Edital de notificação, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE CASSAÇÃO PCDH-ART.263,I
| Data de publicação | 26 Julho 2023 |
| Seção | Editais |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RS
EDITAIS
Diretoria Institucional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇ ÃO DE
CASSAÇÃO PCDH-ART.263,I
O Diretor-Geral do DETRAN/RS, conforme atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 10.8 47/96, depois de
esgotadas todas as tentativas de notificação por meio postal, NOTIFICA AO(S) CONDUTO R(ES) ABAIXO RELACIONADO(S)
do
julgamento do processo de cassação do documento de habilitação, de acordo com os artigos 256, inciso V, 263, inciso
II, e 265, todos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e da aplicação da penalidade de cassação da Carteira
Nacional de Habilitação pelo prazo de 02 (dois) anos.
No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital, o(a) Senhor(a) poderá EN TREGAR seu documento de
habilitação físico em qualquer Centro de Form ação de Condutores - CFC do Estado, para dar início ao cumprimento da
penalidade ou interpor RECURSO escrito à JARI DETRAN/RS, por escrito e juntando cópia desta notificação e de
documento de identificação comprovando a sua assinatura. Caso seja representado(a) por procurador legalmente
habilitado deverá ser juntada a procuração.
Informamos que passado o prazo acima mencionado sem a entrega do documento de habilitação físico e sem interposição
de recurso terá início o cumprimento da penalidade em quinze dias corridos, contados do término da data limite para
apresentação do recurso,com registro de imp edimento do direito de dirigir no seu prontuário. O recurso intempestivo
será arquivado, conforme art. 285, § 5º, do CT B.
Informamos que passados 02(dois) anos da cassação do documento de habilitação poderá ser requerida a sua
reabilitação, submetendo-se a todos os exam es necessários: exame médico, avaliação p sicológica, exame teórico de
legislação de trânsito e exame prático de direção veicular.
O RECURSO PODERÁ SER APRESENTAD O: a) pela internet, por meio da Central d e Serviços do DetranRS
(www.detran.rs.gov.br >> Central de Serviços ); b) via postal - para Rua Washington Luiz, 904, Centro Histórico -
Porto Alegre/RS, CEP 90010-460; ou c) pessoalmente na Rede TudoFácil, mediante agendamento obrigatório pelo site do
DetranRS ou portal rs.gov.br.
Dúvidas: acesse https://www.detran.rs.gov.br/fale-conosco ou 0800-905-5555.
Nome do Condutor Nº da CNH Processo
ELISABETH MAGALHAES GLOOR 25929 1493 201817009974
Porto Alegre, 20 de Julho de 2023
Mauro Caobelli. Diretor-Geral DETRAN/RS
MAURO CAOBELLI
Rua Washington Luiz, 904
Porto Alegre
MARIA EDI DE MORAES GONZAGA
Diretora Institucional
Rua Washington Luiz, 904
Porto Alegre
Fone: 5132103800
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