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Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL 14ª DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO No uso

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Maio 2023
SeçãoEditais
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAIS
Receita Estadual
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RECEITA ESTADUAL
14ª DELEGACIA DA RECEITA ESTADUA L
EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
No uso das atribuições previstas no artigo 18, I, "a" da Lei Complementar nº. 13.452/10; e com base no artigo 21, inciso IV da
Lei nº. 6.537/73 , INTIMO o contribuinte do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), abaixo relacionado, do
respectivo Auto de Lançamento (AL) contra ele lavrado, para constituição, a favor da Fazenda Estadual, do crédito tributário po r
ITCD devido e não recolhido, atualizado monetaria mente nos termos da legislação aplicável, bem como multa e juros.
NOTIFICO, também, o referido contribuinte a, no prazo de 30 dias, contados do 5º dia após a publicação de ste Edital no Diário
Oficial do Estado, pagar o mencionado crédito tributário o u, querendo , apresentar impugnação, parcial ou total, ao respectivo
lançamento, em qualquer repartição da Receita Estadual. Cóp ia deste Aut o de Lançamento se encontra à disposição na
Delegacia da Fazenda Estadual de Erechim .
Contribuinte CPF Nº do AL VALOR EM
R$
VINCENZO
MISITANO
785.349.920-
53
50553356 1.707.826,53
Erechim, 19 de maio de 2023.
Ulisses Forlin Junior
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Identidade Funcional 265634502
PRICILLA MARIA SANTANA
Av. Mauá, 1155
Porto Alegre
RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual
Av. Mauá, 1155, 2º andar
Porto Alegre
Fone: 5132145000

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