Edital de notificação, RECEITA ESTADUAL DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE PORTO ALEGRE EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFIC
| Data de publicação | 07 Junho 2023 |
| Seção | Editais |
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAIS
Receita Estadual
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RECEITA ESTADUAL
DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DE PORTO ALEGRE
EDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
No uso das a tribuições conferidas pela lei nº 13.452/10 e alterações e de acordo com o artigo 21, inciso IV da Lei nº 6.537/73
e alterações, INTIMO , o(s) Sujeito(s) Passivo(s) Devedor(es) da Taxa de Manutenção e Serviços de Rodovias, devida ao
Departamento Estadual de Estradas e Rodagem-DAER, do Auto de Lançamento contra ele(s) lavrado(s) , constante da relação
abaixo para constituição, a favor da Fazenda Estadual, dos respectivos créditos tributários, por descumprimento do art 5º do
Decreto 20.051/69. NOTIFICO, ainda, o(s) referido(s) Sujeito(s) Passivo(s) a, no prazo de (30) trinta dias contado do 5º (quinto)
dia após a publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, pagar o crédito tributário, ou, querendo, apresentar impugnação
ao lançamento em repartição da Faz enda Pública Estadual/RS. As cópias dos Autos de Lançamento encontram-se à disposição
na 1ª Delegacia da Fazenda Estadual - Unidade Centro - à Tv. Francisco de Leon ardo Truda, 40 / 23º andar - Centro de
Porto Alegre - RS .
CONTRIBUINTE CGC/TE AUTO DE
LÇTO
VALOR
R$
RODOVIÁRIA DE
CACEQUI LTDA 014/8208754 0050564323 3.882,32
Porto Alegre, 06 de janho de 2023.
JOÃO PAULO CASTELLAN DE OLIVEIRA
Auditor Fiscal da Receita Estadual
ID 2401339
PRICILLA MARIA SANTANA
Av. Mauá, 1155
Porto Alegre
RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual
Av. Mauá, 1155, 2º andar
Porto Alegre
Fone: 5132145000
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