOS LTDA

14152.171686/2021-26

AI

22.201.030-4

366,90

3A SERVICOS TECNICOS LTDA

14152.171687/2021-71

AI

22.201.031-2

366,90

3A SERVICOS TECNICOS LTDA

14152.171688/2021-15

AI

22.201.032-1

1.010,64

3A SERVICOS TECNICOS LTDA

14185.029495/2021-85

ND

20.216.701-1

33.854,46

A BRITO COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA

14185.005646/2023-71

ND

20.265.826-1

19.798,75

A MAIS NUTRITIVA REFEICOES LTDA

14185.029841/2022-14

ND

20.257.136-0

46.226,07

A MELO DA SILVA DE CONQUISTA

14152.080053/2022-91

AI

22.335.110-5

863,40

A MUKEKA RESTAURANTE LTDA

14152.067678/2022-67

AI

22.322.735-8

1.388,05

A MUKEKA RESTAURANTE LTDA

14152.067683/2022-70

AI

22.322.740-4

1.761,12

A MUKEKA RESTAURANTE LTDA

14152.067688/2022-01

AI

22.322.745-5

5.362,10

A MUKEKA RESTAURANTE LTDA

14152.067689/2022-47

AI

22.322.746-3

146,76

A MUKEKA RESTAURANTE LTDA

14152.067690/2022-71

AI

22.322.747-1

293,52

A MUKEKA RESTAURANTE LTDA

14185.011068/2022-21

ND

20.236.747-9

50.694,41

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.061249/2022-86

AI

22.316.306-6

1.388,05

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.061760/2022-88

AI

22.316.817-3

1.622,74

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.061794/2022-72

AI

22.316.851-3

2.776,11

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.061847/2022-55

AI

22.316.904-8

4.081,60

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.061859/2022-80

AI

22.316.916-1

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062332/2022-72

AI

22.317.389-4

4.081,60

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062342/2022-16

AI

22.317.399-1

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062343/2022-52

AI

22.317.400-9

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062344/2022-05

AI

22.317.401-7

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062346/2022-96

AI

22.317.403-3

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062348/2022-85

AI

22.317.405-0

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062350/2022-54

AI

22.317.407-6

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062352/2022-43

AI

22.317.409-2

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062363/2022-23

AI

22.317.420-3

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062364/2022-78

AI

22.317.421-1

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062367/2022-10

AI

22.317.424-6

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062370/2022-25

AI

22.317.427-1

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062374/2022-11

AI

22.317.431-9

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062377/2022-47

AI

22.317.434-3

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062378/2022-91

AI

22.317.435-1

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062384/2022-49

AI

22.317.441-6

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062385/2022-93

AI

22.317.442-4

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062386/2022-38

AI

22.317.443-2

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062387/2022-82

AI

22.317.444-1

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062389/2022-71

AI

22.317.446-7

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062390/2022-04

AI

22.317.447-5

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062391/2022-41

AI

22.317.448-3

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062392/2022-95

AI

22.317.449-1

6.803,39

A OLIVEIRA EVANGELISTA E CIA LTDA

14152.062394/2022-84

AI

22.317.451-3

6.803,39

A VENDA BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.001376/2022-26

AI

22.256.479-2

733,80

A VENDA BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.001378/2022-15

AI

22.256.481-4

122,04

A VENDA BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.001379/2022-60

AI

22.256.482-2

660,42

A VENDA BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.001380/2022-94

AI

22.256.483-1

660,42

A VENDA BAR E RESTAURANTE LTDA

14152.001381/2022-39

AI

22.256.484-9

4.274,71

A VENDA BAR E RESTAURANTE LTDA

14185.000138/2022-16

ND

20.225.398-8

54.442,93

A. CESAR CASTRO EIRELI

14152.144023/2021-39

AI

22.173.615-8

1.100,70

A. CESAR CASTRO EIRELI

14152.144026/2021-72

AI

22.173.618-2

546,47

A. CESAR CASTRO EIRELI

14152.144027/2021-17

AI

22.173.619-1

1.174,08

A. CESAR CASTRO EIRELI

14152.144040/2021-76

AI

22.173.632-8

872,43

A. CESAR CASTRO EIRELI

14152.144043/2021-18

AI

22.173.635-2

1.247,46

A. CESAR CASTRO EIRELI

14152.144050/2021-10

AI

22.173.642-5

2.783,21

A. CESAR CASTRO EIRELI

14152.144055/2021-34

AI

22.173.647-6

3.449,36

A. CESAR CASTRO EIRELI

14152.144059/2021-12

AI

22.173.651-4

485,65

A. CESAR CASTRO EIRELI

14152.144062/2021-36

AI

22.173.654-9

620,55

A. CESAR CASTRO EIRELI

14185.024915/2021-37

ND

20.211.958-1

72.486,67

A. FERNANDES DE ANDRADE TRANSPORTES E LOCACAO DE M

14185.005369/2023-05

ND

20.265.492-3

20.297,55

A. TONETO FAVERO DO NASCIMENTO

14185.036515/2021-74

ND

20.223.944-6

41.630,02

A.M. LOBO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E HORT

14185.013531/2023-51

ND

20.274.882-1

23.376,16

A.R. ALUMINIO LTDA

14152.084968/2023-56

AI

22.551.579-2

2.494,92

A.R. ALUMINIO LTDA

14185.010774/2023-37

ND

20.271.734-8

37.980,63

ACLB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.046340/2023-52

AI

22.512.951-5

1.540,98

ACLB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.046342/2023-41

AI

22.512.953-1

2.817,11

ACLB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.046344/2023-31

AI

22.512.955-8

733,80

ACLB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.046347/2023-74

AI

22.512.958-2

880,56

ACLB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14152.046357/2023-18

AI

22.512.968-0

679,68

ACLB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14185.006170/2023-96

ND

20.266.416-3

71.412,50

ACM BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA

14152.007261/2023-26

AI

22.473.876-3

811,37

ACM BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA

14185.000962/2023-57

ND

20.260.198-6

3.442,75

ACM BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA

14185.000975/2023-26

ND

20.260.213-3

554,78

ACMA COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

14152.142190/2022-26

AI

22.397.247-9

953,94

ACMA COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

14152.142191/2022-71

AI

22.397.248-7

73,38

ACMA COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

14152.142192/2022-15

AI

22.397.249-5

146,76

ACMA COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

14152.142193/2022-60

AI

22.397.250-9

1.107,73

ACMA COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

14152.142373/2022-41

AI

22.397.430-7

1.388,05

ACMA COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

14185.022789/2022-67

ND

20.249.262-1

28.423,14

ACTUS COMERCIAL LTDA

14185.000145/2022-18

ND

20.225.405-4

24.610,17

ADALIA DOS SANTOS MENEZES MERCEARIA LTDA

14185.000146/2022-62

ND

20.225.406-2

4.860,01

ADELAR RODRIGUES DA ROSA

14185.029964/2021-66

ND

20.217.181-7

85.919,27

ADEPE ASSOCIACAO DESPORTIVA DOS EMPREGADOS DA PETR

14152.142194/2022-12

AI

22.397.251-7

513,66

ADEPE ASSOCIACAO DESPORTIVA DOS EMPREGADOS DA PETR

14152.142195/2022-59

AI

22.397.252-5

1.342,14

ADEPE ASSOCIACAO DESPORTIVA DOS...

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