Edital de notificação,
| Data de publicação | 15 Junho 2023 |
| Seção | Editais |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
O órgão responsável pela autuação, em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei Nacional nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e
alterações, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa
postal, NOTIFICA OS PROPRIETÁRIOS E/OU CONDUTORES DOS VEÍCULOS ABAIXO RELACIONADOS acerca
da imposição da penalidade de multa decorrente dos referidos Autos de Infração de
Trânsito.
NOTIFICA, ainda, os proprietários que das infrações de competência do DetranRS
lavradas a partir de 12/04/2021, nos artigos 165 (códigos 51691 e 51692), 165-A (75790),
165-B (76410 e 76500), 170 (52151 e 52152), 173 (52400), 174 (52581, 52582, 52583, 52661,
52662 e 52663), 175 (52741 e 52742), 176 (52820, 52900, 53040, 53120 e 53200), 191
(57970), 210 (60760), 218 III (74710), 244 I a V (70301, 70303, 70481, 70483, 70561,
70562, 70721 e 70722) e 253-A (76171, 76172, 76173 e 76090), resta imposta a penalidade
de suspensão do direito de dirigir independente de novos processos, não havendo outro
condutor identificado, pelo prazo abaixo especificado, conforme o disposto no CTB para o
artigo da autuação e, também, a exigência de frequência obrigatória em curso de
reciclagem, com exame teórico de legislação de trânsito, nos termos dos incisos II, III e
VII do artigo 256, inciso II do artigo 261 e inciso II do artigo 268, todos do CTB e
Resolução CONTRAN n.º 723/2018, e alterações. Havendo condutor identificado, e não sendo
este o proprietário do veículo, será notificado da instauração do processo de suspensão
do direito de dirigir respectivo.
Artigos 170, 173, 174, 175, 176 I a V, 191, 210, 218 III, 244 I a III, 244 III
c/c §1º, 244, IV e V, 253 A e 253 A §1º, do CTB = 02 (dois) meses de suspensão do direito
de dirigir ao responsável;
Artigos 165-B e 165-B § único, do CTB = 03 (três) meses de suspensão do direito
de dirigir ao responsável;
Artigos 165, 165-A e 253-A, do CTB = 12 (doze) meses de suspensão do direito de
dirigir ao responsável.
Nas infrações de competência de órgãos municipais e do Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem (DAER) o responsável será notificado da instauração do processo de
suspensão do direito de dirigir, após a confirmação da infração.
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, o
responsável pela infração nos artigos supracitados poderá ENTREGAR seu documento de
habilitação físico em qualquer Centro de Formação de Condutores (CFC) do Estado para dar
início ao cumprimento da penalidade.
Estando em desacordo com as imposições das penalidades noticiadas por meio
deste edital poderá, tanto o responsável pela infração quanto o proprietário do veículo,
INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO, sem a necessidade de pagamento da multa, conforme os
artigos 282, 285, 286 e 287 do CTB, preferencialmente na internet
(https://servicos.detran.rs.gov.br/) para infrações de competência do DetranRS, instruído
com razões do recurso e cópias da procuração e do documento de identificação do
representado (quando for o caso). Se veículo de pessoa jurídica, anexar também cópia de
documento que comprove a representação. A entrega de requerimentos físicos, instruídos
com todos os documentos citados e cópia do documento de identificação, contendo
assinatura original do requerente, poderá ser realizada no órgão responsável pela
autuação ou remetida através de correspondência, recomendando-se que seja com serviço de
Aviso de Recebimento.
Informamos que passado o prazo sem a entrega do documento de habilitação
físico, sem a interposição de recurso à JARI competente ou se interposto fora do prazo
legal, terá início o cumprimento da penalidade, no dia subsequente à data limite para
apresentação do recurso, com registro de impedimento do direito de dirigir no seu
prontuário.
A condução de veículo com a CNH suspensa poderá resultar na autuação do artigo
162, inciso II, do CTB, com instauração de processo de cassação do documento de
habilitação, bem como no crime de trânsito previsto no artigo 307 do CTB.
Entregar um recurso para cada auto de infração SEPARADAMENTE.
A penalidade de multa poderá ser paga até a data do vencimento com 20% de
desconto (artigo 284 do CTB). Para as autuações lavradas a partir de 01/11/2016 haverá a
incidência de juros após o vencimento.
Órgão Responsável - Endereço para Recurso:
DetranRS - PRESENCIALMENTE nas unidades do Tudo Fácil, mediante agendamento
obrigatório em www.detran.rs.gov.br, ou VIA POSTAL: Rua Washington Luiz, 904 - Centro
Histórico, Porto Alegre-RS, CEP 90010-460.
DAER/RS: Av. Borges de Medeiros, 1555 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-150;
Pref. Municipal de Porto Alegre: Rua Érico Veríssimo, 100 - Prédio H - Porto
Alegre/RS - CEP 90160-180.
Demais Prefeituras: Encaminhar o recurso à Prefeitura correspondente, conforme
notificação. Obtenha a SEGUNDA VIA da notificação na Central de Serviços do DetranRS
(https://servicos.detran.rs.gov.br/).
Placa Data Órgão Série Cód. Valor Número Processo
Infração Autuador Infração Multa(R$) CNH Adm.
AAF0A46 09/03/2023 121200 TE01396360 51851 195,23 1666555730
AAH2333 17/02/2023 288010 D006595189 50020 260,32 0
AAK3626 13/01/2023 121100 D006485636 69201 130,16 8039540050
AAK8694 12/01/2023 121200 E024196853 74550 130,16 0
AAM7D37 07/02/2023 121100 D006555328 50100 880,41 513478104
AAM7D37 16/02/2023 121200 E024412181 74550 130,16 513478104
AAM7D37 13/03/2023 121200 E024480886 74550 130,16 513478104
AAR7139 23/01/2023 121200 E024145452 74550 130,16 6573730670
AAW4379 23/02/2023 121100 D006588452 50100 880,41 0
AAX8009 08/03/2023 287850 E024474819 74550 130,16 0
ABA0G50 06/02/2023 121100 D006551761 50100 880,41 0
ABA6314 25/12/2022 287850 E024021106 74630 195,23 4036908770
ABL8D49 16/01/2023 121200 E024082168 74630 195,23 0
ABR0E84 02/03/2023 121100 D006600148 50100 880,41 0
ABR8135 30/12/2022 121200 E024033356 74630 195,23 2194541873
ABT6G60 25/02/2023 121200 E024413214 74550 130,16 1379892583
ABY4863 08/01/2023 121200 TE01266740 77220 130,16 667923182
ABY7214 16/01/2023 121200 TE01286234 66372 195,23 3602668355
ABZ3330 31/01/2023 121101 TE52364352 50100 880,41 0
ACB0A44 09/01/2023 121200 E024180439 74550 130,16 0
ACH2J70 26/01/2023 121101 TE52075218 51930 293,47 5496219496
ACL8J98 13/01/2023 121200 TE00837500 59670 1.467,35 0
ACP1652 03/01/2023 288410 E023987429 74550 130,16 0
ACS4038 09/01/2023 121100 D006500422 50450 293,47 4452018640
ACT4855 01/03/2023 288010 TE01548910 76332 293,47 6365508010
ADC3500 06/02/2023 121101 TE53397304 73662 130,16 2111502470
ADC8995 02/03/2023 121200 TE01362754 67690 130,16 0
ADI4B41 27/01/2023 121101 TE53179479 51180 880,41 7499720197
ADL4273 09/01/2023 121100 D006501395 50371 586,94 2205365306
ADN0F81 10/02/2023 121100 D006536650 69201 130,16 306292570
ADZ8H67 14/03/2023 121200 TE01394807 51851 195,23 0
ADZ8H67 14/03/2023 121200 TE01394808 65992 293,47 0
ADZ8H67 14/03/2023 121200 TE01394809 50100 880,41 0
ADZ8H67 14/03/2023 121200 TE01394810 51180 880,41 0
ADZ8H67 14/03/2023 121200 TE01394813 67000 195,23 0
AEE1A29 25/01/2023 288010 TE01109747 55411 195,23 5556090527
AEH7A01 11/03/2023 288010 E024458444 74630 195,23 1204789680
AEJ1H30 30/01/2023 121100 D006511348 69201 130,16 379293506
AEN1086 09/01/2023 121100 D006516095 50020 260,32 0
AEO3257 26/02/2023 288410 TE00152334 55680 195,23 510103840
AER9006 18/06/2021 121200 TE00669281 62700 195,23 3852081141
AFA2G52 19/01/2023 121200 TE01292542 67261 195,23 1658416850
AFE4943 05/11/2022 285610 E023652052 74550 130,16 0
AFE4943 24/12/2022 285610 E023930929 74550 130,16 0
AFE4943 24/12/2022 285610 E023930967 74550 130,16 0
AFE4943 14/12/2022 287710 E023920928 74550 130,16 0
AFE4943 31/12/2022 287710 E023993718 74550 130,16 0
AFE4943 31/12/2022 287710 E023993823 74550 130,16 0
AFE4943 31/12/2022 287710 E023994212 74550 130,16 0
AFN5968 21/03/2023 285990 TE00335470 67000 195,23 8037291003
AFQ0H84 20/01/2023 121200 E024137688 74550 130,16 0
AFS2F11 20/12/2022 121100 D006472433 50100 880,41 0
AFS2J99 01/12/2022 287710 E023888273 60503 293,47 0
AFX1A13 01/12/2022 288010 E023814899 74550 130,16 0
AFX1A13 31/12/2022 288010 E024013594 74550 130,16 0
AFZ9E77 04/03/2023 289630 E024376470 74550 130,16 4420195035
AGC2C66 05/02/2023 121200 E024232663 74550 130,16 0
AGG5F72 26/01/2023 121200 TE01312415 77220 130,16 5484840920
AGG5F72 26/01/2023 121200 TE01312416 66371 195,23 0
AGG5F72 26/01/2023 121200 TE01312417 66450 195,23 0
AGK9B52 27/01/2023 288410 E024186145 55412 195,23 5851245400
AGL3328 06/01/2023 121200 E024017487 74550 130,16 0
AGL3328 06/01/2023 121200 E024017805 74550 130,16 0
AGN8291 09/01/2023 121100 D006500539 50100 880,41 0
AGO0A35 12/02/2023 121200 E024315848 74550 130,16 0
AGR6224 07/03/2023 121100 D006608705 50450 293,47 573813890
AGS0I42 01/03/2023 121200 E024449645 74550 130,16 0
AGV1757 18/02/2023 121101 TE53238148 65300 195,23 7732754306
AGW0263 28/02/2021 121200 TE00542581 73400 130,16 1519475642
AGW0263 28/02/2021 121200 TE00542582 72422 130,16 1519475642
AHA6707 17/02/2023 121100 D006578041 50450 293,47 6734043872
AHA6707 23/02/2023 121100 D006587806 50450 293,47 6734043872
AHB9B29 23/01/2023 121100 D006527556 50100 880,41 0
AHC2732 06/01/2023 121200 TE01262296 51851 195,23 7392007014
AHC2732 06/01/2023 121200 TE01262297 65992 293,47 7392007014
AHC2732 06/01/2023 121200 TE01262298 65992 293,47 7392007014
AHD2904 10/01/2023 287810 E024171214 74550 130,16 6268184090
AHE1720 26/01/2023 121101 TE53002977 65992 293,47 4426710126
AHE1720 26/01/2023 121101 TE53002978 67261 195,23 4426710126
AHE1720 26/01/2023 121101 TE53002979 58350 195,23 4426710126
AHE1720 26/01/2023 121101 TE53002980 62700 195,23 4426710126
AHE1720 26/01/2023 121101 TE53002981 52741 2.934,70 4426710126
AHE1720 26/01/2023 121101 TE53035952 51851 195,23 4426710126
AHE1720 26/01/2023 121101 TE53035953 52151 293,47 4426710126
AHE1720 26/01/2023 121101 TE53035954 52070 88,38 4426710126
AHE1720 26/01/2023 121101 TE53035955 73150 130,16 4426710126
AHH8902 30/01/2023 121200 TE01281349 73400 130,16 5361637724
AHI5H57 08/07/2021 121200 TE00731441 67000 195,23 0
AHJ4I52 22/02/2023 121100 D006577343 50100 880,41 0
AHK9270 13/03/2023 121101 TE52046292 54010 195,23 7278285844
AHK9270 13/03/2023 121101 TE52046293 53470 130,16 7278285844
AHM0I44 26/02/2023 121200 E024365100 74630 195,23 4080801921
AHO6E75 15/12/2022 287850 E023958208 60503 293,47 0
AHS2944 20/02/2023 285770 TE00025973 57463 130,16 0
AHS2944 23/02/2023 288010 D006605341 50020 586,94 0
AHT7D47 09/01/2023 121100 D006516034 50020 390,46 0
AHU7D91 23/01/2023 121100 D006497883 69201 130,16 252074175
AHV4267 09/03/2023 285890 E024423940 74550 130,16 204875756
AHV7H59 05/01/2023 121200 E024066718 74550 130,16 0
AHX7980 22/02/2023 121100 D006597609 50020 260,32 0
AHY0E83 16/03/2023 121100 D006596976 69201 130,16 1420559576
AIC1H96 14/02/2023 121200 TE01075192 51852 195,23 3239830212
AID4A24 24/02/2023 285610 E024319856 60503 293,47 0
AIF3F03 26/01/2023 121100 D006506198 69201 130,16 670121196
AIG4G78 31/01/2023 121200 TE01155759 66371 195,23 623066000
AIJ0A32 02/03/2023 121200 E024414066 74550 130,16 3531422200
AIP3065 11/01/2023 121200 E024060143 74550 130,16 0
AIP4G83 02/02/2023 121100 D006523698 69201 130,16 0
AIS0B91 31/12/2022 121200 E024121998 74550 130,16 0
AIT8572 29/01/2023 121200 E024166197 74550 130,16 4594791880
AIW2F23 11/01/2023 121100 D006480169 69201 130,16 6324998590
AIZ0191 27/01/2023 121200 E024293771 74550 130,16 0
AJA0711 24/01/2023 121101 TE53036976 50450 293,47 5872419530
AJA0711 24/01/2023 121101 TE53036977 50960 293,47 5459756770
AJA6E14 27/01/2023 121101 TE53115208 50100 880,41 0
AJA6E14 27/01/2023 121101 TE53115209 51180 880,41 0
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AJJ7661 04/03/2023 121200 TE01391438 51851 195,23 5668967170
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